MP da Taxação BBB enfrenta resistência, mas deve ser votada nesta quarta (8)

A Medida Provisória nº 1303 de 2025, conhecida como “Taxação BBB”, chega ao limite do prazo para aprovação pelo Congresso Nacional. Deputados e senadores têm até esta quarta-feira (8) para decidir sobre a proposta que, segundo o governo, é peça-chave para o fechamento das contas públicas em 2026. Antes disso, a Comissão Mista responsável pelo texto precisa liberar o parecer final para votação em plenário.

A iniciativa foi apresentada pelo Ministério da Fazenda após o Congresso derrubar o decreto que aumentava a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Como alternativa, o governo editou a MP 1303, que busca ampliar a arrecadação por meio da tributação de setores considerados estratégicos e com alta rentabilidade: bancos, casas de apostas esportivas (bets) e grandes investidores, incluindo bilionários.

A proposta eleva a alíquota sobre a receita bruta das bets de 12% para 18%, cria faixa de 15% a 20% sobre o lucro líquido das fintechs e passa a tributar Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) e Letras de Crédito Imobiliário (LCIs), hoje isentas. Essa última medida enfrenta maior resistência, sobretudo da bancada ruralista.

Repercussão no Congresso

Em entrevista à GloboNews, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a relevância da matéria para o equilíbrio fiscal:

“O que eu sei é que essa Medida Provisória é muito cara para o governo federal e para o Ministério da Fazenda. Uma grande parte do orçamento do ano que vem está lastreado numa possível receita dessas medidas. E sei que a aprovação dessa medida é fundamental para o fechamento das contas públicas no ano de 2026.”

Motta também reforçou que a tramitação pode ser acelerada pelo fato de o texto já ter sido analisado pela comissão mista:

“Da nossa parte, nós teremos a responsabilidade de, concluindo o trabalho da comissão mista, nós levaremos o resultado dessa aprovação para o plenário da Câmara dos Deputados.”

O relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), também defendeu o texto:

“A MP trata de impostos que recaem sobre aplicações financeiras que são feitas, na maior parte das vezes, por aqueles que têm muitos recursos. Ela também trata de bets, fintechs e, principalmente, tributação sobre os bancos. É uma Medida Provisória fundamental para a gente garantir a arrecadação do ano que vem, que é o último ano do governo do presidente Lula.”

No Senado, o líder do PT, Humberto Costa (PE), acredita na aprovação, mas admite ajustes:

“Eu acho que é possível se construir uma alternativa que termine trazendo os mesmos recursos para o governo. E eu acho que se a gente encontrar um entendimento nessa questão, dá tranquilamente para votar essa semana.”

O governo federal aposta na mobilização da sociedade civil para pressionar o Congresso, destacando que a medida corrige distorções no sistema tributário, ao taxar setores de alta rentabilidade que até hoje usufruíam de benefícios. A expectativa é que a nova tributação contribua para garantir recursos que sustentem programas sociais e investimentos públicos em 2026.

Hugo Motta e a segurança pública

Paralelamente à discussão da MP, Hugo Motta vem fortalecendo sua atuação em temas ligados à segurança pública. Na semana passada, o presidente da Câmara aprovou regime de urgência para dez projetos de lei da área, permitindo que tramitem diretamente em plenário.

Entre as propostas, destacam-se:

• PL 4332/25: destinação de bens apreendidos e confiscados para estados e o DF.
• PL 4498/25: colaboração entre órgãos de fiscalização e persecução penal.
• PL 4176/25: aumento de penas para crimes contra agentes do Estado.
• PL 4500/25: maior repressão a organizações criminosas.
• PL 4503/25: inclusão do crime de obstrução de justiça no Código Penal.
• PL 4333/25: celeridade a processos de prisão em flagrante.
• PL 4499/25: tipificação do crime de Domínio de Cidades.
• PL 4331/25: aumento da destinação da arrecadação das bets para a segurança pública.
• PL 2307/07: torna hediondo o crime de falsificação de bebidas.
• PL 2810/25: endurece a pena para pedofilia e prevê monitoramento eletrônico de condenados.

O próprio Motta reforçou:

“Desde que assumi a presidência da Câmara, eu sempre procurei, semanalmente, trazer projetos da área da segurança pública, porque hoje o principal clamor da sociedade brasileira são mudanças no nosso sistema de segurança.”

Ele destacou ainda que a PEC da Segurança Pública (PEC 18) deve ser votada até o fim do ano.

Recuperação de imagem no Parlamento

Após críticas pela aprovação da chamada PEC da Blindagem, vista por setores da sociedade como um mecanismo de autoproteção de parlamentares, Motta tem buscado reconstruir a imagem do Congresso. Como exemplo, pautou e aprovou o PL 1087/2025, que isenta do Imposto de Renda trabalhadores que ganham até R$ 5 mil e reduz a carga para salários de até R$ 7.350.

Na mesma linha, o presidente da Câmara argumentou sobre a PEC da Blindagem:

“O que nós fizemos com a aprovação dessa PEC foi retomar esse texto constitucional de 1988 para evitar, por exemplo, que parlamentares possam ser perseguidos como por crime de opinião, pelo uso da tribuna da Câmara, pelo uso das redes sociais.”

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