Governo federal propõe novas diretrizes para abordagens policiais e uso da força

O governo federal está em fase de discussão para implementar novas diretrizes nas abordagens policiais e no uso da força por parte das forças de segurança.

O objetivo principal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é revisar a Portaria Interministerial 4.226/2010, ajustando as normas que orientam ações policiais em todo o país, incluindo polícias militar, civil e guardas municipais. As mudanças buscam limitar as circunstâncias em que abordagens e revistas podem ser realizadas, exigindo justificativas mais claras e objetivas para essas ações.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) estará à frente dessas mudanças. A pasta tem como principal meta reduzir a letalidade das forças de segurança. A proposta, se aprovada, incluirá penalidades para os entes federativos que não seguirem as novas regras, que poderão perder o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Isso significa que estados e municípios poderão ter verbas suspensas caso descumpram as futuras orientações.

A minuta da nova portaria está em fase final e deve ser apresentada para consulta pública em breve, conforme apurou e divulgou o Estadão. A versão preliminar foi apresentada no início de setembro e será debatida em reunião prevista para outubro. Desde janeiro, o tema vem sendo discutido por um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública. Esse grupo conta com a participação de diversas entidades, como as polícias, associações de agentes de segurança pública, secretários estaduais e Ministérios de Direitos Humanos e Igualdade Racial.

Uma das principais propostas da nova regulamentação é que o uso de arma de fogo seja considerado último recurso. A portaria de 2010 já estabelece que disparos só devem ocorrer em casos de legítima defesa ou diante de risco iminente de morte ou lesão. Entretanto, a nova diretriz busca tornar essa norma ainda mais rígida, reforçando a necessidade de evitar o uso da força letal.

A portaria atual também é vista como incompleta por especialistas, pois não aborda alguns pontos cruciais para a atuação dos agentes de segurança. Uma das lacunas que a nova proposta pretende preencher é a necessidade de gravação em vídeo das operações sempre que possível. Além disso, os agentes deverão documentar e justificar cada decisão tomada durante as operações, oferecendo maior transparência e controle sobre as ações policiais.

No que diz respeito às abordagens a cidadãos, o texto sugere que o policial informe claramente os motivos da abordagem, além de destacar os direitos do cidadão abordado. O registro formal de todas as informações, como o nome da pessoa revistada, os procedimentos adotados e as razões da abordagem, também será exigido. Esse ponto é particularmente importante para garantir que as ações policiais sejam fundamentadas em indícios claros, evitando que elementos subjetivos justifiquem intervenções arbitrárias.

Outro ponto que merece destaque é a proposta de regulamentação das buscas domiciliares sem mandado judicial. A minuta sugere que os agentes de segurança solicitem e registrem o consentimento do morador antes de realizar esse tipo de operação. Essa medida visa assegurar que as buscas ocorram de forma legal e transparente.

O uso de algemas, por sua vez, também passa por revisão. A nova norma prevê que as algemas só devem ser aplicadas em situações de resistência, risco de fuga ou quando houver ameaça à integridade física de alguém. Nos casos em que o uso de algemas for necessário, será obrigatória uma justificação por escrito, o que deve evitar abusos e garantir que o uso seja devidamente fundamentado.

Além disso, a estratégia nas operações deverá ser repensada. A proposta sugere que as ações policiais sejam planejadas com base em informações de inteligência, a fim de minimizar riscos e evitar o uso desproporcional da força. Esse enfoque estratégico deve trazer mais eficiência e segurança tanto para os agentes quanto para a população.

Essas diretrizes, se aprovadas, podem representar uma mudança significativa na forma como as forças de segurança atuam no Brasil. A nova portaria trará um conjunto de regras que visa aumentar a transparência, reduzir a violência e garantir que as abordagens policiais ocorram dentro dos limites legais.