TSE exige detalhamento de despesas com publicidade do governo Lula após ação do PL
Por unanimidade, ministros exigiram dados de empenhos, contratos, campanhas e cancelamentos. Ação do PL questiona se a Presidência respeitou o limite de publicidade no primeiro semestre eleitoral.

Resumo da Notícia
- O Tribunal Superior Eleitoral determinou, por unanimidade, que o governo federal apresente dados detalhados dos gastos com publicidade entre 2023 e o primeiro semestre de 2026.
- A ordem abrange empenhos, contratos, reforços, anulações, cancelamentos e identificação das campanhas, em arquivos digitais pesquisáveis e auditáveis.
- A ação foi apresentada pelo PL contra o presidente Lula e o ministro da Secom, Sidônio Palmeira, por suspeita de descumprimento dos limites de publicidade em ano eleitoral.
- O julgamento não reconheceu irregularidades nem apresentou um valor de excesso de gastos; os documentos servirão para verificar o cumprimento da Lei das Eleições.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresente um detalhamento dos gastos com publicidade oficial realizados no primeiro semestre de 2026, acompanhado dos registros correspondentes aos três anos anteriores. A ordem foi aprovada por unanimidade nesta quinta-feira (15), em julgamento de uma ação do Partido Liberal (PL) que questiona o cumprimento dos limites legais para despesas de comunicação institucional durante o ano eleitoral.
A decisão atinge a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), comandada pelo ministro Sidônio Cardoso Palmeira, e o órgão central responsável pela administração orçamentária e financeira do Executivo federal. O TSE exige a apresentação de arquivos digitais abertos, pesquisáveis e auditáveis, com informações que permitam identificar cada despesa, o contrato correspondente e a campanha publicitária à qual os recursos foram destinados.
Relator do processo, o ministro André Mendonça defendeu que os dados sejam apresentados de maneira suficientemente detalhada para permitir a reconstrução dos valores contabilizados pelo governo. O tribunal ainda não concluiu que houve excesso de gastos ou utilização irregular da publicidade institucional. A determinação busca reunir os documentos necessários para avaliar as acusações apresentadas pelo PL.
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Governo terá de apresentar contratos, valores e campanhas de publicidade
A ordem estabelece que a Secom e o órgão orçamentário responsável apresentem a relação dos empenhos de publicidade registrados entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2026. Cada operação deverá ser acompanhada de informações sobre sua finalidade, valor original e eventuais alterações posteriores, incluindo reforços, anulações e cancelamentos.
O TSE também exigiu a identificação da natureza e do subelemento orçamentário da despesa, dos números dos contratos e dos processos administrativos. Deverá ser informado o objeto de cada empenho, permitindo relacionar o dinheiro reservado a uma campanha, ação de comunicação ou serviço contratado.
As despesas precisarão ser classificadas conforme sua finalidade: publicidade institucional, publicidade de utilidade pública, publicidade legal, patrocínio ou outras modalidades. Essa separação será importante porque nem toda despesa de comunicação recebe necessariamente o mesmo tratamento para a aplicação dos limites eleitorais.
A determinação alcança ainda os exercícios de 2023, 2024 e 2025. Para esses períodos, o governo deverá apresentar dados que permitam identificar os valores empenhados e não cancelados, utilizados como referência para verificar se a publicidade oficial permaneceu dentro dos limites autorizados pela legislação em 2026.
Além da entrega dos demonstrativos, os órgãos federais deverão preservar os processos administrativos, registros eletrônicos, históricos de alterações e logs dos sistemas relacionados aos empenhos, reforços, anulações e cancelamentos. A medida busca manter disponíveis os registros necessários para conferir eventuais modificações feitas nas informações orçamentárias.
PL acusa Lula e Sidônio Palmeira de possível violação da Lei das Eleições
O julgamento ocorreu na Representação Especial nº 0601095-02.2026.6.00.0000, apresentada pelo Partido Liberal contra Lula e o ministro Sidônio Cardoso Palmeira. A legenda sustenta que o governo pode ter descumprido o artigo 73, inciso VII, da Lei nº 9.504/1997, que estabelece limites para o empenho de despesas com publicidade pública no primeiro semestre do ano eleitoral.
A legislação procura impedir que governos ampliem de maneira excessiva a publicidade institucional durante a disputa eleitoral, criando uma exposição custeada por recursos públicos capaz de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos. A regra alcança órgãos da administração direta e indireta e utiliza os valores de exercícios anteriores como parâmetro de comparação.
Na redação vigente do artigo 73, inciso VII, da Lei das Eleições, o limite para o primeiro semestre eleitoral corresponde a seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três anos anteriores ao pleito. A lei também determina a atualização dos valores de referência pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Para a análise de 2026, portanto, não basta verificar o orçamento disponível para publicidade ou o montante efetivamente pago até junho. É necessário identificar quais empenhos são juridicamente computáveis, descontar cancelamentos e calcular a referência histórica com base nas operações dos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
Por que o TSE quer os empenhos e não apenas os pagamentos?
O empenho é a etapa da execução orçamentária em que a administração pública reserva recursos para determinada obrigação. Ele ocorre antes da liquidação, quando se verifica o cumprimento das condições do serviço ou fornecimento contratado, e do pagamento propriamente dito.
Essa diferença tem consequência direta na investigação. Uma campanha publicitária pode ter recursos empenhados em determinado período e ser paga posteriormente. Da mesma forma, empenhos podem ser reforçados, parcialmente anulados ou cancelados. A comparação exigida pela legislação eleitoral precisa considerar essas movimentações, e não apenas o dinheiro que saiu da conta do governo.
Em seu voto, André Mendonça destacou a necessidade de rastrear as operações financeiras e identificar os empenhos que efetivamente devem entrar no cálculo legal. O comunicado oficial do TSE sobre a decisão informa que todos os ministros acompanharam o relator, tornando unânime a determinação de apresentação dos documentos.
Também será necessário distinguir publicidade institucional de despesas administrativas de divulgação obrigatória. A jurisprudência eleitoral reconhece que publicações legais destinadas à divulgação de editais, contratos e atos necessários ao funcionamento regular da administração não se confundem automaticamente com campanhas de promoção de programas e realizações governamentais.
Tribunal ainda não informou se houve gastos acima do limite legal
A decisão de quinta-feira não apresenta um cálculo definitivo do limite de publicidade para a Presidência em 2026 nem estabelece que esse limite tenha sido ultrapassado. Também não determina, nessa etapa, a aplicação de penalidades a Lula ou ao ministro da Secom.
O processo deverá avançar com a apresentação e a análise das informações orçamentárias exigidas. A partir dos registros, será possível verificar os empenhos do período eleitoral, confrontá-los com a média legal dos exercícios anteriores e examinar se houve alguma conduta vedada pela legislação.
A discussão ocorre em meio à intensificação das disputas judiciais entre Lula e Flávio Bolsonaro (PL), adversários no segundo turno presidencial de 25 de outubro. Em outro processo, também relacionado à campanha, André Mendonça determinou a retirada de uma peça publicitária de Lula que atribuía ao adversário cortes específicos em programas sociais. O episódio foi abordado na cobertura do Portal N10 sobre a disputa em torno do chamado “tesouraço” de R$ 250 bilhões.
São processos diferentes. Enquanto o caso da propaganda eleitoral envolve o conteúdo produzido pelas campanhas, a representação sobre a Secom trata do uso de recursos da administração pública para publicidade oficial. Os valores eventualmente apurados nesse processo não devem ser confundidos com as despesas eleitorais declaradas por partidos e candidatos.
O próximo passo será a apresentação dos demonstrativos exigidos pelo TSE. O comunicado oficial da decisão não especifica um prazo para a entrega dos dados. A partir dos documentos, o tribunal poderá avaliar as acusações do PL com base nos valores efetivamente computáveis e nas regras de publicidade institucional aplicáveis às eleições de 2026.


