EUA vão classificar PCC e CV como organizações terroristas: O que muda para o Brasil?

A decisão dos Estados Unidos de designar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como Organizações Terroristas Estrangeiras pode elevar o risco econômico, financeiro e geopolítico associado às facções brasileiras, mesmo sem converter automaticamente esses grupos em organizações terroristas pela legislação do Brasil. A medida, anunciada nesta quinta-feira (28) pelo Departamento de Estado norte-americano, passa a valer a partir de 5 de junho, após publicação no Federal Register, e tende a ampliar o escrutínio internacional sobre operações com possível ligação direta ou indireta às duas organizações.

O anúncio foi feito com base na seção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade dos Estados Unidos e em uma ordem executiva do presidente Donald Trump. Na prática, a classificação como FTO, sigla em inglês para Organização Terrorista Estrangeira, insere PCC e CV em um regime de maior pressão financeira, regulatória e diplomática, com efeitos que podem alcançar bancos, fintechs, corretoras, seguradoras, empresas de logística, operadoras de câmbio, companhias expostas ao dólar e estruturas conectadas ao sistema Swift.

Em entrevista ao Portal N10, William Pimentel, diretor jurídico da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra – SP, avaliou que a decisão norte-americana muda o patamar de risco financeiro associado às facções brasileiras.

“Sob o ponto de vista econômico, a decisão dos Estados Unidos muda o patamar de risco financeiro associado ao PCC e ao Comando Vermelho”, afirmou.

Por que os Estados Unidos incluíram PCC e CV na lista de terrorismo?

O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, afirmou no comunicado que o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital estão entre as organizações criminosas mais violentas do Brasil. A justificativa apresentada por Washington associa as facções a ataques contra agentes do Estado, autoridades e civis, além de apontar a expansão de redes ilícitas para além das fronteiras brasileiras.

“Juntas, elas comandam milhares de membros e têm orquestrado ataques brutais contra policiais brasileiros, autoridades públicas e civis. Sua influência e suas redes ilícitas se estendem muito além das fronteiras do Brasil, alcançando toda a nossa região e também o nosso país”, disse Rubio.

A designação ocorre em meio a uma reorientação da política externa norte-americana para a América Latina no novo mandato de Donald Trump. O governo dos Estados Unidos passou a tratar determinadas organizações criminosas transnacionais sob a lógica do chamado “narcoterrorismo”, expressão usada por Washington para justificar uma postura mais dura contra grupos ligados ao crime organizado, ao tráfico e a redes internacionais de lavagem de dinheiro.

O efeito mais imediato da medida tende a aparecer no ambiente de compliance, prevenção à lavagem de dinheiro e gestão de risco. Embora a decisão seja norte-americana, o alcance econômico dos Estados Unidos, do dólar, do sistema bancário internacional e dos regimes de sanções pode produzir impactos em empresas e instituições que operam dentro e fora do Brasil.

Na avaliação de William Pimentel, a medida cria uma nova barreira econômica internacional. Bancos, fintechs, corretoras, seguradoras, empresas de logística, operadoras de câmbio e companhias com exposição ao dólar devem ampliar controles para evitar qualquer vínculo com ativos, pessoas, empresas ou estruturas potencialmente relacionadas ao PCC e ao CV.

“O capital lícito exigirá rastreabilidade. O capital contaminado por facções encontrará menos espaço”, destacou o especialista ao Portal N10.

Esse efeito pode ser sentido com mais força em setores considerados sensíveis, como combustíveis, logística, apostas, fintechs, criptoativos, comércio exterior, construção civil e meios de pagamento. A tendência é de aumento das exigências de due diligence, rastreabilidade de recursos, auditoria de beneficiários finais e monitoramento de operações suspeitas.

O ponto central é que a classificação dos EUA não atinge apenas integrantes formais das facções. Ela pode pressionar o mercado a identificar vínculos indiretos, estruturas de fachada, cadeias de intermediação e fluxos financeiros usados para ocultar origem ilícita de recursos.

No Brasil, PCC e Comando Vermelho permanecem enquadrados como organizações criminosas, nos termos da Lei de Organização Criminosa. A decisão dos Estados Unidos não produz conversão automática dessas facções em organizações terroristas pela Justiça brasileira.

Isso não significa, porém, ausência de efeitos jurídicos ou investigativos. Segundo William Pimentel, o fato de as facções seguirem enquadradas como organizações criminosas no Brasil não impede que práticas terroristas sejam reconhecidas em casos concretos, já que o terrorismo é tratado como crime autônomo pela legislação nacional.

A diferença é relevante. A classificação norte-americana cria consequências dentro do sistema jurídico, financeiro e diplomático dos Estados Unidos. Já no Brasil, eventual responsabilização por terrorismo dependeria de análise concreta de condutas específicas, dentro dos limites da legislação brasileira.

Por que a decisão preocupa o governo brasileiro?

O governo brasileiro vinha tentando evitar a designação nos últimos meses. A avaliação era de que a inclusão do PCC e do CV na lista norte-americana poderia abrir espaço para ações militares dos Estados Unidos no Brasil ou para a aplicação de sanções severas em setores econômicos e financeiros.

A preocupação envolve também a soberania nacional e a cooperação entre órgãos de segurança. Na avaliação de especialistas, a designação representa um potencial risco à soberania brasileira e pode prejudicar investigações conjuntas entre os dois países. Um dos pontos citados é a possibilidade de alteração no nível de sigilo das informações compartilhadas, com centralização na CIA, a Central de Inteligência dos EUA, ou em órgãos militares.

Essa mudança poderia atrapalhar apurações em andamento e dificultar futuras cooperações. Em vez de fortalecer necessariamente o intercâmbio entre autoridades, a nova classificação pode tornar mais sensível o fluxo de dados, provas, relatórios financeiros e informações de inteligência.

Qual é a dimensão geopolítica da medida?

Para William Pimentel, a decisão precisa ser observada também sob uma perspectiva geopolítica. O diretor jurídico da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra – SP afirma que o sistema internacional responde menos à sensibilidade jurídica brasileira e mais à distribuição concreta de poder.

“Sob a ótica do realismo estrutural, o sistema internacional não opera segundo a sensibilidade jurídica brasileira, mas conforme a hierarquia concreta do poder. Quem controla a moeda, o sistema bancário, os regimes de sanções e o acesso ao mercado impõe os seus padrões”, afirmou.

A frase resume uma das consequências mais relevantes da medida. Ainda que o Brasil mantenha sua própria classificação jurídica sobre PCC e CV, os Estados Unidos passam a impor um padrão internacional de risco sobre essas facções. Esse padrão tende a influenciar bancos, empresas, investidores, seguradoras, operadores logísticos e intermediários financeiros que dependem de acesso ao mercado norte-americano ou ao dólar.

A decisão reforça uma tendência internacional de tratar grandes facções criminosas transnacionais como ameaças estratégicas globais, especialmente quando há controle territorial, capacidade econômica, intimidação social e inserção em cadeias internacionais de lavagem de dinheiro.

“Esse é o núcleo do terrorismo mafioso: domínio territorial, intimidação social, poder econômico, projeção transnacional e controle das cadeias de lavagem de dinheiro”, concluiu Pimentel.

O que é o risco de “narcoterrorismo” citado no debate?

A classificação do PCC e do CV ocorre dentro de um contexto mais amplo da política externa norte-americana. No novo mandato de Donald Trump, Washington passou a direcionar sua estrutura militar e diplomática para a América Latina sob a justificativa de combate ao “narcoterrorismo”.

Ao longo dos últimos meses, forças militares dos EUA bombardearam diretamente diversas embarcações no Caribe, fora da jurisdição norte-americana, sob alegação de combate ao terrorismo. A própria invasão do território venezuelano, no início do ano, que resultou na deposição e captura do então presidente Nicolás Maduro e sua esposa, Cilia Glores, também foi justificada com base no combate ao narcoterrorismo.

Com a inclusão de PCC e CV na lista de Organizações Terroristas Estrangeiras, o alcance de ações semelhantes em território brasileiro permanece incerto, mas passa a ser tratado como risco real por especialistas. A dúvida central é até onde a classificação norte-americana poderia ser usada para justificar medidas extraterritoriais, sanções econômicas ou operações de segurança sob o argumento de combate ao terrorismo.

Como a decisão se conecta às conversas entre Lula e Trump?

No início deste mês, durante visita aos Estados Unidos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva discutiu com Donald Trump, na Casa Branca, a adoção de frentes de trabalho entre os dois governos para asfixiar financeiramente organizações criminosas transnacionais que atuam no Brasil e nos EUA.

Segundo Lula, a conversa não tratou especificamente de facções brasileiras como PCC e Comando Vermelho. Ainda assim, o anúncio do Departamento de Estado ocorre em um momento de aproximação formal entre os dois governos em torno da ideia de sufocar financeiramente organizações criminosas com atuação internacional.

O comunicado de Marco Rubio também coincide com um encontro entre ele e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, ocorrido nesta quarta-feira (28), em Washington. Um dia antes, Flávio havia se reunido com Trump na Casa Branca, acompanhado do irmão, o ex-deputado federal autoexilado Eduardo Bolsonaro, ambos filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Quais impactos o Brasil pode sentir daqui para frente?

Os efeitos mais prováveis da designação envolvem três frentes: aumento de pressão financeira, endurecimento de controles privados e ampliação da sensibilidade diplomática. Empresas e instituições financeiras com exposição internacional tendem a revisar processos internos para reduzir riscos de associação com pessoas, ativos ou estruturas ligadas às facções.

No Brasil, a classificação não muda automaticamente o enquadramento jurídico de PCC e CV. Ainda assim, pode elevar o custo de transações suspeitas, aumentar bloqueios preventivos, dificultar movimentações internacionais e exigir mais rastreabilidade em setores vulneráveis à lavagem de dinheiro.

O impacto também pode chegar ao campo político. A medida coloca o Brasil diante de uma decisão estrangeira que toca diretamente organizações criminosas formadas e atuantes no território nacional. Por isso, o debate envolve não apenas segurança pública, mas soberania, cooperação internacional, inteligência, sanções econômicas e equilíbrio diplomático.

A designação do PCC e do CV como Organizações Terroristas Estrangeiras pelos Estados Unidos, portanto, não é apenas uma mudança de nomenclatura. Ela desloca as facções brasileiras para um ambiente internacional de risco mais alto, no qual bancos, empresas, governos e órgãos de inteligência passam a tratá-las sob uma lógica mais próxima da segurança estratégica global.