Alíquota de ICMS em 20% irrita oposição; Fecomércio RN repudia proposta do governo
Em um movimento que tem gerado debates acalorados na política potiguar, o Governo do Estado encaminhou nesta quarta-feira (18) um projeto de lei à Assembleia Legislativa propondo a manutenção da alíquota modal do ICMS em 20% sobre combustíveis e telecomunicações. Esta decisão, em vigor desde abril, tem como novo pretexto o argumento de que o Rio Grande do Norte pode vir a perder receitas a partir de 2029 por conta da reforma tributária.
Deputados da oposição não esconderam seu descontentamento com a proposta. Eles alegam que o Executivo estaria descumprindo um dispositivo legal sancionado no final de 2022, que determinava o retorno da alíquota para 18% em janeiro de 2024, contanto que houvesse uma compensação financeira por perdas de receitas no ano anterior, conforme garantido pela União.
O deputado José Dias (PSDB), foi enfático ao expressar sua insatisfação, mencionando um “aumento absurdo e que vai de encontro ao desenvolvimento da economia do Estado“. Dias também fez uma comparação controversa com ações do Governo Federal em relação à ajuda humanitária a outros países. “Enquanto isso o Governo Federal está ajudando a Argentina e mandando ajuda humanitária para Gaza”, disse o deputado.
No cerne da controvérsia, está a percepção de que a alíquota de 20%, que deveria ser temporária, pode vir a se tornar permanente. Dias recordou que o aumento de dezembro “já foi escorchante e contra os interesses legítimos do Rio Grande do Norte“, e que havia um compromisso verbal (e legal) de reverter esse aumento caso houvesse compensação.
A questão dos superavits
O próprio Dias questionou a justificativa do governo ao apontar superavits mensais consecutivos. “A não ser que seja uma mentira, o governo está tendo superavit mês a mês”, protestou o deputado, contrapondo-se à ideia de que um aumento de arrecadação seria necessário.
Outras vozes na Assembleia
Outros parlamentares também se manifestaram contra a proposta. O deputado Luiz Eduardo (SDD) lamentou a possibilidade de um novo aumento do ICMS e o impacto que isso teria no empreendedorismo. Para Eduardo, isso resultaria em uma elevação nos preços dos insumos e na cesta básica.
Já o deputado Gustavo Carvalho (PSDB) expressou sua frustração com o governo, relembrando o programa de recuperação fiscal Refis, que visava arrecadar valores significativos de contribuintes em débito. Carvalho solicitou informações sobre os resultados desse programa e mencionou a necessidade de entender o efeito real dessa política de incentivo.
Fecomércio RN em cena
A Fecomércio RN também entrou no debate. Em nota, a federação expressou surpresa e descontentamento com a proposta do governo. Eles ressaltaram que, ao longo de doze meses, a Sefaz-RN indicou que não houve perda efetiva de ICMS no panorama geral, mesmo com uma queda na arrecadação de determinados setores.
“Apesar da queda de R$ 366 milhões na arrecadação das “Blue Chips”, houve aumento de R$ 617 milhões no total. Ou seja, o crescimento nos demais segmentos deixou um saldo superior a R$ 250 milhões, mais que suficiente para a compensação“.
A federação destacou que o aumento de impostos resulta em uma redução do consumo, o que prejudica o desenvolvimento econômico e a sociedade como um todo.
“Vivemos em contexto do crescimento de endividamento e inadimplência da população potiguar, tendo o nosso estado apresentado resultados acima da média nacional nestes itens“.
Por fim, destacou: “É urgente um olhar mais amplo e profundo, que permita medidas sustentáveis e que não penalizem a população, como tem acontecido. A sociedade não suporta mais pagar essa conta!“
Tramitação do Projeto
Quanto à tramitação do projeto, o líder do governo, deputado Francisco do PT, mencionou que não há garantia de dispensa de prazos regimentais, o que pode fazer com que a proposta siga os prazos usuais de aprovação, o que envolveria análise em comissões e uma possível votação em até 45 dias.
Este cenário reflete a complexidade das decisões tributárias e suas implicações para a economia e para a sociedade. A controvérsia sobre a manutenção da alíquota de 20% de ICMS tornou-se um ponto de inflexão na política potiguar, trazendo à tona discussões sobre responsabilidade fiscal, compromissos governamentais e o equilíbrio entre arrecadação e desenvolvimento econômico.
