Resumo da Notícia
O parlamento de Portugal aprovou nesta terça-feira (30/09) uma nova versão do projeto que modifica a Lei de Estrangeiros. O texto tem como objetivo restringir direitos de imigrantes, em especial ao limitar a reunião familiar e encerrar brechas para regularização da estadia de turistas que buscavam residência após entrada no país.
Essa é a segunda tentativa de aprovação, já que a primeira versão havia sido barrada pelo Tribunal Constitucional em agosto. À época, a Corte considerou alguns pontos inconstitucionais, principalmente no que se refere aos critérios de reunião familiar, que foram classificados como “vagos”.
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Apesar de ajustes para atender às críticas do Tribunal, o novo projeto mantém grande parte do endurecimento das regras. Ele foi aprovado com o apoio da base do governo de Luís Montenegro, líder conservador, em aliança com votos do partido de ultradireita Chega. O placar final foi de 160 votos favoráveis e 70 contrários. Agora, o texto segue para análise do presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, que pode sancionar ou vetar as medidas.
O impacto imediato para brasileiros
As novas regras têm efeito direto sobre a comunidade brasileira em Portugal, que representa o maior grupo estrangeiro residente no país. O texto modifica requisitos de residência para cidadãos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e endurece as condições para concessão de vistos de trabalho.
Um dos pontos mais sensíveis é o fim da possibilidade de turistas se regularizarem após entrarem em Portugal. Antes, mesmo quem chegava legalmente com visto de turismo conseguia solicitar residência, permanecendo no país enquanto o pedido era analisado. Essa alternativa já havia sido parcialmente reduzida em 2024, mas ainda havia exceções para cidadãos do Brasil e do Timor-Leste. Agora, essa via foi totalmente eliminada.
Com a nova lei, o caminho para a regularização passa a depender exclusivamente da entrada em Portugal com um visto adequado emitido previamente — seja de trabalho, estudante ou aposentado.
Reunião familiar mais restrita
Outro ponto central da nova lei é a alteração das regras de reunião familiar, mecanismo que permite a um imigrante legal trazer parentes para residirem no país.
A partir de agora, somente após dois anos de residência legal será possível solicitar o reagrupamento. Antes, não havia tempo mínimo. Ainda assim, foram criadas exceções que buscam atender recomendações do Tribunal Constitucional. Entre elas:
- Migrantes com filhos menores ou dependentes com deficiência podem solicitar o reagrupamento imediato.
- Casais com um filho em comum também terão direito à reunificação sem prazo de espera.
- Para casais sem filhos, será permitido o pedido após um ano, desde que seja comprovada a união estável ou casamento válido segundo a legislação portuguesa.
Além disso, o governo detalhou os requisitos de integração para renovação do visto, após críticas do Tribunal sobre falta de clareza. Agora, o texto exige que o imigrante comprove formação em língua portuguesa, conhecimento da cultura e dos valores constitucionais do país. O não cumprimento dessas exigências pode resultar na não renovação da autorização de residência.
Mudanças nos vistos para cidadãos lusófonos
O projeto também altera a forma como cidadãos de países da CPLP — como os brasileiros — poderão solicitar vistos. De acordo com o artigo 75 da lei, a solicitação deve ser feita no país de origem, e não mais após a chegada em Portugal.
Para quem busca visto de trabalho, a regra é ainda mais rígida: apenas imigrantes considerados “altamente qualificados” terão acesso a vistos de procura de emprego. Caso não consigam se inserir no mercado dentro do prazo determinado, deverão retornar ao país de origem e só poderão tentar novamente depois de um ano.
Já os demais profissionais só conseguirão visto de trabalho se tiverem um contrato firmado antes da entrada em território português.
Endurecimento dentro da ofensiva anti-imigração
A aprovação faz parte de um movimento mais amplo de endurecimento contra a imigração em Portugal. O tema ganhou centralidade política nos últimos anos e contribuiu para o crescimento do Chega, segunda força mais votada nas eleições legislativas recentes.
Em junho, milhares de estrangeiros já haviam recebido notificações de recusa de manifestações de interesse para regularização — medida que afetou muitos brasileiros. O governo de Montenegro reforça que o objetivo é reduzir a pressão sobre serviços públicos e estabelecer critérios mais rígidos de integração.
Debate sobre cidadania portuguesa
Paralelamente à lei de estrangeiros, o parlamento português também discute alterações na Lei da Nacionalidade. A proposta, ainda pendente de votação, prevê o fim do direito automático à cidadania para filhos de imigrantes nascidos em Portugal.
Caso aprovada, apenas crianças cujos pais comprovem pelo menos três anos de residência legal antes do nascimento poderão obter a nacionalidade automaticamente. Além disso, o período mínimo de residência para solicitar naturalização deve passar de cinco para dez anos. Para cidadãos da CPLP, como os brasileiros, esse tempo cairia para sete anos.
Outra mudança prevista é a possibilidade de perda da cidadania portuguesa em caso de condenação por crimes graves.
Atualmente, segundo dados oficiais, cerca de 1,5 milhão de imigrantes vivem em Portugal, o que corresponde a aproximadamente 15% da população. O número quadruplicou em relação a 2017. Os brasileiros representam o maior grupo, ultrapassando 500 mil residentes em 2023, de acordo com relatório do Itamaraty.
O papel do presidente Marcelo Rebelo de Sousa
Com a aprovação no parlamento, a lei volta a ser analisada pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa. Ele tem poder para sancionar ou vetar integralmente o texto, além de poder pedir nova avaliação pelo Tribunal Constitucional, como já fez anteriormente.
Sua atuação será decisiva para definir se as novas regras passam a valer imediatamente ou se terão de enfrentar mais uma rodada de revisões.
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