Resumo da Notícia
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), em dois turnos, a chamada PEC da Blindagem, que amplia a imunidade parlamentar e restringe as hipóteses em que deputados e senadores podem ser presos ou processados criminalmente.
No primeiro turno, o texto recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários. Já no segundo, foram 344 a favor e 133 contra. A votação dos destaques ficou para esta quarta-feira (17).
A proposta estabelece que parlamentares só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis. Mesmo nesses casos, a prisão dependerá de autorização da respectiva Casa Legislativa.
Outro ponto central é que a abertura de processos criminais contra deputados e senadores também exigirá aval do Legislativo, aprovado por maioria absoluta. A deliberação deverá ocorrer em até 90 dias.
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O relator da matéria, Cláudio Cajado (PP-BA), defendeu que a medida busca proteger a atividade parlamentar de “influências e pressões externas”. A inclusão da PEC na pauta resultou de reunião de líderes partidários.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), argumentou que a mudança é uma resposta a situações de abuso:
“Essa não é uma pauta de governo ou de oposição. Essa não é uma pauta do PT ou do PL. Essa não é uma pauta da direita ou da esquerda”, declarou.
Blindagens adicionais
Entre as mudanças, está a previsão de votação secreta para a análise de prisões de parlamentares. Isso significa que, mesmo em flagrante por crime inafiançável, a prisão só será mantida se a maioria dos membros da Casa aprovar em votação secreta no prazo de 24 horas.
Além disso, a PEC reforça que somente o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá expedir medidas cautelares contra deputados e senadores, não sendo possível que instâncias inferiores determinem tais medidas.
No entanto, a Câmara rejeitou o ponto que previa votação secreta para autorizar processos criminais. Nesses casos, a análise seguirá em votação aberta, exigindo maioria absoluta e decisão em até 90 dias.
A proposta ainda amplia o alcance do foro privilegiado, incluindo presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional. Na prática, essas lideranças passarão a ser julgadas no STF em infrações penais comuns, equiparando-se a autoridades como presidente da República, vice-presidente, ministros do STF e o procurador-geral da República.
Contexto histórico
Até 2001, a Constituição exigia licença prévia da Casa Legislativa para a abertura de processos criminais contra parlamentares. A partir de uma emenda constitucional, essa obrigatoriedade foi derrubada, permitindo que o STF desse prosseguimento a ações penais contra deputados e senadores.
Com a aprovação da PEC da Blindagem, esse modelo volta a mudar. Agora, antes de o STF processar parlamentares, será preciso autorização do Congresso, em votação aberta.
Como votaram os deputados do RN
Entre os parlamentares potiguares, a maioria votou a favor da proposta:
- Benes Leocádio (União Brasil)
- Carla Dickson (União Brasil)
- General Girão (PL)
- João Maia (PP)
- Robinson Faria (PP)
- Sargento Gonçalves (PL)
Os votos contrários vieram dos deputados do PT:
- Fernando Mineiro (PT)
- Natália Bonavides (PT)
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