Impeachment de ministro do STF: entenda por que o julgamento final exige 54 votos no Senado

A ofensiva política contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a ganhar destaque no cenário nacional. Na última quinta-feira (7), líderes da oposição anunciaram ter reunido 41 assinaturas em um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes.

Embora o número simbolize o apoio necessário para que um processo seja admitido, ele não garante que a denúncia avance — a decisão inicial está nas mãos do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Se um processo for de fato instaurado, a votação final para afastar um ministro do STF exige maioria qualificada: 54 votos dos 81 senadores. Essa exigência é semelhante à que ocorre em casos de impeachment presidencial, mas com uma diferença essencial — o procedimento contra ministros da Suprema Corte não passa pela Câmara dos Deputados, iniciando e permanecendo exclusivamente no Senado Federal.

Como começa um pedido de impeachment de ministro do STF

A Constituição Federal estabelece que cabe ao Senado processar e julgar ministros do STF. O trâmite é regulamentado pela Lei nº 1.079/1950, que define os chamados crimes de responsabilidade e detalha as etapas do julgamento.

Qualquer cidadão pode protocolar um pedido junto à Mesa Diretora do Senado, desde que o ministro alvo esteja no exercício do cargo. A petição deve conter documentação que sustente juridicamente a acusação — sem provas consistentes, a tendência é que a solicitação não avance.

Entre as condutas que caracterizam crimes de responsabilidade estão:

1. Alterar decisão ou voto já proferido no Tribunal, exceto por via de recurso;
2. Julgar causa na qual seja, por lei, suspeito;
3. Exercer atividade político-partidária;
4. Demonstrar negligência no cumprimento dos deveres;
5. Agir de forma incompatível com a honra, dignidade e decoro do cargo.

O papel do presidente do Senado

Após a entrega do pedido, o presidente do Senado decide se fará ou não a leitura da denúncia em plenário. Sem essa leitura, o processo não avança. Caso opte por prosseguir, é criada uma comissão especial de 21 senadores, que terá 10 dias para emitir um parecer preliminar sobre a admissibilidade da denúncia.

Essa primeira análise não é o julgamento em si, mas apenas a autorização para que o processo siga. Se a comissão recomendar o prosseguimento, a decisão é levada ao plenário, onde todos os 81 senadores votam. Para que o processo seja formalmente instaurado, são necessários 41 votos favoráveis.

Etapas seguintes e suspensão do cargo

Se o pedido for admitido, o caso retorna à comissão especial e o ministro denunciado terá 10 dias para apresentar sua defesa. Em seguida, os senadores dessa comissão elaboram um parecer sobre a procedência ou não das acusações no prazo de 15 dias.

Caso o parecer seja aprovado, o ministro é suspenso de suas funções até o julgamento final e perde temporariamente um terço do salário, que é restituído integralmente em caso de absolvição.

O julgamento final e os 54 votos decisivos

O julgamento é conduzido no plenário do Senado e presidido pelo presidente do STF, que apresenta um resumo das acusações, defesas e provas. Nesse momento, os senadores assumem o papel de juízes.

Para que o ministro seja condenado e afastado do cargo, são necessários dois terços dos votos — ou seja, 54 dos 81 senadores. Mesmo que seja condenado, o Senado ainda precisa deliberar sobre a possibilidade de inabilitação do ministro para exercer funções públicas no futuro.

Se for absolvido, ele retorna ao cargo normalmente e recebe a parte retida de sua remuneração.

Até hoje, o Senado Federal nunca avançou até a etapa final em um processo de impeachment de ministro do STF. A elevada exigência de votos e a necessidade de alinhamento político tornam o procedimento raro e de difícil concretização.

No caso mais recente, embora a oposição tenha alcançado o número de assinaturas para iniciar a discussão, a decisão de Davi Alcolumbre sobre pautar ou não o pedido será determinante para que o assunto saia do papel.

O debate reacende a discussão sobre os limites entre o Judiciário e o Legislativo e reforça a complexidade do rito, que combina alta exigência jurídica com intenso componente político.