Nova lei em Natal proíbe condenados por maus-tratos a animais de ocuparem cargos públicos
A iniciativa legislativa reflete um crescente movimento de políticas públicas voltadas para a proteção animal e responde às demandas da sociedade por maior rigor na punição.
A prefeitura de Natal sancionou a Lei Nº 7.733 de 16 de julho de 2024, que proíbe indivíduos condenados por maus-tratos contra animais de ocuparem cargos, empregos ou funções na Administração Pública da capital potiguar. Esta medida, que visa aumentar a proteção aos animais, foi publicada no Diário Oficial do Município da quinta-feira (18).
A legislação foi aprovada pela Câmara Municipal de Natal e sancionada pelo prefeito Álvaro Dias. Conforme o texto, a proibição se estende durante todo o período de cumprimento da pena determinada por sentença penal condenatória transitada em julgado. Além disso, a lei impede que pessoas condenadas por este tipo de crime realizem prestação de serviços ou participem de licitações no município.
De acordo com o documento (veja aqui), a restrição abrange a Administração Pública direta, incluindo todas as esferas do Poder Executivo e Legislativo Municipais. Na Administração Pública indireta, a proibição se aplica a autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista com participação acionária do Município.
A iniciativa legislativa reflete um crescente movimento de políticas públicas voltadas para a proteção animal e responde às demandas da sociedade por maior rigor na punição de crimes contra animais.
