Resumo da Notícia
Os membros do Congresso Nacional entram, nesta semana, na reta final de articulações antes do início do recesso parlamentar do meio do ano. Deputados federais e senadores possuem calendário de sessões previsto até o dia 17 de julho, com retorno oficial agendado para 1º de agosto.
Contudo, o cenário prático indica uma paralisia em propostas de forte impacto econômico e social. Em razão das eleições municipais deste ano, as duas Casas Legislativas passarão por um esvaziamento compulsório, com parlamentares priorizando palanques em suas bases eleitorais até o desfecho do primeiro turno, em outubro.
Na Câmara dos Deputados, o ritmo de votações já vinha desacelerado desde o período de festas juninas. Diante do calendário eleitoral, o presidente da Casa, Hugo Motta, pactuou com as lideranças partidárias a realização de esforços concentrados com sessões presenciais apenas em janelas específicas: de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro. Nos demais períodos de agosto e setembro, não haverá exigência de quórum presencial para deliberações, travando debates complexos.
O que muda para o trabalhador, o microempreendedor e o agronegócio
O travamento da pauta legislativa congela debates que afetam diretamente diferentes setores da sociedade civil e da economia. O principal reflexo corporativo está no adiamento da votação do novo teto de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI). O texto original, oriundo do Senado, previa a elevação do limite anual de arrecadação de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
Adicione o Portal N10 às suas Fontes Preferidas e acompanhe nosso perfil para receber mais notícias quando o assunto estiver em alta.
No entanto, a tramitação na comissão especial da Câmara ampliou o escopo do projeto, elevando o teto do MEI para R$ 144,9 mil e inserindo gatilhos de correção para microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional. O relator da matéria, deputado Jorge Goetten, confirmou que o clima é favorável à aprovação conjunta, mas a equipe econômica do governo federal resiste à modificação ampla na tabela sem estudos de impacto fiscal. Hugo Motta deve apresentar um novo levantamento técnico ao Palácio do Planalto nos próximos dias para tentar destravar o avanço no segundo semestre.
No segmento trabalhista, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala 6×1 (reduzindo a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais sem redução salarial) passará o recesso sem qualquer movimentação. Da mesma forma, produtores rurais que aguardavam a votação do projeto de renegociação de dívidas agrícolas decorrentes de quebras de safra por eventos climáticos extremos terão de esperar. O Executivo tenta costurar um acordo com a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) para converter a medida em uma Medida Provisória (MP), que possui efeito imediato após a publicação, mitigando o impasse do plenário.
Crise institucional entre Senado e Planalto engaveta projetos
Se na Câmara o critério para o adiamento é o calendário de campanha, no Senado Federal o travamento de pautas prioritárias do governo assume contornos de retaliação política. Matérias de alto interesse da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estão retidas diretamente na mesa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O estopim para a paralisia foi a recente rejeição, pelo plenário do Senado, da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF).
Por conta desse atrito, a PEC que extingue a escala 6×1 — que teve rápida tramitação na Câmara e chegou ao Senado em 28 de maio — sequer recebeu o despacho inicial de Alcolumbre para iniciar análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O mesmo bloqueio afeta a PEC da Segurança Pública, enviada pelo Ministério da Justiça em 10 de março, e o projeto que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, voltado a subsidiar a cadeia de baterias e transição energética.
Outra vítima do ambiente de disputa política é o projeto do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, conhecido no setor de tecnologia como Redata. O texto replica o teor de uma Medida Provisória do governo que perdeu a validade jurídica em fevereiro por decurso de prazo. Embora os deputados tenham aprovado a matéria a tempo, Alcolumbre recusou pautá-la no Senado, alegando que a Casa necessitava de tempo hábil para um debate responsável sobre a renúncia fiscal de infraestruturas de armazenamento de dados e inteligência artificial.
Para tentar recompor as pontes com a cúpula do Senado, o Palácio do Planalto promoveu mudanças em sua articulação política: a senadora Teresa Leitão assumiu a liderança do governo na Casa, enquanto o senador Camilo Santana passou a liderar a bancada do PT. Santana confirmou que atua para viabilizar uma reunião direta e presencial entre Lula e Alcolumbre para desatar os nós políticos antes do retorno dos trabalhos em agosto.
O que a Câmara ainda pode votar na última semana de julho
Apesar do adiamento das grandes reformas estruturais, a pauta oficial de votações publicada pela Mesa Diretora da Câmara para a semana de encerramento do semestre legislativo lista 19 itens para deliberação célere. A prioridade está concentrada na votação de requerimentos de urgência e na análise de medidas provisórias com prazo de vigência próximo do vencimento.
Abaixo estão detalhados os principais pontos pautados para o esforço final do plenário:
| Item de Pauta | Objetivo Prático da Proposta | Status de Tramitação |
| Subsídio de Combustíveis | Autoriza o uso de receitas extraordinárias da exploração de petróleo para amortecer e reduzir os tributos sobre combustíveis em momentos de alta internacional do barril de óleo bruto. | Incluído na pauta de votações da semana. |
| Projeto Antimisoginia | Equipara atos de misoginia (ódio ou aversão às mulheres) ao crime de racismo, tornando a prática inafiançável e imprescritível. | Urgência aprovada; aguarda consenso de líderes para ir a voto. |
| Marco Legal da IA | Cria as diretrizes de governança, direitos e restrições para sistemas de Inteligência Artificial no território brasileiro. | Retirado das prioridades de votação imediata pelo bloco governista. |
O projeto de lei relatado pela deputada Tabata Amaral, que endurece as punições contra a misoginia, enfrenta forte oposição de bancadas religiosas na Câmara. Os parlamentares de frentes confessionais alegam receio de “interpretações jurídicas subjetivas” que pudessem criminalizar a pregação de textos bíblicos.
Para tentar salvar a proposta e garantir sua votação antes do dia 17 de julho, a relatora articula uma modificação de última hora no texto: em vez de alterar a Lei do Racismo, a punição seria inserida como um agravante direto na Lei Maria da Penha. A mudança retira o caráter de imprescritibilidade do delito, ponto que gerava a maior resistência entre os deputados conservadores, mas preserva o aumento do rigor penal contra discriminações de gênero.
Passado o período do recesso constitucional de duas semanas e as breves janelas de esforço concentrado em agosto e setembro, a rotina legislativa em Brasília só deve ser plenamente restabelecida após o encerramento do primeiro turno das eleições municipais, marcado para o início de outubro.
Propostas complexas e que exigem quórum qualificado de três quintos dos votos por se tratarem de emendas à Constituição — como a reforma da segurança pública e as novas diretrizes da jornada de trabalho — ficarão condicionadas ao novo mapa de forças políticas desenhado pelas urnas e pela pacificação das relações institucionais entre os chefes dos poderes.
