O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira, mensagem presidencial que formaliza o envio ao Congresso Nacional, com urgência constitucional, de um projeto de lei que reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, assegura dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial. Na prática, o texto apresentado pelo governo acaba com a escala 6×1. A mensagem foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
A proposta estabelece uma nova referência para o mercado de trabalho brasileiro e promove mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em legislações específicas para tentar garantir aplicação uniforme das novas regras. O desenho defendido pelo governo consolida o modelo de cinco dias de trabalho para dois de descanso, mantendo a jornada diária de oito horas, inclusive para trabalhadores em escalas especiais.
Em publicação nas redes sociais, Lula afirmou: “Hoje é um dia importante para a dignidade da família, de quem constrói o Brasil todos os dias. Encaminhei ao Congresso Nacional, com urgência constitucional, um projeto de lei que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais. E, importante, sem…”
O que o projeto prevê
O texto fixa um novo teto de 40 horas semanais e preserva as 8 horas diárias, inclusive para trabalhadores submetidos a regimes especiais. Também assegura dois dias de repouso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos sábados e domingos, embora a definição exata desses dias possa ocorrer por meio de negociação coletiva, respeitando as características de cada atividade.
Escolha o Portal N10 como fonte de confiança
Adicione o Portal N10 às suas Fontes Preferidas e acompanhe nosso perfil para receber mais notícias quando o assunto estiver em alta.
Pela proposta, a redução da jornada não poderá resultar em corte nominal ou proporcional de salários, nem em alteração de pisos. A vedação, ainda de acordo com o texto, alcança contratos em vigor e contratos futuros, abrangendo regimes de trabalho integral, parcial e também formatos especiais previstos em lei.
O objetivo central apresentado é garantir mais tempo para a vida além do trabalho. Isso inclui convivência familiar, lazer, cultura e descanso. O governo também sustenta que a ampliação do tempo livre pode produzir reflexos positivos sobre a economia, ao combinar produtividade, bem-estar e inclusão social.
O que muda na prática para os trabalhadores
A proposta traz mudanças diretas e objetivas na rotina de milhões de brasileiros. O limite semanal passaria de 44 para 40 horas, o descanso remunerado seria ampliado para ao menos dois dias por semana, e o padrão 5×2 passaria a ser consolidado como referência.
Entre os pontos centrais do projeto estão:
Jornada semanal
O limite legal passaria de 44 para 40 horas semanais.
Descanso ampliado
O trabalhador teria direito a ao menos dois dias de repouso semanal remunerado.
Novo padrão de escala
O modelo 5×2 passa a ser fortalecido, com redução da carga horária semanal e superação da lógica predominante da escala 6×1.
Proteção salarial
Fica vedada qualquer redução salarial, seja nominal ou proporcional.
Abrangência ampla
A proposta alcança categorias abrangidas pela CLT e por leis especiais, incluindo domésticos, comerciário, atletas, aeronautas, radialistas e outros trabalhadores.
Aplicação geral
O limite de 40 horas também passa a valer para escalas especiais e regimes diferenciados.
Flexibilidade por acordo
O texto mantém a possibilidade de escalas como 12hx36, desde que haja acordo coletivo e seja respeitada a média de 40 horas por semana.
Alcance da medida e impacto social
O projeto parte de uma realidade que ainda atinge uma parcela expressiva do mercado formal. Hoje, cerca de 37,2 milhões de trabalhadores têm jornadas superiores a 40 horas semanais, o que corresponde a aproximadamente 74% dos celetistas.
O texto também destaca que cerca de 14 milhões de brasileiros trabalham na escala 6×1, com apenas um dia de descanso por semana. Entre eles estão 1,4 milhão de trabalhadoras domésticas. Outro dado citado é o de que 26,3 milhões de celetistas não recebem horas extras, o que indica, na prática, jornadas frequentemente mais longas.
Ao defender a proposta, o governo sustenta que ampliar o tempo livre pode melhorar a qualidade de vida, fortalecer a convivência familiar e reduzir impactos sobre a saúde. Em 2024, o país registrou cerca de 500 mil afastamentos por doenças psicossociais relacionadas ao trabalho, número usado como um dos argumentos para justificar a mudança.
Há ainda um recorte social relevante no texto. As jornadas mais extensas estariam concentradas entre trabalhadores de menor renda e menor escolaridade, o que faz da proposta, também na visão do governo, uma medida voltada à redução de desigualdades no mercado de trabalho.
Produtividade, organização do trabalho e modernização
O projeto também é apresentado como resposta a transformações recentes da economia, especialmente diante do avanço tecnológico e dos ganhos de produtividade. A lógica defendida é a de que jornadas mais equilibradas tendem a reduzir afastamentos, melhorar o desempenho e diminuir a rotatividade.
A proposta parte do entendimento de que a redução da jornada, quando implementada com planejamento e diálogo, pode contribuir para uma reorganização mais eficiente do trabalho. Nesse desenho, a diminuição do tempo formal de serviço não aparece apenas como medida social, mas também como instrumento de modernização das relações trabalhistas.
Esse raciocínio sustenta a tentativa de aproximar o Brasil de um movimento já observado em outros países. O texto cita o caso do Chile, que aprovou a redução gradual da jornada de 45 para 40 horas semanais até 2029, e da Colômbia, que está em transição de 48 para 42 horas até 2026.
Como o Brasil se compara com outros países
Na Europa, segundo o texto, a jornada de 40 horas ou menos já é predominante. A França adota 35 horas semanais desde os anos 2000, enquanto países como Alemanha e Holanda operam, na prática, com médias inferiores a 40 horas.
Ao citar essas experiências, o projeto tenta reforçar a ideia de que a redução da jornada não representa apenas uma mudança isolada na legislação brasileira, mas uma adaptação a um debate internacional sobre equilíbrio entre trabalho, saúde, produtividade e qualidade de vida.
O que acontece agora
Com o envio da proposta ao Congresso Nacional em regime de urgência constitucional, o tema passa ao centro do debate legislativo. O texto mexe diretamente com a organização da jornada de trabalho no país, atinge contratos atuais e futuros e pode alterar a rotina de milhões de trabalhadores em diferentes setores.
A medida, da forma como foi apresentada, estabelece um novo marco: redução da jornada semanal, dois dias de descanso remunerado, preservação dos salários e superação da escala 6×1. O debate agora será sobre a tramitação e a forma como essas regras poderão ser incorporadas à legislação trabalhista brasileira.
