Resumo da Notícia
A disputa política envolvendo o vereador Matheus Faustino (União Brasil) e a vereadora Brisa Bracchi (PT) ganhou um novo capítulo nesta terça-feira (25). Após a Câmara Municipal de Natal comunicar o arquivamento do processo de cassação que tramitava contra a parlamentar, Faustino protocolou uma nova denúncia, desta vez com novos elementos e sustentação jurídica reforçada.
O arquivamento foi anunciado em coletiva pelo presidente da Casa, Ériko Jácome (PP), que confirmou o encerramento do processo anterior por exaustão do prazo legal. A Procuradoria da Câmara reiterou que, conforme o Decreto-Lei 201/1967, a Comissão Processante tinha 90 dias para concluir os trabalhos — prazo que se esgotou sem votação do relatório final. A posição técnica foi respaldada pela Súmula Vinculante 46 do STF, que estabelece que o decreto federal se sobrepõe a normas regimentais locais.
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O procurador-geral da Casa, Gustavo Sousa, reforçou que a orientação se manteve inalterada até o fim: “O opinamento técnico da procuradoria foi no sentido de que o prazo se encerraria nos 90 dias e como não houve o julgamento, do processo de cassação, ele não foi submetido a julgamento, o processo será arquivado sem prejuízo de uma nova denúncia até sobre os mesmos fatos”.
Esse entendimento abriu espaço para que Matheus Faustino apresentasse um novo pedido, agora sustentado por fatos que, segundo ele, ampliam a gravidade das acusações. A denúncia inclui a cobrança de ingressos em eventos financiados com recursos de emendas parlamentares, uma prática vedada pela legislação e considerada pelo vereador como um desvio de finalidade na aplicação do dinheiro público.
Faustino defendeu a iniciativa afirmando que a decisão judicial anterior deu o norte para que a Câmara proceda sem dúvidas jurídicas: “A justiça deu as diretrizes que a Câmara deve seguir em um processo de cassação. Cientes delas, agora a Casa tem a possibilidade de conduzir todo o trâmite sem margem para novas interpretações do TJRN. Por isso resolvi protocolar um pedido, ainda mais robusto, com novos objetos. Brisa não pode ficar impune de usos tão errados de suas emendas. A Câmara precisa passar essa mensagem moralizadora do uso dos recursos públicos”.
O caso avança em um cenário de forte disputa política em Natal, envolvendo interpretações jurídicas sensíveis e repercussão direta no ambiente institucional da Câmara. Com o novo protocolo, a Casa deverá reapreciar o tema, agora sob bases reforçadas, enquanto o debate sobre moralidade administrativa e controle de recursos públicos permanece no centro da discussão política da capital.
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