MP Eleitoral alerta para uso da estrutura pública e Câmara de Martins adia cerimônia

A Câmara Municipal de Martins, no Alto Oeste do Rio Grande do Norte, adiou uma solenidade destinada à entrega de títulos de Cidadão Martinense depois de receber uma recomendação do Ministério Público Eleitoral. Entre os homenageados estavam pessoas registradas como candidatas nas Eleições 2026.

A cerimônia estava prevista para o sábado (12). A Promotoria Eleitoral da 38ª Zona instaurou procedimento depois de acompanhar publicações sobre o evento nas redes sociais e alertou o Legislativo municipal sobre os limites impostos pela legislação durante a campanha.

A Câmara confirmou posteriormente o adiamento e informou que a medida foi adotada para adequar a realização da solenidade às orientações apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral.

O problema não é o título, mas o possível benefício eleitoral

A concessão de um título honorífico por uma Câmara Municipal não é, por si só, proibida durante o período eleitoral. O ponto jurídico está nas circunstâncias em que a homenagem é realizada e na possibilidade de utilização da estrutura pública para beneficiar uma candidatura.

O artigo 73 da Lei das Eleições proíbe agentes públicos de ceder ou utilizar bens móveis e imóveis da administração em benefício de candidato, partido, federação ou coligação. A norma também veda o uso de materiais ou serviços custeados por governos e casas legislativas além das atribuições institucionais previstas para esses órgãos.

Assim, uma solenidade pública envolvendo candidatos pode exigir análise sobre local, estrutura utilizada, divulgação institucional, participação de servidores, recursos gastos e eventual exploração eleitoral da homenagem. Não basta a presença de um candidato em um ato público para caracterizar automaticamente uma conduta vedada.

Esse é um ponto importante para compreender a recomendação expedida em Martins: o Ministério Público atuou preventivamente para evitar que a estrutura do Legislativo pudesse ser convertida em instrumento de promoção eleitoral.

Canais oficiais também entram nas restrições eleitorais

A recomendação não ficou restrita ao espaço físico da Câmara. O Ministério Público também chamou atenção para o uso de canais oficiais de comunicação, além de recursos financeiros, veículos e demais bens públicos.

As regras eleitorais de 2026 foram reforçadas justamente nesse ponto. Durante os três meses anteriores à votação, órgãos públicos precisam retirar de sites, redes sociais e outros meios institucionais elementos capazes de promover autoridades ou administrações cujos cargos estejam em disputa.

A manutenção de páginas institucionais continua permitida para transparência, prestação de serviços e divulgação estritamente informativa. O limite aparece quando o canal público deixa de cumprir essa finalidade e passa a favorecer uma candidatura ou personagem político.

Por isso, até mesmo a cobertura institucional de uma cerimônia pode ser analisada eleitoralmente se produzir exposição diferenciada em favor de alguém que esteja concorrendo.

TSE já reforçou limite para uso de prédios públicos

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral também tem avançado sobre a utilização de estruturas públicas durante campanhas.

Em decisões recentes, a Corte considerou que o uso de dependências de prédios públicos de acesso restrito para beneficiar determinada candidatura pode configurar conduta vedada por comprometer a igualdade de oportunidades entre os concorrentes.

Ao mesmo tempo, o próprio TSE diferencia situações em que um agente político divulga atos em perfil pessoal, sem utilização de recursos públicos e sem propaganda eleitoral caracterizada.

A distinção mostra que a análise depende das circunstâncias concretas: quem custeou o evento, quais recursos foram utilizados, qual exposição foi proporcionada e se houve vantagem eleitoral decorrente da estrutura pública.

Outro aspecto relevante é a natureza da medida adotada em Martins. Uma recomendação do Ministério Público Eleitoral não possui o mesmo efeito de uma sentença da Justiça Eleitoral.

Ela funciona como instrumento preventivo: o órgão apresenta sua interpretação sobre determinado risco jurídico e orienta o destinatário a ajustar sua conduta. Caso a recomendação não seja observada e o Ministério Público entenda que houve violação da legislação, poderá levar a questão à Justiça Eleitoral.

Somente a partir de um processo, com direito de defesa e decisão judicial, podem ser aplicadas as sanções correspondentes a eventual ilícito.

No caso de Martins, essa etapa não foi necessária para impedir a realização da cerimônia na data inicialmente prevista. A Câmara decidiu adiar o evento após receber a orientação da Promotoria.

Câmara confirmou adiamento

No comunicado divulgado após a recomendação, o Legislativo informou que a solenidade foi adiada para cumprir as exigências administrativas apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral da 38ª Zona.

A sede da Câmara Municipal fica no Centro de Martins e integra a estrutura pública do município. Além do plenário, o Legislativo mantém site institucional e canais oficiais utilizados para divulgação de sessões, projetos e atividades parlamentares.

A solenidade prevista para 12 de setembro acabou retirada da programação e deverá ser adequada aos parâmetros estabelecidos na recomendação antes de eventual nova realização.