Resumo da Notícia
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva acionou nesta segunda-feira (27) a Organização Mundial do Comércio (OMC) contra duas novas tarifas impostas pelo governo de Donald Trump a produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos. A informação foi divulgada pelo Ministério das Relações Exteriores.
O Itamaraty apresentou um pedido de consultas aos Estados Unidos no sistema de solução de controvérsias da organização, sediada em Genebra, na Suíça. Essa é a primeira etapa formal de uma disputa comercial na OMC e antecede a eventual criação de um painel para julgar o caso.
O governo brasileiro contesta duas tarifas adotadas pelos Estados Unidos com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974: uma cobrança adicional de 25% e outra de 12,5%.
A tarifa de 25% foi definida após uma investigação específica sobre o Brasil. O processo examinou políticas e práticas brasileiras relacionadas ao comércio digital, aos serviços de pagamentos eletrônicos, às tarifas preferenciais, à aplicação da legislação anticorrupção, à proteção da propriedade intelectual, ao acesso ao mercado de etanol e ao desmatamento ilegal.
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A cobrança de 12,5% surgiu de outra investigação, desta vez envolvendo 60 economias. O governo norte-americano analisou se esses países possuem e aplicam proibições à importação de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado.
Segundo o Itamaraty, as duas medidas são injustificadas e contrariam obrigações assumidas pelos Estados Unidos no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994, o GATT, e do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da OMC.
Levantamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços aponta que as duas novas medidas alcançam 23,1% das exportações brasileiras para os Estados Unidos. Em parte dos produtos, as cobranças são acumuladas e chegam a 37,5%.
O que acontece após o pedido de consultas na OMC
O pedido de consultas abre espaço para que Brasil e Estados Unidos negociem diretamente dentro do sistema da OMC. Caso não haja entendimento, o governo brasileiro poderá solicitar a criação de um painel, formado por especialistas responsáveis por analisar as medidas contestadas e sua compatibilidade com os acordos internacionais.
O mecanismo busca assegurar o cumprimento das regras comerciais firmadas pelos integrantes da organização. O início do processo, porém, não suspende automaticamente as tarifas aplicadas pelos Estados Unidos.
Em agosto de 2025, o Brasil já havia apresentado outro pedido de consultas contra tarifas norte-americanas de 10% e 40%. A disputa foi registrada pela OMC como DS640. As cobranças anteriores acabaram suspensas depois que a Suprema Corte dos Estados Unidos considerou ilegais as tarifas impostas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional.
As medidas contestadas agora têm outra base jurídica: a Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos.
Paralisação do Órgão de Apelação limita resultado da disputa
Integrantes da diplomacia brasileira avaliam que o novo pedido também tem caráter simbólico e serve para marcar formalmente a posição do Brasil contra as medidas norte-americanas.
A avaliação considera a paralisação do Órgão de Apelação da OMC, que não consegue analisar recursos devido à falta de integrantes. O impasse começou em 2019, após os Estados Unidos bloquearem a nomeação de novos membros durante o primeiro mandato de Donald Trump.
Com isso, as consultas e os painéis continuam funcionando, mas uma eventual decisão pode ficar sem desfecho definitivo caso seja apresentada uma apelação. Na avaliação dos diplomatas mencionados na apuração, essa situação reduz significativamente as chances de uma solução efetiva por meio da organização.
Brasil já venceu disputa contra os Estados Unidos na OMC
Criada em 1995, a OMC estabelece regras para o comércio internacional e oferece um espaço para negociação e solução de conflitos entre seus integrantes.
Um dos casos mais importantes envolvendo Brasil e Estados Unidos foi a disputa sobre os subsídios concedidos pelo governo norte-americano aos produtores de algodão. O processo foi iniciado em 2002 e teve decisão favorável ao Brasil em 2004, com as conclusões formalmente adotadas pela OMC em 2005.
Em 2009, após os Estados Unidos não cumprirem integralmente as determinações, o Brasil recebeu autorização para aplicar até US$ 829,3 milhões em sanções comerciais contra produtos norte-americanos.
Governo também avalia instrumentos da Lei de Reciprocidade
Após o anúncio das novas tarifas, o governo brasileiro informou que iniciaria os procedimentos para avaliar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade Econômica.
A legislação permite a adoção de contramedidas quando outro país aplica restrições comerciais unilaterais que prejudiquem produtos e empresas brasileiras. O acionamento da OMC ocorre paralelamente a essa avaliação e às negociações diplomáticas com o governo norte-americano.
Leia a íntegra do comunicado do Itamaraty
Pedido de consultas aos Estados Unidos na Organização Mundial do Comércio
Na última quinta (23), o governo de Donald Trump anunciou a aplicação de um segundo conjunto de tarifas contra produtos brasileiros.
O primeiro, de 25%, tem relação com o entendimento da Casa Branca de que o Brasil adota práticas desleais na economia contra empresários americanos.
O mais recente, de 12,5%, foi tomado com base na conclusão dos Estados Unidos de que dezenas de países, incluindo o Brasil, falharam ao proibir ou fiscalizar a importação de mercadorias produzidas em locais onde há trabalho forçado.
O Brasil apresentou, em 27 de julho, pedido de consultas aos Estados Unidos (EUA) no âmbito do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).
O pedido refere-se a duas medidas tarifárias adotadas pelos EUA sob a Seção 301 da sua Lei de Comércio de 1974. A primeira, resultante de investigação específica sobre o Brasil, impôs tarifa adicional de 25% e examinou atos, políticas e práticas brasileiras relacionados a comércio digital e serviços de pagamentos eletrônicos, tarifas preferenciais, aplicação da legislação anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal. A segunda, resultante de investigação que abrangeu 60 economias, impôs tarifa adicional de 12,5% ao Brasil e examinou a existência e a aplicação de proibições à importação de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado.
O Brasil considera que as medidas norte-americanas são injustificadas e incompatíveis com obrigações dos EUA no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994) e do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da OMC.
