A Câmara dos Deputados colocou em pauta, nesta semana, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que versa sobre o aumento do número de deputados federais. A tramitação do texto poderá ser acelerada por um requerimento de urgência.
A proposição surge como resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que o Congresso Nacional aprove, até 30 de junho, uma lei para promover a redistribuição das cadeiras de deputados federais, de forma proporcional à população de cada unidade da federação. O STF investiga possível acordo político sobre emendas parlamentares, em outra frente de atuação.
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O STF acolheu uma ação movida pelo governo do Pará, que apontava omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados conforme as mudanças demográficas. O estado argumenta que teria direito a quatro deputados a mais desde 2010. A distribuição atual dos 513 deputados federais foi definida em 1993.
O Artigo 45 da Constituição Federal estabelece que o número de deputados “será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados”.
Na decisão do STF, ficou determinado que, caso o Congresso não atualize a representação parlamentar por estado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados para a legislatura que se inicia em 2027. O TSE deverá utilizar os dados do Censo de 2022.
Mais Deputados
O projeto de lei, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), veta a redução do número de deputados abaixo de 513 e impede que qualquer estado perca representação. A correção do número de representantes, portanto, ocorreria com o aumento do número total de parlamentares.
“Se necessário, deveremos aumentar o número de deputados da nossa Câmara, que mesmo se ocorrer em número de cerca de 3%, em nada significará, levando em conta um aumento de população e de eleitores, em média no país, superior a 240% [entre 1994 e 2022]”, consta no relatório da deputada Cunha.
Censo 2022
Apesar da determinação do STF para que a representação por unidade da federação seja feita com base no Censo de 2022, o projeto de lei complementar propõe um novo recenseamento, com participação compulsória das famílias, para definir o número total da população.
“[O Censo de 2022] trouxe várias inconsistências que prejudicaram alguns estados e muitos municípios. Não parece crível, a quem vive no Rio de Janeiro, a redução da população em determinadas áreas do Estado, onde sabemos as dificuldades de acesso à população real, em função do domínio das áreas mais carentes”, justifica a autora do projeto.
O relator designado para o projeto é o deputado Damião Feliciano (União-PB), que poderá apresentar alterações em relação à proposta original de Dani Cunha.
Impacto potencial nos Estados
Caso a alteração na composição da Câmara siga os dados do Censo Demográfico de 2022, a distribuição de cadeiras seria modificada da seguinte forma:
- Estados que ganhariam cadeiras
- Pará (4)
- Santa Catarina (4)
- Amazonas (2)
- Ceará (1)
- Goiás (1)
- Mato Grosso (1)
- Minas Gerais (1)
- Estados que perderiam cadeiras:
- Rio de Janeiro (4)
- Bahia (2)
- Paraíba (2)
- Piauí (2)
- Rio Grande do Sul (2)
- Alagoas (1)
- Pernambuco (1)
Doze estados e o Distrito Federal não sofreriam alterações em sua representação.
