Resumo da Notícia
O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos anunciou nesta segunda-feira (22) a aplicação da Lei Magnitsky contra Viviane Barci, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A medida inclui o bloqueio de contas bancárias e bens em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país. A legislação é utilizada, em geral, para punir acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos.
De acordo com a divulgação oficial, as sanções também atingem a empresa Lex Instituto de Estudos Jurídicos, da qual Viviane é sócia.
O Portal N10 entrou em contato com Viviane Barci para ouvir sua posição, mas não obteve resposta até o fechamento desta publicação. O espaço segue aberto.
Sanções contra Moraes e desdobramentos
Em julho, o governo norte-americano havia sancionado o ministro Alexandre de Moraes. Na ocasião, o argumento foi de que ele teria conduzido uma “caça às bruxas” contra os Estados Unidos, seus cidadãos e empresas.
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Na mesma oportunidade, o secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, afirmou que Moraes era “responsável por uma campanha opressora de censura, detenções arbitrárias que violam direitos humanos e perseguições políticas”.
Agora, a inclusão da esposa do ministro no rol de sancionados ocorre dias após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados por tentativa de golpe de Estado.
Entenda a Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky foi aprovada em 2012, durante o governo de Barack Obama. Inicialmente, tratava-se de uma legislação voltada para casos específicos ligados à Rússia. Quatro anos depois, uma emenda ampliou seu alcance, permitindo a inclusão de qualquer pessoa envolvida em corrupção ou em abusos contra direitos humanos.
Os nomes incluídos ficam registrados na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list), gerida pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros dos Estados Unidos (OFAC).
Para que a sanção seja aplicada a indivíduos estrangeiros, o presidente norte-americano precisa apresentar provas consideradas confiáveis de infrações, que podem incluir execuções extrajudiciais, tortura e outras violações graves.
Quais sanções foram impostas contra Viviane Barci?
O Departamento do Tesouro bloqueou contas bancárias e bens de Viviane Barci em solo norte-americano e proibiu sua entrada nos Estados Unidos.
Qual é o objetivo da Lei Magnitsky?
A lei visa responsabilizar indivíduos acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos, impondo sanções econômicas e restritivas.
O que motivou a sanção?
A sanção ocorre em meio ao julgamento de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. Em julho, Alexandre de Moraes já havia sido alvo de sanção semelhante, acusado pelo governo americano de conduzir uma campanha de censura e perseguição política.
Nota oficial do governo brasileiro
Em resposta, o governo federal divulgou uma nota oficial manifestando indignação com a decisão norte-americana. O documento foi publicado nesta segunda-feira (22) e traz críticas diretas ao uso da Lei Magnitsky contra a esposa de Moraes e a empresa ligada a ela.
Leia a nota na íntegra:
Imposição indevida da Lei Magnitsky
O governo brasileiro recebe, com profunda indignação, o anúncio, pelo governo norte-americano, da imposição da Lei Magnitsky à esposa do Ministro Alexandre de Moraes e a instituto ligado a ele. Em nova tentativa de ingerência indevida em assuntos internos brasileiros, o governo norte-americano tentou justificar com inverdades a adoção da medida, no comunicado divulgado na manhã de hoje.
O recurso do governo Trump à Lei Magnitsky, no caso do Brasil, uma democracia que se defendeu, com êxito, de uma tentativa de golpe de Estado, não apenas é uma ofensa aos 201 anos de amizade entre os dois países. Representa também a politização e o desvirtuamento na aplicação da lei, como já manifestado recentemente por um de seus co-autores, o deputado James McGovern. Em carta dirigida em agosto último aos Secretários de Estado, Marco Rubio, e do Tesouro, Scott Bessent, McGovern definiu como “vergonhoso” o recurso à Lei Magnitsky, pela Administração Trump, com o objetivo de “minar os esforços do Poder Judiciário brasileiro para defender as instituições democráticas e o estado de direito”.
Esse novo ataque à soberania brasileira não logrará seu objetivo de beneficiar aqueles que lideraram a tentativa frustrada de golpe de Estado, alguns dos quais já foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal. O Brasil não se curvará a mais essa agressão.”
Contexto político e diplomático
A medida reacende tensões entre Brasil e Estados Unidos, uma vez que a sanção atinge diretamente a família de um ministro do Supremo Tribunal Federal. O governo brasileiro interpretou a decisão como ingerência indevida em assuntos internos e como uma tentativa de enfraquecer a legitimidade do Judiciário.
Na nota, o governo também faz referência aos laços históricos de mais de dois séculos entre os dois países, destacando que a decisão coloca em risco a relação bilateral.
Além disso, o texto cita manifestação do deputado democrata James McGovern, um dos autores da Lei Magnitsky, que em carta enviada em agosto aos secretários Marco Rubio e Scott Bessent classificou como “vergonhoso” o uso da lei no caso brasileiro.
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