O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4 de dezembro de 2024), a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 4277/24. De autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), o projeto visa tornar permanentes dois importantes mecanismos tributários que atualmente estão em vigor, mas com prazo de validade expirando em 31 de dezembro deste ano.
Essas medidas tributárias impactam diretamente as multinacionais que operam no Brasil. A aprovação da urgência permite que o projeto seja votado diretamente no Plenário da Câmara, dispensando a análise prévia pelas comissões. Isso agiliza o processo legislativo e garante a discussão em tempo hábil para evitar a interrupção dos mecanismos tributários em questão.
Os dois mecanismos em foco são:
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- Crédito presumido de 9% sobre lucros obtidos no exterior: Este mecanismo concede um crédito tributário, reduzindo a carga tributária incidente sobre os lucros auferidos pelas empresas no mercado internacional. A sua manutenção visa a competitividade das empresas brasileiras no cenário global, permitindo-lhes uma maior capacidade de investimento e crescimento.
- Consolidação dos resultados de controladas, visando evitar dupla tributação: Este mecanismo busca evitar a incidência de tributos sobre os mesmos lucros em diferentes jurisdições. Assim, visa simplificar o sistema tributário e reduzir a burocracia para as empresas, ao mesmo tempo em que assegura a justiça fiscal.
A aprovação da urgência foi celebrada por defensores da medida, que argumentam que a permanência desses mecanismos é crucial para o ambiente de negócios no país. A manutenção dessas regras, segundo os parlamentares que apoiaram a medida, contribui para a atração de investimentos estrangeiros e o fortalecimento da economia brasileira. A ausência desses mecanismos, por outro lado, poderia afetar negativamente a competitividade das empresas brasileiras em relação às empresas de outros países.
A íntegra da proposta está disponível para consulta pública em: PL-4277/2024
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