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Eleições

Lula propõe zerar dívidas de MEIs, criar Pix de até R$ 5 mil e elevar teto anual a R$ 140 mil

Pacote Prospera MEI prevê anistia de débitos de 3,6 milhões de empreendedores, recursos para investimentos, renegociação bancária e aumento do teto de faturamento. Perdão das dívidas ainda depende do Congresso.

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Resumo da Notícia

  • O governo Lula anunciou nesta terça-feira (13) o Prospera MEI, que inclui proposta para perdoar R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores.
  • O chamado Pix MEI prevê repasses não reembolsáveis de até R$ 5 mil para investimentos produtivos, mas ainda não foram divulgados os critérios completos de acesso nem o calendário de pagamento.
  • O pacote também prevê negociação de dívidas bancárias, com aquisição de carteiras mediante descontos de pelo menos 90%, além de simplificações tributárias.
  • O governo quer acelerar a aprovação do aumento do faturamento anual permitido ao MEI, atualmente de R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta terça-feira (13), no Palácio do Planalto, um pacote de medidas que prevê o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) e a criação de um programa de repasses de até R$ 5 mil para investimentos nos negócios.

Batizado de Prospera MEI, o conjunto de propostas também inclui renegociação de débitos bancários, aumento do limite de faturamento e mudanças nas exigências fiscais da categoria.

O anúncio ocorreu a 12 dias do segundo turno presidencial, disputado por Lula e Flávio Bolsonaro (PL). Segundo o Ministério do Empreendedorismo, aproximadamente 3,6 milhões de MEIs possuem dívidas relacionadas ao não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O governo pretende enviar ao Congresso, em regime de urgência, um projeto de lei complementar para permitir o cancelamento desses débitos.

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A medida ainda depende de aprovação parlamentar e não significa que as dívidas já tenham sido perdoadas. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou durante a apresentação que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) considera grande parte desse passivo de difícil recuperação e que a proposta busca encerrar cobranças tributárias e processos relacionados aos débitos abrangidos.

Como funcionaria o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas dos MEIs?

A anistia proposta pelo governo é voltada às dívidas tributárias dos microempreendedores com a União, especialmente aquelas decorrentes do DAS e cobradas pela PGFN. O valor de R$ 12,6 bilhões corresponde à estimativa apresentada pelo Ministério do Empreendedorismo para o conjunto desses débitos, distribuídos entre aproximadamente 3,6 milhões de contribuintes.

Durante a cerimônia, Durigan explicou que a intenção é retirar as pendências e encerrar as medidas de cobrança referentes às dívidas contempladas. O alcance definitivo do perdão, entretanto, dependerá da redação do projeto de lei e das regras eventualmente aprovadas pelo Congresso. O anúncio não representa anistia automática de empréstimos bancários, financiamentos ou quaisquer outras obrigações particulares dos MEIs.

O novo projeto é diferente do Desenrola MEI lançado em julho, com descontos para regularização tributária. Nesse programa, o empreendedor negocia os débitos e assume condições de pagamento. A proposta apresentada agora prevê o cancelamento das dívidas públicas abrangidas, sem exigir o pagamento do saldo perdoado, caso seja transformada em lei.

Pix MEI de até R$ 5 mil não será empréstimo, segundo governo

Outra medida anunciada foi o Pix MEI, iniciativa que prevê a transferência de até R$ 5 mil por microempreendedor para investimentos produtivos. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, afirmou que os valores não terão natureza de empréstimo e, portanto, não precisarão ser devolvidos pelos beneficiários.

Segundo a apresentação do governo, os recursos serão destinados a melhorias e investimentos capazes de ampliar a atividade econômica dos pequenos negócios. A proposta difere das linhas tradicionais de microcrédito, nas quais o beneficiário recebe financiamento sujeito a pagamento posterior, normalmente com condições contratuais e encargos.

O anúncio, porém, não estabeleceu quais microempreendedores poderão solicitar o benefício, os requisitos de seleção, o orçamento destinado aos repasses ou a data de abertura das inscrições. Também não foi divulgado um procedimento oficial de solicitação. Assim, o teto de R$ 5 mil não representa um pagamento garantido a todos os inscritos na categoria.

Governo também propõe descontos superiores a 90% em dívidas bancárias

Para os débitos contraídos junto a instituições financeiras, o governo anunciou uma estratégia diferente. A proposta é adquirir carteiras de dívidas de microempreendedores mediante descontos de pelo menos 90%, permitindo a renegociação posterior com condições mais favoráveis aos devedores. Segundo Durigan, foram identificados aproximadamente R$ 150 bilhões em dívidas privadas da categoria.

A intenção é priorizar a compra das carteiras oferecidas pelos bancos com os maiores descontos. A redução obtida na aquisição serviria de referência para as condições de renegociação. O formato se relaciona à estratégia do Desenrola Brasil 3.0, mas a execução específica para os MEIs ainda depende da divulgação das regras operacionais.

Essa negociação não equivale ao perdão integral das dívidas tributárias proposto ao Congresso. Enquanto a anistia pretende extinguir determinados débitos com a União, a compra de carteiras bancárias busca reduzir o custo da regularização de obrigações privadas, mediante condições a serem estabelecidas pelo programa.

Teto de faturamento do MEI pode subir para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028

O pacote também retoma uma proposta apresentada pelo governo em junho: a ampliação do faturamento anual permitido ao microempreendedor individual. Atualmente, o limite geral é de R$ 81 mil por ano. Pelo Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, esse valor subiria para R$ 110 mil em 2027 e alcançaria R$ 140 mil a partir de 2028.

O texto está em tramitação no Congresso e ainda não altera o limite atualmente vigente. O governo pretende acelerar sua análise na Câmara dos Deputados, juntamente com a proposta de anistia das dívidas. O Ministério do Empreendedorismo mantém uma página oficial com os valores propostos e as condições do novo teto.

A proposta também contempla regras relacionadas à contratação de empregados. Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, a ampliação dos limites busca permitir o crescimento dos negócios sem exigir o desenquadramento imediato do regime simplificado. O governo estima impacto fiscal de aproximadamente R$ 8 bilhões entre 2027 e 2029 com as mudanças no faturamento.

Nota fiscal e nanoempreendedores: o que muda nas regras?

Na frente de simplificação tributária, Lula anunciou um decreto relacionado à dispensa de emissão de notas fiscais nas vendas e prestações de serviços realizadas por MEIs para consumidores pessoas físicas. A regra, entretanto, já previa dispensa em diversas dessas operações, conforme a Resolução CGSN nº 140/2018. Quando o consumidor solicita o documento, ou quando a operação envolve outra empresa, existem exigências específicas de emissão.

O pacote também aborda os nanoempreendedores, categoria prevista na reforma tributária para atividades econômicas de menor faturamento. O governo anunciou a intenção de dispensar esses trabalhadores da obrigação de obter CNPJ e emitir notas fiscais nas situações abrangidas pelo enquadramento. Os detalhes de aplicação dependem das normas tributárias correspondentes e não devem ser confundidos com uma dispensa geral de obrigações para todos os pequenos negócios.

MEI endividado já pode negociar pelo Desenrola enquanto aguarda nova lei

Enquanto o perdão de dívidas anunciado nesta terça-feira não é aprovado, permanecem disponíveis modalidades de renegociação lançadas anteriormente. O Desenrola MEI teve o prazo de adesão prorrogado até 29 de janeiro de 2027 para débitos de até R$ 20 mil inscritos na dívida ativa da União. Nessa modalidade, os descontos podem chegar a 70% do valor total devido, observadas as condições do programa.

Também está aberta desde 1º de outubro a modalidade Desenrola MEI Pequeno Valor, destinada a débitos de até R$ 8.105. Ela prevê entrada de 5%, desconto de 50% sobre o saldo restante e parcelamento em até 55 meses. As informações e os procedimentos de negociação estão disponíveis no Portal Regularize da PGFN.

As novas iniciativas foram anunciadas durante a campanha do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro. Os resultados oficiais da primeira votação e a apuração por estado estão reunidos na Central de Apuração das Eleições 2026. Para os microempreendedores, os próximos passos concretos serão a apresentação e a tramitação do projeto de perdão tributário, além da publicação das regras de acesso ao Pix MEI e das condições de renegociação bancária.

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Rafael Nicácio
Sobre o autor

Rafael Nicácio

Proprietário, redator e editor

Co-fundador e redator do Portal N10, sou responsável pela administração e produção de conteúdo do site, consolidando mais de uma década de experiência em comunicação digital. Minha trajetória inclui passagens por assessorias de comunicação…

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