Projeto na Câmara prevê jornada menor para mães e responsáveis por pessoa com deficiência

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.540/2026, que cria na CLT o direito à redução da jornada de trabalho sem diminuição proporcional do salário e sem exigência de compensação de horas para mulheres responsáveis por pessoa com deficiência.

A proposta, apresentada pelo deputado Dr. Francisco (PT-PI), mira empregadas contratadas pelo regime celetista que tenham filho, enteado, criança sob guarda ou dependente com deficiência e precisem de mais disponibilidade para o cuidado diário.

O ponto mais relevante do texto está justamente no desenho da proteção. A proposta não apenas abre espaço para a redução da carga horária, como também tenta impedir que esse direito vire prejuízo financeiro ou pressão trabalhista indireta. Além disso, o projeto também proíbe a dispensa da trabalhadora motivada pelo exercício desse direito, numa tentativa de barrar discriminação no ambiente de trabalho.

O que o projeto garante para as trabalhadoras

Pelo texto, a empregada que se enquadrar nas regras poderá ter a jornada reduzida sem perder salário e sem precisar repor as horas depois. Essa é a espinha do projeto, que busca adaptar a legislação trabalhista à realidade de quem precisa acompanhar de perto a rotina de uma pessoa com deficiência.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece que o benefício será aplicado às mulheres contratadas pelo regime celetista. O objetivo declarado é viabilizar a assistência a dependentes que demandam acompanhamento mais próximo, algo que muitas vezes esbarra no modelo rígido da jornada formal.

O projeto não restringe o alcance apenas à mãe biológica. O texto inclui empregadas que tenham filho, enteado, criança sob guarda ou dependente com deficiência. Essa ampliação é importante porque reconhece arranjos familiares e responsabilidades de cuidado que vão além de uma definição mais estreita de maternidade.

Outro ponto central é que o percentual de redução não será fixado previamente em lei. Em vez disso, essa definição ficará vinculada a uma avaliação individualizada, feita com base no que prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A intenção é permitir adequação à realidade de cada família e ao grau de dependência da pessoa assistida.

Para ter acesso ao direito, a proposta exige comprovação da deficiência e também da necessidade de acompanhamento, por meio de avaliação biopsicossocial.

Por que a proposta foi apresentada

O texto parte do reconhecimento de que essas trabalhadoras precisam de mais disponibilidade para o cuidado de dependentes com deficiência. A redução da jornada aparece, nesse contexto, como mecanismo para tornar esse acompanhamento possível sem empurrar a mulher para perda salarial ou insegurança no emprego.

A justificativa da proposta cita dados do IBGE segundo os quais o Brasil tem cerca de 18,6 milhões de pessoas com deficiência, o equivalente a 8,9% da população. O dado ajuda a dimensionar o tamanho do tema e o impacto potencial que uma medida desse tipo pode ter no mercado de trabalho.

O projeto também se ancora em tratados internacionais, entre eles a Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), voltada à conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares.

No serviço público, o STF já consolidou o entendimento de que servidores nessa condição podem ter a jornada reduzida sem prejuízo salarial. No setor privado, porém, essa garantia ainda não está expressamente prevista na legislação trabalhista.

É justamente essa lacuna que o projeto tenta preencher. Ao levar o tema para dentro da CLT, a proposta busca transformar em regra trabalhista clara uma proteção que, hoje, não aparece de forma expressa para as trabalhadoras da iniciativa privada.

Quais são os próximos passos do projeto

O texto ainda vai passar pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Se for aprovado nessa etapa, seguirá para análise do Senado. Só depois disso, e se houver aprovação nas duas Casas, poderá avançar para eventual sanção presidencial.

Ou seja, a proposta ainda está em fase de tramitação, mas já entra no debate com um eixo bem definido: reconhecer, em lei, que o cuidado permanente com pessoa com deficiência exige uma resposta concreta da legislação trabalhista.