Explosão de processos por pensão alimentícia: Brasil registra 1,5 mil novos casos por dia

O Brasil registra uma média de 1.515 processos diários relacionados à concessão de pensão alimentícia, segundo levantamento inédito com base no sistema de Business Intelligence (BI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Somente no primeiro semestre de 2024, foram 274.222 novos casos levados à Justiça.

Esse número reflete um aumento de 11,22% entre 2022 e 2023, quando os processos subiram de 474.674 para 527.942 em todo o país. A tendência de crescimento continua em 2024, com a média diária de novos processos alcançando 1.515 em todo o Brasil.

Embora alguns estados, como Espírito Santo, Rio de Janeiro, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Sul e Piauí, tenham registrado estabilidade no número de casos, outros estados viram um aumento significativo. Roraima e Amapá lideram com os maiores crescimentos percentuais, de 59,73% e 43%, respectivamente. São Paulo também teve aumento expressivo, com 26,8%, seguido pela Bahia, com 26,47%.

São Paulo foi o estado com o maior número absoluto de processos novos em 2023, contabilizando 159.220 casos, o que equivale a 436 novos processos diários. Em seguida, Rio de Janeiro aparece com 57.456 novos casos, com uma média de 157 processos por dia.

O advogado Luiz Vasconcelos Jr., especialista em Direito da Família e sócio do VLV Advogados, explicou ao N10 Notícias os critérios usados pela Justiça para definir o valor da pensão. “Os critérios da concessão da pensão pela Justiça envolvem as necessidades da criança, os gastos mensais com ela e a capacidade financeira de quem será responsável por pagar o auxílio, geralmente o pai. Lembrando que há uma responsabilidade solidária pelo custeio da criança, já que o filho não pertence apenas a uma pessoa. Aí entra a proporcionalidade do salário, quanto a mãe e o pai recebem. Para uma criança que tem um custo de vida de R$ 1.000, um pai que recebe R$ 50 mil e uma mãe que tem um salário de R$ 2 mil, não é justo ambos custearem uma mesma parcela de R$ 500“, afirmou o advogado.

Ele também destacou o papel do Ministério Público, que faz a análise antes de a Justiça tomar a decisão. “A análise é sempre feita pelo Ministério Público antes de a decisão ser proferida pela Justiça, já que é o órgão responsável por defender o bem-estar e os interesses de uma pessoa vulnerável como a criança“, explicou. Além disso, ele reforçou que “é proibido que a mãe e o pai solucionem a questão de forma extrajudicial por meio de um cartório, por exemplo“.

Sobre as consequências para quem não cumpre com o pagamento da pensão, Vasconcelos explicou que “o rito de penhora pode ser utilizado a qualquer momento. E as medidas de execução atípicas, como apreensão de passaporte e a suspensão da CNH, são excepcionais e só podem ser utilizadas quando no caso concreto for demonstrado que faz sentido. O STJ entendeu que precisa ter sinais de que a pessoa tem como pagar, mas não o faz por mera liberalidade e conveniência. Então, se você tem dinheiro para viajar, utilize ele para pagar sua dívida. Por isso a apreensão de passaporte“, afirmou.

A advogada Mayra Sampaio, do escritório Mayra Sampaio Advocacia e Consultoria Jurídica, também conversou com o N10 Notícias e ressaltou a importância da pensão alimentícia para as mães. “O direito à pensão alimentícia é uma conquista fundamental para garantir a dignidade e a segurança das mulheres que, muitas vezes, assumem sozinhas a responsabilidade de criar e sustentar seus filhos“, destacou.

“Para a mãe, esse direito representa não apenas o apoio financeiro necessário para prover as necessidades básicas da criança, como alimentação, saúde e educação, mas também o reconhecimento legal da corresponsabilidade parental, evitando que a carga recaia exclusivamente sobre seus ombros“, finalizou a advogada.