Lula sanciona Lei que isenta de Imposto de Renda quem recebe até dois salários mínimos
Detalhe importante da legislação permite que na prática, a isenção seja aplicada a rendimentos superiores.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.848, de 2024, que estabelece uma nova faixa de isenção para o pagamento do Imposto de Renda. A medida, que foi publicada na última quarta-feira (1º) em edição extra do Diário Oficial da União, promove um aumento significativo no limite de renda isento de tributação, beneficiando milhões de trabalhadores brasileiros.
Anteriormente, a isenção do Imposto de Renda estava limitada a rendimentos mensais de até R$ 2.112. Com a sanção da nova lei, esse valor foi reajustado para R$ 2.259,20 por mês. No entanto, um detalhe importante da legislação permite que na prática, a isenção seja aplicada a rendimentos de até R$ 2.824. Isso é possível graças à Lei 14.663, de 2023, que instituiu uma política de valorização do salário mínimo e permitiu um desconto simplificado de 25% sobre o valor do limite de isenção, o que equivale a um abatimento de R$ 564,80.
Detalhes da Tributação
As novas faixas de tributação, conforme estipulado pela Lei 14.848, de 2024, são as seguintes:
- Até R$ 2.259,20: isento;
- *De R$ 2.259,21 a R$ 2.826,65: 7,5%;
- De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05: 15%;
- De R$ 3.751,06 a 4.664,68: 22,5%;
- Acima de R$ 4.664,68: 27,5%.
A aprovação da Lei 14.848 é o resultado do projeto de lei (PL) 81/2024, originário da Câmara dos Deputados e aprovado pelo Senado em abril, com relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
A Lei 14.848 já está em vigor, e os efeitos de suas disposições serão observados nos próximos períodos de declaração de impostos.
