Resumo da Notícia
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei da dosimetria, em votação que impôs nova derrota ao governo. O placar foi de 318 votos a 144 na Câmara, com cinco abstenções, e de 49 votos a 24 no Senado pela rejeição do veto.
Com isso, o texto deverá ser promulgado e virar lei, mas sem os trechos considerados prejudicados pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), para evitar conflito com a nova Lei Antifacção.
O projeto da dosimetria estabelece critérios para cálculo de penas, percentuais mínimos de cumprimento e progressão de regime. O texto mira beneficiar condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023 e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A proposta altera a forma de aplicação das penas nos casos em que réus foram condenados por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Atualmente, as penas são somadas. Pelo projeto, passaria a valer o chamado concurso formal, com aplicação apenas da pena mais grave, sem a soma das duas condenações.
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Outra frente do texto reduz o tempo mínimo para progressão do regime fechado ao semiaberto. No entanto, parte desses dispositivos não entrou na votação desta quinta-feira porque foi considerada prejudicada por Alcolumbre antes da análise do veto.
Por que trechos do projeto ficaram fora da votação
Antes da votação, Davi Alcolumbre declarou prejudicados trechos do PL da dosimetria relacionados à progressão de pena. A medida buscou evitar contradição com a nova Lei Antifacção e impedir que o texto acabasse flexibilizando penas em casos como constituição de milícia privada, feminicídio e crimes hediondos.
Com essa retirada, o veto foi derrubado, mas o projeto deverá ser promulgado sem os dispositivos excluídos da análise. Segundo Alcolumbre, a decisão foi examinada nos últimos dias pela Secretaria-Geral da Mesa.
“Cabe a esta Presidência compatibilizar a intenção do legislador em ambas as matérias, reconhecendo a prejudicialidade da parte do veto que foi objeto da Lei Antifacção“, disse Alcolumbre na sessão.
Como votaram Câmara e Senado
A derrubada do veto teve placares expressivos nas duas Casas. A Câmara votou antes e rejeitou o veto por ampla margem. Em seguida, o Senado confirmou a derrota do governo.
| Casa | Resultado |
|---|---|
| Câmara dos Deputados | 318 votos pela derrubada, 144 contra e 5 abstenções |
| Senado Federal | 49 votos pela derrubada e 24 contra |
O projeto havia sido aprovado pelo Congresso no ano passado, mas foi vetado integralmente por Lula. Agora, com a rejeição do veto, a parte não prejudicada do texto seguirá para promulgação.
Por que o governo e aliados contestaram a votação
A base aliada do governo questionou tanto a análise do veto quanto a decisão de Alcolumbre de declarar trechos prejudicados. Governistas afirmaram que o projeto é “inconstitucional” e também contestaram a manobra de dividir a análise da proposta, o chamado “fatiamento”, por meio da prejudicialidade.
Para aliados do governo, como o veto presidencial foi integral, a votação também deveria ocorrer de forma integral. Nessa interpretação, o Congresso teria apenas duas opções: rejeitar todo o veto ou mantê-lo por completo.
A oposição, por outro lado, havia se mobilizado na véspera da votação para avaliar alternativas que permitissem a derrubada de apenas parte do veto, evitando que as regras da dosimetria entrassem em choque com a Lei Antifacção.
Qual foi o argumento de Lula ao vetar o projeto
Ao vetar integralmente o PL da dosimetria, o Planalto argumentou que a proposta reduziria a resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito e poderia representar retrocesso institucional.
“A redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República, violando o fundamento disposto no art. 1º da Constituição“.
Apesar desse argumento, o Congresso rejeitou o veto. A derrubada abre caminho para a promulgação da lei, já ajustada pela exclusão dos trechos considerados prejudicados.
Na Câmara, para evitar “insegurança jurídica”, o relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP) também determinou que a remição pode ser compatível com o cumprimento da pena em prisão domiciliar.
Esse ponto integra o debate sobre a aplicação prática das regras de dosimetria e execução penal. Embora o foco político do projeto esteja nos condenados pelos atos de 8 de Janeiro e em Jair Bolsonaro, os efeitos do texto poderiam se estender a outros crimes, razão pela qual a compatibilização com a Lei Antifacção virou ponto central antes da votação.
