O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta quarta-feira (4) a decisão de encaminhar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2014 diretamente ao Plenário da Casa. A PEC, que integra o pacote de corte de gastos do governo, prevê, entre outras medidas, a redução gradual dos beneficiários do abono salarial e o estabelecimento de limites para os supersalários do funcionalismo público.
A estratégia de levar a PEC diretamente ao Plenário foi adotada após a impossibilidade de se alcançar um acordo para sua votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Partidos de oposição, como o PSOL, manifestaram a intenção de solicitar vistas da PEC na CCJ, o que poderia atrasar significativamente o processo de aprovação. O governo, por sua vez, busca aprovar todas as propostas do pacote de corte de gastos até o fim do ano para que os efeitos sejam sentidos no orçamento de 2025.
Segundo Lira, a PEC 45 será apensada a outra proposta já pronta para votação, seguindo precedentes na Câmara. Um relator será designado para a PEC 45, com o objetivo de agilizar o processo de análise, diferentemente do rito tradicional que inclui, no mínimo, dez sessões do plenário em comissão especial para a sua apreciação.
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Precedentes e posicionamentos
O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo na Câmara, justificou a decisão afirmando que o prazo desejado pelo governo para a votação – até 18 de dezembro – tornaria inviável a conclusão do processo via CCJ. Ele destacou a existência de precedentes regimentais que respaldam a tramitação da PEC diretamente no Plenário, citando como exemplo a PEC Emergencial, aprovada durante a pandemia, que seguiu o mesmo caminho após acordo entre os líderes partidários.
Pereira Júnior também informou que a oposição tentou condicionar a aprovação da PEC do corte de gastos à aprovação, também sem pedido de vistas, da PEC do BNDES, que exige autorizações do Congresso para empréstimos do banco destinados a empreendimentos no exterior. Entretanto, essa proposta não foi aceita pelo governo.
A oposição, por sua vez, criticou a decisão do governo. O deputado Mendonça Filho (União-PE) afirmou que a medida demonstra a falta de força política do governo para aprovar a PEC 45 na CCJ. Ele considerou a ação inaceitável, defendendo a necessidade de protestos contra a decisão. A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), complementou afirmando que a decisão contraria o regimento interno da Casa e enfraquece o colegiado.
Detalhes da PEC 45
A PEC 45 prevê a redução gradual do acesso ao abono salarial, um benefício de um salário mínimo pago anualmente a trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos com renda de até dois salários mínimos. A partir de 2035, o abono seria pago apenas aos trabalhadores com renda de até um salário mínimo e meio. A proposta também estabelece limites para as verbas indenizatórias de servidores que ultrapassem o teto do funcionalismo público, além de novas regras para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais, entre outras modificações.
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