Novo limite do MEI pode chegar a R$ 160 mil, afirma relator do projeto

O debate sobre a atualização do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) ganhou novo peso no Congresso com a fala do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do projeto que amplia o limite anual de enquadramento.

Em entrevista à Coluna do Estadão/Broadcast, ele afirmou que o valor ideal hoje seria de R$ 160 mil, embora admita que o texto final dependerá do que for politicamente e fiscalmente viável. Atualmente, o teto do MEI é de R$ 81 mil por ano.

Designado relator da proposta na semana passada, Goetten defende que a tabela está atrasada há anos e diz que a atualização precisa levar em conta a inflação acumulada desde 2016, além das distorções criadas pela pandemia.

Ao mesmo tempo, tenta reduzir o peso das críticas sobre eventual perda de arrecadação e sustenta que o efeito pode ser positivo na economia, com formalização, geração de empregos e ampliação da atividade.

Relator fala em R$ 160 mil, mas admite busca por um valor possível

Segundo o parlamentar, o número que hoje faria mais sentido para o MEI seria de R$ 160 mil, mas ele evita cravar esse patamar como texto final. A estratégia, segundo disse, será ouvir vários setores para construir um relatório de consenso.

“Eu vou fazer muita escuta para criar um relatório de consenso. Não tenho hoje qual o valor ideal, mas se pegarmos só a inflação, esses R$ 144 mil já estão defasados. Hoje, seria em torno de R$ 160 mil o valor ideal. Mas no Congresso a gente busca sempre o que é possível. A gente tem que ter responsabilidade por causa dos impactos na receita da União.”

O projeto original, apresentado pelo senador Jayme Campos (União Brasil), previa um limite de R$ 130 mil. Durante a tramitação, esse valor foi elevado para quase R$ 145 mil. A matéria também atualiza os tetos para microempresas e empresas de pequeno porte. Dentro do governo, o assunto já é visto como uma “pauta-bomba” para a política fiscal deste ano.

Mesmo com a resistência da área econômica, Goetten afirmou que não vê impacto negativo no aumento da tabela. A posição contrasta com uma estimativa do Ministério da Fazenda, obtida pela Coluna/Broadcast, que aponta um custo anual de R$ 50 bilhões, e isso considerando um valor de atualização menor do que o defendido pelo relator.

“Não enxergamos impacto negativo no aumento da tabela”, afirmou.

Na visão dele, a atualização do teto pode tirar trabalhadores da informalidade e movimentar a economia.

“Não. Nós temos números que impactam positivamente. O MEI desde 2018 não foi atualizado, então, são R$ 81 mil levados para R$ 160 mil. O impacto que vai ter é na criação de emprego, dando oportunidade para os MEIs poderem contratar um funcionário a mais. Isso vai tirar muitas pessoas que hoje estão na clandestinidade e trazê-las para a legalidade. Então, vai movimentar o emprego, renda, a economia vai circular. Não enxergamos impacto negativo no aumento da tabela.”

Ainda assim, ele reconhece que o Congresso não pode aprovar renúncia de receita sem discutir uma saída compensatória.

“Isso faz parte da responsabilidade de todo congressista, nós não podemos criar renúncia de receita, então nós temos que ter a compensação. Eu tenho conversado há muito tempo sobre isso, e as frentes do setor produtivo também. Agora, se discute o fim da desoneração da folha de alguns setores, isso já seria uma compensação. E outras formas que tem de compensação, eu não tenho ainda, com segurança.”

Atualização da tabela é defendida como correção de defasagem

Ao justificar a revisão dos valores, Goetten argumenta que a tabela atual não acompanha mais a realidade econômica. Na avaliação dele, negócios que continuam com o mesmo volume físico de atividade hoje acabam faturando mais apenas por causa da inflação e, para não sair do regime, criam arranjos paralelos.

“Desde 2016 não foi atualizada a tabela para a micro e pequena empresa. O que você comprava em 2016? Quantos litros de combustível você comprava? Quantos pacotes de açúcar você comprava? Um restaurante, por exemplo, que vendia 100 almoços por dia em 2016, ele tinha um faturamento X. Hoje ele vende 100 almoços. Que faturamento que ele tem que ter? E o que ele faz? Aí, ele cria mais um CNPJ num outro endereço para conseguir manter a empresa no Simples. Vai criando um laranjal em nome de familiares e de amigos. É com isso que a gente quer acabar. Houve a inflação desse período, mais a inflação da pandemia. Então buscamos esse reajuste.”

Esse raciocínio é central na defesa do projeto: para o relator, o problema não é apenas ampliar o limite, mas corrigir uma estrutura que, segundo ele, empurra pequenos empreendedores para soluções informais ou artificiais.

Relatório deve sair ainda neste ano, com tentativa de vigência em 2027

Goetten também detalhou a expectativa de tramitação. Segundo ele, o presidente da Câmara, Hugo Motta, tem pressa no tema, e a ideia é avançar com a comissão nas próximas semanas.

“O presidente Hugo [Motta] tem pressa, porque os MEIs e as micro e pequenas empresas também têm pressa. Faz muitos anos que a tabela não é atualizada. Na semana que vem, deve ser instalada a comissão. Temos que considerar o ano eleitoral. Tentaremos fazer da melhor forma até junho. Se não conseguirmos, aí vai ficar para o último bimestre. Mas neste ano, com certeza, nós vamos entregar o relatório. Vamos conversar com a Fazenda, a Receita, o governo, as entidades, com todos os setores. Vamos construir consenso para que o relatório, quando for para o plenário, seja aprovado e que passe a valer já no exercício de 2027. Eu quero ouvir o senador Jayme Campos, autor do projeto no Senado, para quando o projeto voltar para o Senado, ser aprovado com celeridade.”

A fala deixa claro que o relator tenta costurar o texto não apenas dentro da Câmara, mas também pensando no retorno da proposta ao Senado.

Relator defende mais um funcionário para o MEI

Outro ponto defendido por Goetten é a possibilidade de o MEI contratar dois ajudantes. Na prática, ele sustenta que muitos microempreendedores já operam com esse segundo trabalhador, mas fora da formalidade.

“Hoje os MEIs já têm mais um ajudante, essa é a realidade. Mas eles pagam por fora, não dão segurança e amparo nenhum para esse funcionário. Então, ele está na clandestinidade. Nós queremos trazê-lo para legalidade, para a segurança social, e ele poder ter proteção do Estado, até para a aposentadoria dele, né? E o salário desse colaborador tem que ser um salário mínimo. Está praticamente pacificado dar condições do MEI poder contratar mais um funcionário. Só os valores é que a gente tem que discutir.”

Apesar disso, ele diz que a proposta não deve se transformar numa revisão ampla das regras trabalhistas.

“Não vamos contaminar a atualização da tabela. Vamos nos ater ao limite e dar a oportunidade do MEI contratar mais um funcionário. Nessa questão trabalhista, tem uma legislação já, e tem que ser cumprida. Se você contrata um MEI, mas esse MEI na verdade é um CLT, tem os riscos. E quando tem riscos, você está sujeito a ser punido.”

Relator rejeita ideia de que empresas maiores migrariam em massa para o regime

Questionado sobre a possibilidade de empresas maiores tentarem se beneficiar da mudança para pagar menos tributos, Goetten disse não enxergar esse risco como relevante.

“Não entendo dessa forma. Se nós conseguirmos atualizar para um valor justo, não vejo incentivo para uma empresa de um porte maior, do lucro presumido ou do lucro real, querer ser microempresa. Pelo contrário, é a pequena empresa que quer crescer e ir para um outro regime fiscal. O inverso raramente acontece, a não ser quando a atividade vai mal.”

A fala mostra a linha política que deve orientar o parecer: ampliar o teto do MEI e ajustar os demais limites como forma de correção econômica, sem admitir que isso represente abertura para distorções estruturais no sistema tributário.