Resumo da Notícia
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que a Corte julgue ações que questionam a constitucionalidade do texto. A decisão interrompe, por ora, o uso da nova legislação em pedidos de redução de pena de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.
A lei foi aprovada em 2025 e promulgada na semana passada pelo Congresso Nacional, depois da derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto abre caminho para a revisão de penas impostas a condenados pelo 8 de janeiro, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão.
Moraes afirmou que não poderia iniciar a análise dos pedidos de redução de pena com base na nova legislação enquanto tramitam no STF ações que discutem a validade constitucional do texto.
A Lei da Dosimetria é questionada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade: as ADIs 7966 e 7967, ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
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Na decisão, o ministro escreveu:
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”.
Com isso, os pedidos baseados na nova regra ficam suspensos até que o Supremo defina se a lei é ou não constitucional.
Execução das penas continua
Além de suspender a aplicação da lei, Moraes determinou que a execução penal deve seguir integralmente, com manutenção de todas as medidas já definidas anteriormente.
Na prática, isso significa que a nova regra não poderá ser usada, neste momento, para alterar o cumprimento das penas dos condenados pelo 8 de janeiro.
Segundo o portal G1, pelo menos 10 condenados já acionaram o Supremo para pedir revisão de suas sentenças com base na Lei da Dosimetria. Agora, esses pedidos terão de aguardar o julgamento das ações contra a medida no STF.
Como a Lei da Dosimetria poderia afetar Bolsonaro?
A Lei da Dosimetria permite que o crime de tentativa de golpe de Estado absorva o crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, delitos pelos quais Bolsonaro foi condenado pelo STF.
Além disso, o texto facilita a progressão de regime. Pelas regras anteriores, o ex-presidente teria de cumprir cerca de sete anos em regime fechado antes de avançar para o semiaberto. Com a nova legislação, essa progressão poderia ocorrer em menos de quatro anos.
A suspensão determinada por Moraes impede que essa mudança seja aplicada antes de uma posição definitiva do Supremo sobre a constitucionalidade da lei.
