Renan propõe inelegibilidade de prefeitos por baixo desempenho educacional

Renan Santos (Missão) propôs tornar prefeitos inelegíveis por até oito anos quando não alcançarem resultados mínimos em áreas como educação, saúde e saneamento. A medida, apresentada no debate presidencial da Band neste domingo (23), integra o que o candidato chama de Lei de Responsabilidade Gerencial e dependeria de aprovação do Congresso.

Ao tratar da educação básica, Renan afirmou que municípios com melhora no desempenho dos estudantes deveriam receber mais recursos. Para os gestores que não cumprissem as metas, a proposta prevê punições políticas, inclusive a impossibilidade de disputar eleições.

Proposta exige lei complementar

A Presidência da República não pode criar sozinha uma nova causa de inelegibilidade. O artigo 14 da Constituição determina que hipóteses adicionais sejam estabelecidas por lei complementar, com o objetivo de proteger a probidade administrativa, a moralidade e a legitimidade das eleições.

O instrumento central hoje é a Lei Complementar nº 64, de 1990, alterada pela Lei da Ficha Limpa. Para colocar a proposta em vigor, seria necessário definir no texto legal quais indicadores seriam avaliados, quem faria a aferição, em que período e com quais garantias de defesa para o gestor.

Leis complementares precisam de maioria absoluta na Câmara e no Senado. A punição também teria de respeitar princípios como legalidade, devido processo e proporcionalidade, o que torna insuficiente vincular automaticamente uma nota ruim a uma sanção eleitoral sem demonstrar a responsabilidade do prefeito pelo resultado.

Fundeb já vincula parte dos recursos a resultados

O modelo sugerido por Renan não partiria do zero no incentivo financeiro. A complementação Valor Aluno Ano por Resultados, o VAAR, já distribui uma parcela dos recursos federais do Fundeb conforme condicionalidades de gestão, evolução da aprendizagem e redução de desigualdades.

O Ministério da Educação explica que o indicador de aprendizagem usa resultados do Saeb e considera a evolução das redes. O desenho procura evitar que apenas sistemas já favorecidos recebam recursos, incorporando diferenças socioeconômicas e raciais à avaliação.

Metas precisam separar gestão de contexto social

Uma política de responsabilização exige cuidado para não punir municípios justamente onde o desafio é maior. Desempenho escolar é influenciado por frequência, renda, infraestrutura, formação de professores, alimentação, transporte e condições familiares, além das decisões administrativas da prefeitura.

Também seria preciso evitar incentivo à exclusão de estudantes com maior dificuldade ou à manipulação de indicadores. Metas transparentes, comparação com a trajetória de cada rede, auditoria independente e critérios de equidade seriam necessários para avaliar se houve negligência do gestor ou limitações que escapam ao controle municipal.

Os municípios atuam prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental, enquanto estados concentram o ensino médio e a União coordena e financia políticas nacionais. Por isso, responsabilizar apenas o prefeito por todo o percurso educacional do jovem ampliaria a punição além da parcela de gestão que cabe à prefeitura.

Debate colocou educação e cobrança no centro

Renan associou a proposta à crítica de prefeituras que financiam grandes shows enquanto apresentam serviços públicos deficientes. A comparação foi usada para sustentar que o gasto local deve priorizar educação básica, saúde, segurança e saneamento.

O debate reuniu apenas Renan, Augusto Cury (Avante) e Ronaldo Caiado (PSD). Lula, Flávio Bolsonaro e Romeu Zema não compareceram, cenário detalhado pelo Portal N10 antes do programa. A proposta de inelegibilidade permanece como compromisso eleitoral e ainda não foi apresentada em forma de projeto com parâmetros completos.