Lula sanciona reajuste do Legislativo, mas veta “penduricalhos” que poderiam driblar o teto de R$ 46,3 mil
Os vetos atingiram os chamados “penduricalhos”, incluindo escalonamentos de aumentos para 2027, 2028 e 2029, pagamentos retroativos de despesas continuadas e a licença compensatória que previa folgas convertidas em dinheiro em atividades extras, como sessões noturnas e plantões.

Resumo da Notícia
- Lula sanciona leis que reajustam salários e gratificações do Legislativo.
- Presidente veta trechos que permitiriam pagamentos acima do teto constitucional.
- Medida mantém recomposição salarial prevista para 2026.
- Vetados escalonamentos após o atual mandato e licença compensatória.
- Gratificação de desempenho para servidores da Câmara e Senado é mantida.
- Lula veta regras sobre cálculo semestral para aposentadorias e pensões.
- Decisão visa recompor salários em 2026, sem criar atalhos para ultrapassar o teto.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que reajustam salários e reestruturam gratificações de servidores do Legislativo, mas barrou trechos que abririam caminho para pagamentos acima do teto constitucional, hoje em R$ 46.366,19. Os textos foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18): leis nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União).
Em comunicado, a Presidência resumiu a decisão como sanção parcial, mantendo o que foi considerado essencial e cortando dispositivos vistos como incompatíveis com as regras fiscais e constitucionais: “A sanção parcial mantém recomposição prevista para 2026 e moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos após o atual mandato, licença compensatória com possibilidade de indenização acima do teto e regras que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou o Planalto.
A sanção preservou o que, na prática, funciona como o “coração” do pacote: a recomposição remuneratória prevista para 2026 nas três estruturas — Câmara, Senado e TCU. Ou seja, a atualização salarial do próximo ano foi mantida como estava.
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Outro ponto que permaneceu foi a criação de uma gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, com variação que pode ir de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico. Essa nova gratificação substitui a anterior e, segundo o que foi mantido, fica sujeita ao teto constitucional, o que tende a ser o principal filtro para impedir que ela “empurre” a remuneração para além do limite legal.
O veto mirou diretamente o que, no debate público, costuma ser chamado de “penduricalho”: mecanismos que, na soma final, elevam o pagamento mensal para além do teto — seja por parcelas indenizatórias, seja por regras que não entram na base previdenciária ou escapam de travas tradicionais.
Segundo o que foi vetado, entraram nessa lista:
- aumentos graduais nos salários em 2027, 2028 e 2029;
- pagamentos retroativos de despesas continuadas;
- a criação de uma licença compensatória, com previsão de dias de folga que poderiam ser convertidos em dinheiro em situações de trabalho extra, como sessões noturnas, auditorias e plantões.
Além disso, Lula também vetou regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, que estavam dentro do mesmo pacote aprovado pelo Congresso.
O recado político do veto é direto: recompor em 2026, sim; criar atalhos para empilhar parcelas e romper o teto, não.
No caso do Tribunal de Contas da União, a sanção preservou mudanças estruturais relevantes: houve ampliação do número de cargos, elevação dos níveis das funções de confiança e a exigência de nível superior para todos eles.
Outro ponto que aparece como pilar do pacote é o reconhecimento, nas três instituições, de que os cargos efetivos passam a ser tratados como carreiras típicas de Estado — um enquadramento que, na prática, reforça a segurança jurídica desses servidores dentro da estrutura pública.
Como o pacote tinha sido aprovado no Congresso e por que virou alvo de críticas
A aprovação no Congresso ocorreu em sequência e com ritmo acelerado, num movimento que reacendeu o debate sobre supersalários, penduricalhos e teto constitucional, como já foi detalhado em reportagem do Portal N10 sobre a tramitação e o conteúdo aprovado naquela etapa.
Naquele momento, o ponto mais sensível era exatamente a licença compensatória — desenhada com a lógica de que, a cada três dias de trabalho, o servidor poderia pedir um dia de folga e, em condições específicas, converter em indenização, com regras que, na prática, alimentavam o temor de remunerações finais acima do teto.
O texto aprovado também detalhava a criação de uma gratificação que substituía a anterior, variando de 40% a 100% do maior vencimento básico, atrelada a critérios como desempenho, metas e resultados, com regulamentação interna.
Houve críticas no plenário e fora dele. Entre as manifestações registradas na votação, o deputado Chico Alencar disse: “O Parlamento acaba alimentando a própria impopularidade ao não enfrentar seus próprios interesses”. Kim Kataguiri também atacou o rumo do pacote: “Em vez de discutir corte de gastos e fim dos supersalários, estamos ampliando despesas e criando novos custos”.
A decisão de Lula, agora, redesenha o resultado final: o Congresso aprovou um arranjo com espaço para parcelas e mecanismos que poderiam empurrar a remuneração para fora do teto, mas a sanção presidencial deixou claro que esse trecho não passaria.
No fim, o pacote sai do Diário Oficial com duas linhas bem marcadas. A primeira: há recomposição prevista para 2026 e mudanças de carreira que reorganizam gratificações e regras internas. A segunda: os dispositivos que poderiam abrir caminho para extrateto — especialmente a licença compensatória com possibilidade de indenização e os escalonamentos até 2029 — foram cortados.
É essa combinação que deve pautar os próximos capítulos: a reação do Congresso aos vetos, o peso político da decisão e como cada Casa vai regulamentar, internamente, o que permaneceu de pé — especialmente a nova gratificação por desempenho, agora explicitamente sujeita ao teto constitucional.


