Governo sanciona regra para resolver disputas territoriais entre municípios sem criar novas cidades

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 230/2026, que estabelece normas gerais para o desmembramento de parte do território de um município para incorporação a outro município já existente e limítrofe.

A medida, assinada também pelo ministro das Cidades, Vladimir Lima, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 16 de abril, e cria um caminho legal para enfrentar conflitos territoriais entre cidades sem permitir a criação de novos municípios.

O ponto central da nova norma é justamente esse: ela autoriza a transferência de parte do território de um município para outro vizinho, mas proíbe que o desmembramento resulte na criação de uma nova cidade. A lei também deixa fora dessa possibilidade os casos que envolvam municípios de estados diferentes.

O que a nova lei muda na reorganização territorial dos municípios

A nova legislação regulamenta, ainda que de forma parcial, o artigo 18, § 4º, da Constituição, que trata da reorganização territorial dos municípios. Na prática, isso dá base jurídica a um tipo de alteração que vinha esbarrando na falta de regulamentação federal, especialmente em disputas por limites urbanos, arrecadação e definição de território entre cidades vizinhas.

O avanço mais imediato é a criação de um procedimento nacional para esse tipo de mudança. Até aqui, a ausência de uma regra federal mais clara travava alterações territoriais e alimentava insegurança jurídica. Agora, a lei define que o desmembramento só poderá ocorrer quando houver incorporação da área a outro município já existente e limítrofe, sempre dentro do mesmo estado.

A norma, portanto, não abre caminho para novas emancipações municipais, tema historicamente sensível por causa dos impactos fiscais, administrativos e políticos. O que ela faz é permitir ajustes territoriais pontuais, voltados à solução de conflitos já existentes.

Quais etapas passam a ser obrigatórias para o desmembramento

A lei estabelece um rito padronizado para que a mudança territorial possa ser concretizada. O procedimento deverá seguir estas etapas:

• iniciativa da Assembleia Legislativa estadual
• elaboração de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM)
• realização de plebiscito com a população dos municípios envolvidos
• aprovação de lei estadual definindo os novos limites territoriais

O Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) será uma peça central nesse processo. Ele deverá avaliar o impacto financeiro, administrativo, de infraestrutura física e de prestação de serviços, além de considerar o sentimento e a identidade da população que vive na área afetada. Ou seja, a mudança não poderá ser tratada apenas como redesenho de mapa: haverá exigência de análise concreta sobre funcionamento da administração e vida cotidiana dos moradores.

Como será a consulta popular e quem conduz o processo

Todo o procedimento será conduzido pelas Assembleias Legislativas estaduais, que terão papel decisivo tanto na condução política do processo quanto na aprovação dos novos limites territoriais. Já o Tribunal Regional Eleitoral ficará responsável pelas providências para realização do plebiscito, que será feito junto aos eleitores dos municípios envolvidos.

A consulta popular deverá ocorrer de forma conjunta nas localidades afetadas e, de preferência, na mesma data das eleições gerais ou municipais. Caso o resultado seja favorável ao desmembramento, o processo seguirá para a fase legislativa final, com aprovação do projeto de lei e publicação da lei estadual que fixará os novos limites territoriais.

Esse desenho fortalece a exigência de participação popular e evita que a redefinição territorial aconteça apenas por decisão administrativa ou política, sem manifestação direta da população atingida.

Prazo, suspensão antes do Censo e impacto sobre recursos

A nova lei fixa um prazo de 15 anos, contados a partir da publicação, para a realização dos desmembramentos. Também estabelece uma trava importante: os processos ficarão suspensos no ano anterior ao Censo Demográfico de 2030 e só poderão ser retomados após a divulgação dos resultados da contagem populacional.

Outro ponto prático relevante é que a redistribuição de recursos, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ocorrerá apenas no exercício financeiro seguinte à mudança territorial. Esse detalhe é decisivo porque evita alteração imediata na partilha de receitas durante a tramitação e organiza os efeitos fiscais da redefinição dos limites.

O que a CNM disse sobre a nova lei

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) avalia que a norma representa um avanço, mas não resolve todas as lacunas constitucionais sobre o tema. Segundo a entidade, a lei não configura uma regulamentação completa sobre criação, fusão e incorporação de municípios, exigência que existe desde 1996.

A posição da CNM é de que o Congresso ainda precisa avançar em um marco mais abrangente para evitar insegurança jurídica e interpretações divergentes. Esse ponto ajuda a situar corretamente o alcance da nova legislação: ela abre uma via legal para o desmembramento com incorporação a município vizinho, mas não esgota toda a discussão sobre organização territorial municipal no país.

Na prática, a nova lei tende a facilitar a solução de disputas específicas de limites entre cidades, com regras mais claras, exigência de estudo técnico, consulta popular e definição legislativa. É um passo relevante para destravar conflitos territoriais, ainda que não encerre o debate maior sobre reorganização municipal no Brasil.