Governo do RN planeja cortar mais de 7 mil cargos administrativos

O governo do Rio Grande do Norte está em fase de estudo para a redução de mais de 7 mil cargos administrativos, atendendo à recomendação do Ministério Público Estadual (MPRN). A medida visa equilibrar as contas públicas, diminuindo os gastos com pessoal e adequando o Estado aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar, encaminhado à Assembleia Legislativa, a previsão é que a redução gere uma economia mensal superior a R$ 7,2 milhões ao governo de Fátima Bezerra.

Conforme o secretário de Administração, Pedro Lopes, a iniciativa tem como objetivo direto diminuir o impacto dos gastos com pessoal na receita corrente líquida do Estado, que atualmente excede os limites da LRF. Serão cortados 7.310 cargos, gerando uma redução mensal de R$ 7.253.280,18. Essa economia ajudará o Estado a atingir os parâmetros exigidos, trazendo o percentual de despesas com pessoal para níveis compatíveis com a legislação vigente.

Outro ponto importante mencionado no despacho – para nortear a decisão, envolve o impacto das perdas de arrecadação de ICMS em decorrência da limitação da cobrança do imposto sobre energia elétrica e combustíveis em 2022, assim como em 2024 a redução da alíquota modal do ICMS de 20% para 18%. Segundo o governo, essa medida impacta diretamente a arrecadação do Estado.

Ainda segundo o despacho, a previsão é de um crescimento de apenas 7% na receita corrente líquida, enquanto os gastos com pessoal crescerão 4,9% no mesmo período. O governo planeja monitorar a arrecadação até outubro de 2024 para decidir se será necessário retornar a alíquota do ICMS para 20% em um novo projeto de lei​.

Redução afeta cargos de nível fundamental

No documento oficial, o governo detalha que a maior parte dos cortes atingirá os cargos de nível fundamental (GNO), que serão reduzidos de 10.430 para 1.245 postos. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte (SINSP/RN), esses cargos correspondem aos servidores que recebem os menores salários no governo. O sindicato criticou a medida, afirmando que “os mais humildes são os principais atingidos“, enquanto outras categorias, com remunerações superiores, não foram incluídas nos cortes.

Além da redução no número de cargos GNO, o governo planeja aumentar os postos de trabalho de nível médio e superior. Os cargos de nível médio (GNM) subirão de 2.970 para 3.820 e os cargos de nível superior (GNS) de 1.331 para 2.245, realocando parte da força de trabalho para funções de maior qualificação.

A medida, no entanto, tem gerado controvérsia. O SINSP/RN, em nota, afirmou que “essa é uma tentativa de legalizar o desvio de função, eliminando cargos administrativos e colocando profissionais que deveriam estar em outras atividades, como policiais e professores, para executar funções burocráticas“. Segundo a entidade, essa estratégia desvia o foco de categorias essenciais, como a educação e segurança, que podem ser prejudicadas pela falta de pessoal em suas áreas originais.

O sindicato também informou que já está em contato com sua assessoria jurídica para tentar barrar a ação e que levará o debate para a Assembleia Legislativa. A entidade promete intensificar a pressão contra a aprovação do projeto, argumentando que a medida precariza o serviço público, especialmente nas áreas de apoio administrativo.

Impacto nos órgãos do governo

O plano do governo inclui a eliminação de cargos em várias instituições, como a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), Idema, EMATER, DER e JUCERN. No total, a intenção é extinguir 9.185 cargos, considerando todos os planos de carreira envolvidos.

Esse processo de reestruturação faz parte de um conjunto de políticas que vêm sendo adotadas desde 2023, quando o governo congelou os salários de todos os servidores como medida para conter despesas. A estratégia incluiu ainda a busca pela redução de gastos com processos judiciais e honorários advocatícios, que, segundo o governo, têm impacto significativo nas contas públicas.

Projeções para o futuro

O governo do RN projeta que, até 2030, as finanças estaduais se alinhem aos limites da LRF, com o gasto com pessoal chegando a 49% da receita corrente líquida, como previsto pela Lei Complementar Federal nº 178/2021. Para isso, será necessária a manutenção das políticas de ajuste fiscal, incluindo a restrição de novos concursos e reajustes salariais (salvo aqueles casos reposição para aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança). A proposta em tramitação na Assembleia é vista como de suma importância para atingir esse objetivo e evitar sanções legais que poderiam agravar a situação financeira do Estado.

A Mensagem nº 17/2024, enviada pela governadora à Assembleia Legislativa, destaca que as políticas salariais serão condicionadas ao desempenho fiscal. Caso a meta de redução de pessoal não seja atingida, haverá um congelamento adicional de salários, impactando a categoria dos servidores públicos.

Envolvimento dos sindicatos e negociações

Negociações com sindicatos também fazem parte do plano do governo para conter o impacto das mudanças. O governo já iniciou discussões com as associações de classe da Polícia Militar e Bombeiros Militares, visando instituir uma carreira temporária para até 50% dos cargos, com o objetivo de evitar uma sobrecarga de pessoal em áreas essenciais.

Ainda está em análise a extinção de cerca de 900 cargos de instituições como DATANORTE e BANDERN, que podem ser afetadas pelas medidas futuras. O impacto dessas mudanças será sentido de forma gradual, com a implementação prevista até 2026.

Nota oficial do Governo do Rio Grande do Norte

Embora as informações constem em despacho assinado (confira aqui na íntegra) pelo secretário de Administração, Pedro Lopes, o governo estadual afirma que as informações são inverídicas. Confira:

Governo do RN – Nota

É fake que o projeto de lei de recomposição salarial prevê demitir 7 mil servidores.

Pelo contrário, o Governo do RN aproveitou a oportunidade para organizar cargos e carreiras que, por erro, não tinham número de vagas estabelecidas e definiu quadros de pessoal com base no quantitativo de servidores ativos efetivos em 31 de julho de 2016 (período médio).

Desse modo, aprovado o projeto de lei e se eventualmente forem removidas as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal para realização de concursos para os respectivos cargos públicos, será possível a realização de concurso público para prover 4.988 vagas.

Nesse sentido, está sendo pensada uma administração pública moderna, racional e eficiente. Com a nova estrutura de cargos, além de não existir qualquer previsão ou possibilidade de demissão, o Governo poderá incorporar ainda 1.991 servidores de nível superior e 2.997 de nível médio.

Secretaria de Estado da Administração

Natal, 16 de setembro de 2024