Resumo da Notícia
O governo federal e as prefeituras se articulam para frear o avanço da PEC 14/2021, proposta que garante aposentadoria especial, integral e paritária para agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs). O texto deve ser votado nas próximas semanas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas enfrenta resistência do Executivo e dos municípios por causa do impacto estimado sobre a Previdência.
Segundo estudo do Ministério da Previdência, a proposta pode elevar o rombo previdenciário em R$ 29,31 bilhões em dez anos, sendo R$ 18,46 bilhões sobre os sistemas próprios dos municípios e R$ 10,85 bilhões sobre a União.
A movimentação ganhou força porque os números apresentados pela pasta federal ficaram muito acima da estimativa feita na Câmara pelo relator da proposta, o deputado Antonio Brito (PSD-BA), que projetava custo de R$ 1 bilhão por ano. A PEC foi aprovada pelos deputados em outubro do ano passado e agora está sob relatoria do senador Irajá (PSD-TO) na CCJ do Senado. Até a última semana, o texto havia recebido duas emendas.
Por que governo e prefeituras atuam contra a PEC 14/2021
O ponto central da resistência está no custo fiscal. De acordo com o estudo do Ministério da Previdência, a maior parte do impacto cairia justamente sobre os municípios que têm regimes próprios de previdência social (RPPS). Esse recorte ajuda a explicar por que as prefeituras passaram a atuar ao lado do governo federal para tentar barrar a proposta no Congresso.
Pelos cálculos da pasta, dos R$ 29,31 bilhões de aumento no rombo previdenciário projetados para dez anos, R$ 18,46 bilhões ficariam com os sistemas previdenciários municipais, enquanto R$ 10,85 bilhões seriam absorvidos pela União. Esse cenário contrasta com a estimativa política apresentada na tramitação da Câmara e elevou a pressão sobre o Senado.
Em novembro, poucos dias depois da aprovação da PEC pelos deputados, o então secretário-executivo do Ministério da Fazenda e atual dirigente da pasta, Dario Durigan, fez um apelo ao Senado para que a proposta não fosse aprovada. Segundo o texto, ele afirmou que, se a PEC avançar, a Fazenda recomendará veto integral. E, se esse veto cair, a pasta disse que recorrerá à Justiça.
O que prevê a aposentadoria especial para agentes de saúde e endemias
A PEC cria regras diferenciadas de aposentadoria com base nos riscos da atividade. Para os agentes que ingressarem na carreira após a promulgação, as condições seriam de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Para quem já está na ativa, a proposta estabelece uma regra de transição até 2040. Essa transição começa com 50 anos para mulheres e 52 anos para homens até 2030, com elevação gradual até chegar a 57 e 60 anos a partir de 2041. A cada cinco anos, a idade mínima sobe em dois anos. O texto também prevê redução de até cinco anos na idade mínima para quem ultrapassar os 25 anos de contribuição.
A proposta ainda proíbe contratações temporárias ou terceirizadas, salvo em situações de emergência em saúde pública, e determina que o ingresso na carreira ocorra exclusivamente por concurso público.
Como ficam integralidade e paridade para quem está no INSS e nos regimes próprios
Além das regras gerais, a PEC cria uma regra específica para quem está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (PGPS, leia-se INSS). Nesses casos, o texto prevê aposentadoria com 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade, aos 60 anos para mulheres e 63 anos para homens, com benefício calculado para garantir integralidade e paridade.
A proposta resgata, de forma restrita à categoria, os princípios de integralidade, isto é, aposentadoria com o último salário, e paridade, com reajuste igual ao dos servidores ativos, mecanismos que foram abolidos para o funcionalismo em geral na reforma da Previdência de 2003.
O texto também assegura que os agentes vinculados a regimes próprios terão direito à remuneração integral do cargo efetivo e reajustes nas mesmas datas e proporções dos servidores da ativa. Já para os agentes que contribuem ao INSS, a PEC cria um benefício extraordinário pago pela União, que complementaria o valor pago pelo regime geral para garantir o mesmo padrão de integralidade e paridade. O material define esse mecanismo como inédito no sistema previdenciário.
Segundo os dados informados, existem 230.842 agentes de saúde nos regimes próprios e 135.770 ligados ao INSS. Nos 2,1 mil municípios com RPPS, as aposentadorias são pagas pelos regimes locais. Já nos 3,4 mil municípios sem regime próprio, o custo recai sobre o INSS, aumentando a pressão fiscal sobre a União.
Esse desenho ajuda a entender por que a discussão saiu do campo exclusivo da categoria e passou a mobilizar com força governo federal, municípios e Senado. O impacto, no texto, é tratado como espalhado entre os entes, mas mais pesado sobre as administrações locais com previdência própria.
Como está a tramitação no Senado e o que pode acontecer
Na CCJ do Senado, a PEC é relatada por Irajá (PSD-TO). Ao jornal O Globo, o senador disse que está discutindo o texto com representantes da categoria e do governo, mas afirmou que apresentará parecer favorável. A declaração foi a seguinte: “Tenho me posicionado favoravelmente porque precisamos corrigir uma injustiça história com essa categoria, que está na linha de frente no combate a endemias“.
A quarta reunião da comissão está marcada para quarta-feira (8), mas a PEC não está na pauta. Pelo regimento do Senado, propostas de emenda à Constituição precisam ser discutidas e votadas em dois turnos, com apoio de três quintos dos senadores. Se for aprovada sem modificações, a proposta será promulgada com vigência imediata.
Segundo especialistas ouvidos, as mudanças previstas pela PEC fragilizam a Previdência Social, anulam ganhos das últimas reformas e ainda podem abrir precedente para que outras carreiras tentem obter na Justiça regras mais facilitadas de aposentadoria.
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