A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 4 de dezembro de 2024, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam restringir a concessão de empréstimos para obras realizadas fora do Brasil.
A PEC 3/23, de autoria do deputado Mendonça Filho (União-PE) e outros, concede ao Congresso Nacional o poder de vetar operações de crédito concedidas por instituições financeiras públicas federais para projetos internacionais. A proposta, considerada constitucional pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), altera a Constituição para incluir a necessidade de autorização prévia do Legislativo para esses empréstimos.
Já a PEC 6/23, apresentada pelo deputado Daniel Freitas (PL-SC) e outros parlamentares, determina que o Congresso Nacional deve autorizar previamente qualquer empréstimo concedido a governos estrangeiros, seja diretamente pela República Federativa do Brasil ou por meio de instituições financeiras públicas nacionais.
O debate na CCJ revelou divergências entre os deputados. O deputado Bacelar (PV-BA) argumentou que os recursos beneficiam empresas brasileiras, gerando empregos e fortalecendo a economia nacional, mesmo sendo aplicados em projetos no exterior. Ele utilizou a seguinte frase: “Embora essas operações sejam realizadas para obras no exterior, quem toma esse dinheiro são empresas brasileiras. Trata-se de geração de emprego e renda no Brasil, e fortalecimento da economia brasileira”. Ele também expressou sua preocupação com a morosidade do processo legislativo, afirmando: “Esta Casa leva, às vezes, cinco anos para autorizar uma emissora de rádio. Imagine um empréstimo sendo discutido neste plenário”.
Por outro lado, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) defendeu as PECs como forma de evitar prejuízos aos cofres públicos, criticando o histórico de empréstimos internacionais, especialmente através do BNDES. Ele fez a seguinte declaração: “Todos nós sabemos o que o BNDES fez no nosso País, principalmente nos governos Lula e Dilma. Foram prejuízos de bilhões aos cofres públicos da nação brasileira, em vários países. Ora, falar em investimentos fora do nosso País para dar prejuízo, quando o Nordeste ainda é abastecido com carros-pipa, numa dificuldade enorme”.
Ambas as PECs, após a aprovação na CCJ, seguirão para análise de uma comissão especial antes da votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados.
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