Justiça assegura ressarcimento de R$ 951 mil em ação de fraude contra Urbana

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu, por meio de um acordo judicial, recuperar R$ 951.904,83 em favor do Município de Natal. Esse valor é resultado de uma ação de improbidade administrativa movida contra uma empresa de coleta de lixo e outros réus, envolvendo irregularidades ocorridas em 2002. A empresa e os demais condenados foram responsabilizados por práticas que desviaram recursos da Urbana, empresa pública responsável pela coleta de lixo da cidade.

Segundo o MPRN, a ação foi baseada em um esquema fraudulento que resultou no pagamento por serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos acima do que realmente foi executado. A sentença inicial estipulou o ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$ 1.202.985,21, além de multas civis proporcionais ao prejuízo causado à administração pública de Natal.

Após a condenação e o trânsito em julgado da sentença, a empresa envolvida firmou um acordo judicial com o MPRN, comprometendo-se a pagar 42,10% do montante devido, o que equivale a R$ 547.486,72. Esse valor foi dividido em cinco parcelas, acrescido de uma multa de R$ 298.679,77, totalizando R$ 846.166,49. Todos os pagamentos foram realizados e o montante já está à disposição do Município de Natal.

Além disso, outro acordo foi firmado com um empresário envolvido no esquema, que assumiu o compromisso de pagar R$ 105.738,34 em parcelas. Com isso, os dois principais réus da ação já cumpriram suas obrigações financeiras.

Uma das penalidades impostas aos envolvidos na fraude é a proibição de contratar com o poder público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios, seja de forma direta ou indireta, pelo período estipulado na decisão judicial. A restrição inclui a atuação como sócio majoritário em empresas que possam, eventualmente, pleitear benefícios ou contratos com o município de Natal.