Suspensão da CNH por dívida é permitida em casos específicos, decide STF
Além da suspensão da CNH, a suspensão do passaporte e a proibição de participar de concursos públicos também podem ocorrer em casos de dívidas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas com dívidas. Essa medida está prevista no Código de Processo Civil (CPC) e pode resultar na suspensão do direito de dirigir.
Mas afinal, em quais situações essa medida pode ser aplicada? Vamos conhecer agora algumas situações previstas para a suspensão.
De acordo com informações fornecidas pelas advogadas Karoline da Rocha Lima e Cristiane Galhardo Bassetto, do Grupo KSL – assessoria de cobrança e relacionamento -, a suspensão da CNH pode ocorrer em casos de dívidas de qualquer natureza, desde que o credor acione a Justiça. Isso inclui também as dívidas que estão registradas nos serviços de proteção ao crédito, desde que haja um processo judicial para a cobrança da dívida e o devedor tenha ocultado seu patrimônio para evitar o pagamento.
No entanto, é importante destacar que essa medida não é aplicável a todos os casos. Existem exceções, como no caso de motoristas que dependem da CNH para exercer sua profissão. Nesses casos, a suspensão do documento não é autorizada, conforme explica Karoline.
As empresas de cobrança podem acionar clientes inadimplentes com base nessa medida, desde que ajam com cautela. É válido lembrar que essa suspensão só é possível em dívidas que estão sendo cobradas judicialmente. “Nada impede que a assessoria de cobrança utilize esse argumento durante a negociação amigável, informando ao devedor que o credor poderá entrar com uma ação judicial e que, caso o pagamento não seja efetuado, a CNH poderá ser suspensa“, destaca Cristiane.
Além da suspensão da CNH, a suspensão do passaporte e a proibição de participar de concursos públicos também podem ocorrer em casos de dívidas. No entanto, a avaliação será feita individualmente por um magistrado. Portanto, é essencial que o devedor sempre busque formas cordiais de resolver sua situação, evitando a suspensão e, assim, prevenindo contratempos e complicações. Essa postura também ajuda a evitar o acúmulo de taxas, penalidades, juros e despesas legais relacionadas à dívida.
É importante que os cidadãos estejam cientes dessas possibilidades e procurem sempre manter suas obrigações financeiras em dia, evitando assim problemas futuros. Caso enfrentem dificuldades para quitar suas dívidas, é recomendado buscar ajuda de profissionais capacitados para orientação e negociação, visando a solução amigável e a regularização da situação financeira.
