Resumo da Notícia
No primeiro dia de votações após a retomada dos trabalhos legislativos em 2026, o Plenário aprovou, nesta terça-feira (3), dois projetos que redesenham as carreiras e reajustam a remuneração dos servidores da Câmara e do Senado. O movimento, feito em sequência e com tramitação acelerada, reacende o debate sobre supersalários, “penduricalhos” e o alcance do teto constitucional, hoje fixado em R$ 46.366,19, além de expor a contradição política de um Congresso que cobra rigor fiscal do Executivo enquanto amplia benefícios internos.
Foram aprovados o PL 179/26, da Câmara dos Deputados, e o PL 6070/25, do Senado Federal, ambos com alterações em vencimentos, gratificações e a criação de licença compensatória para cargos estratégicos. As propostas seguirão para sanção presidencial.
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O que muda na Câmara: reajustes, novas regras de gratificação e licença compensatória
O projeto da Câmara reajusta salários e altera critérios de concessão de gratificações. O texto beneficia servidores efetivos, comissionados e secretários parlamentares com reajustes entre 8% e 9%.
Além do reajuste, a proposta muda as regras de gratificações por especialização e capacitação e cria licença compensatória para servidores em cargos estratégicos de direção. Pela lógica aprovada, o servidor que acumular “múltiplas atribuições” com “dedicação contínua” e atuação fora do horário regular poderá, a cada três dias trabalhados, solicitar um dia de folga — ou, em condições específicas, converter em indenização financeira.
Outro ponto que concentra críticas é o desenho que abre caminho para pagamentos acima do teto constitucional, sustentado pela criação e reestruturação de gratificações e benefícios adicionais. Na prática, técnicos legislativos apontam que os maiores salários na Câmara podem alcançar remuneração mensal próxima de R$ 77 mil, somando vencimento, gratificações e benefícios.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o projeto busca contemplar todas as categorias da Casa. “Estamos olhando a Câmara como um todo, de forma macro”, disse, ao destacar que a proposta complementa reajustes já previstos para servidores efetivos, ocupantes de cargos comissionados, secretários parlamentares e trabalhadores terceirizados.
Motta acrescentou que a possibilidade de remuneração acima do teto constitucional se aplicaria a 72 servidores em funções consideradas estratégicas, como ordenadores de despesa, e estaria alinhada ao debate mais amplo sobre Reforma Administrativa — justificativa que, ainda assim, não conteve as críticas feitas no plenário.
A “GDAE” e a reestruturação interna que amplia a margem de decisão da Mesa
Entre as mudanças internas, o texto extingue a Gratificação de Representação e cria a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE). Essa nova bonificação poderá variar entre 40% e 100% do maior vencimento básico dos cargos efetivos de analista legislativo e técnico legislativo, com concessão baseada em critérios como desempenho, competências, metas e resultados, conforme regulamentação a ser definida pela Mesa Diretora.
O projeto também redefine o cálculo da Gratificação de Atividade Legislativa, atualiza o Adicional de Especialização, prevê revisão de tabelas de vencimentos de toda a carreira legislativa e reenquadramento de secretários parlamentares. Além disso, reconhece formalmente os cargos efetivos da Câmara como típicos de Estado, reforçando o peso institucional da carreira.
Relator das matérias, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) ressaltou que as propostas são de autoria da Mesa Diretora, e não resultado de iniciativas individuais. “O projeto não foi feito por deputados, foi feito pela Mesa Diretora. O que pedimos é retirar da lei essa amarra para que as vantagens pecuniárias dos servidores sejam decididas pela Mesa, sem criar dificuldades futuras para aprovação”, afirmou. Segundo Fraga, a iniciativa busca equiparar a carreira da Câmara à de instituições como o Senado e o Tribunal de Contas da União (TCU).
O projeto do Senado, aprovado em seguida, prevê reajuste dos vencimentos básicos entre 2026 e 2029 e reestrutura gratificações. Assim como na Câmara, o texto também cria licença compensatória para servidores em cargos de direção ou de assessoramento superior.
Esse projeto já tinha sido aprovado pelos senadores e, após o aval do Plenário, será encaminhado para sanção presidencial. Na prática, os dois textos caminham no mesmo sentido: reorganização de carreira, ampliação de instrumentos remuneratórios e criação de mecanismo de folga/indenização para postos de comando — justamente onde se concentra o debate sobre distorções e remuneração extrateto.
“Penduricalho”, extrateto e isenções: o ponto mais sensível do pacote
A licença compensatória aprovada tem desenho que amplia o conflito político. O ganho extrateto valerá para servidores que acumularem atribuições, com dedicação contínua e atuação fora do horário regular. O servidor poderá pedir folga na proporção de um dia a cada três dias de trabalho — ou indenização financeira, em hipóteses específicas.
Um detalhe relevante: os valores recebidos não integrarão a base remuneratória para fins previdenciários e não estarão sujeitos à incidência de imposto sobre a renda. Na prática, o modelo cria um “mês de 40 dias de trabalho” para quem já ocupa funções comissionadas, produzindo uma remuneração final mais alta com base em parcelas que escapam das travas tradicionais.
Os principais beneficiados serão servidores em cargos de natureza especial — funções que podem ser ocupadas tanto por concursados quanto por indicados políticos, sem concurso.
Apesar do alcance das mudanças, a aprovação ocorreu em votações rápidas, sem muita discussão, e os destaques apresentados para alterar o texto foram rejeitados após acordo entre líderes partidários, que acelerou tanto o regime de urgência quanto o mérito das propostas.
A reação crítica veio de lados diferentes do plenário. O deputado Chico Alencar (PSol-RJ) se posicionou contra a votação e atacou a prioridade política do Congresso. “O Parlamento acaba alimentando a própria impopularidade ao não enfrentar seus próprios interesses”, declarou.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP) também criticou a direção do pacote. “Em vez de discutir corte de gastos e fim dos supersalários, estamos ampliando despesas e criando novos custos”, afirmou.
Já o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da proposta de Reforma Administrativa, disse em rede social que votou contra. “Não sou contra reajustes nem reestruturação de carreiras, desde que haja recursos e responsabilidade fiscal”, escreveu. Para ele, o problema está na criação de “penduricalhos”, como a licença compensatória, que “abrem caminho para remunerações acima do teto” e contrariam princípios da reforma administrativa.
Embora a verba seja do orçamento do Congresso, as medidas elevam o gasto com funcionalismo em um momento de fragilidade das contas públicas e reacendem a discussão sobre a assimetria entre o rigor fiscal exigido do Executivo e a expansão de benefícios no Legislativo. O impacto fiscal estimado nas mudanças internas do Congresso é de mais de R$ 1 bilhão.
Com a aprovação, os projetos seguem para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O Planalto, agora, fica diante de um dilema típico: sancionar e arcar com o desgaste de uma pauta associada a privilégios e supersalários, ou vetar e comprar uma disputa direta com o próprio Congresso no início do ano legislativo.
O fato é que, com as regras aprovadas, o Legislativo dá um passo que amplia a tensão entre discurso público e prática interna: a construção de um sistema remuneratório que reforça o peso das gratificações e abre espaço para pagamentos extrateto, sob a justificativa de modernização e valorização institucional.
