O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, com mais de 260 votos, a urgência na tramitação de projetos de lei que compõem o pacote de corte de gastos proposto pelo governo. A medida visa adequar o orçamento ao arcabouço fiscal, porém a votação do mérito das propostas foi adiada para a próxima semana.
A decisão gerou debates acalorados. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), argumentou que a aprovação da urgência demonstra o compromisso com a pauta, afirmando que “É claro que nós vamos discutir, na hora certa, o mérito das matérias. Muitos dos senhores nos colocam, com razão, restrições com relação ao projeto, ao que está contido sobre o BPC [Benefício de Prestação Continuada], às mudanças que o governo está sugerindo; muitos levantam ponderações sobre o Bolsa Família”.
Guimarães também assegurou que o governo está disposto a negociar uma solução para o pagamento das emendas parlamentares, declarando que “são legítimas e que precisam ser executadas naquilo que os parlamentares indicaram”. A liberação do pagamento dessas emendas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) impôs, contudo, critérios de transparência e rastreabilidade dos recursos, não previstos na lei aprovada pelo parlamento e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), em entrevista ao portal de notícias Jota, reconheceu que a decisão do STF dificultou o andamento dos projetos na Casa. Os projetos de lei 210/2024 e 4612/2024, que tiveram a urgência aprovada, contemplam medidas como a limitação do crescimento real do salário mínimo a 2,5% acima da inflação – atualmente, a correção é baseada no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.
O pacote também prevê:
- Regras cadastrais mais rígidas para o Bolsa Família;
- Novos critérios de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda.
Apesar do apoio do governo, partidos aliados e deputados manifestaram reservas. O deputado Valmir Assunção (PT-BA) pediu a revisão das restrições ao BPC, argumentando que “Nós não podemos aceitar que, em nome do ajuste fiscal, em nome de corte de gastos, se dificulte o acesso das pessoas com deficiência ou idosos ao BPC, porque o BPC é um instrumento fundamental para as pessoas mais pobres que existem na sociedade”. Já o líder do PSB, Gervásio Maia (PSB-PB), declarou que o partido votou pela urgência, mas defende diálogo sobre o mérito da proposta: “Entendemos que nós precisamos dialogar daqui para frente em relação ao mérito”.
A oposição, representada por partidos como PL e Novo, obstruiu a votação. O líder do Novo, Marcel van Hatten (Novo-RS), pleiteou cortes ainda maiores, afirmando que “É imperioso que este Parlamento faça as emendas necessárias para dar um verdadeiro ajuste fiscal ao Brasil e não esse projeto, que só gerou ainda piora maior no mercado”. O PSOL, por meio de seu líder Chico Alencar (PSOL-RJ), votou contra, considerando as medidas equivocadas por atingirem os mais vulneráveis: “E essas propostas não são insuficientes porque arrocham pouco, cortam poucas despesas sobre os mais pobres; elas são equivocadas porque atingem exatamente os mais pobres. Esse é o velho jogo ultraneoliberal”.
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