Classificação de PCC e CV como terroristas entra em vigor nos EUA

Os Estados Unidos passam a tratar o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o CV (Comando Vermelho) como Organizações Terroristas Estrangeiras a partir desta sexta-feira (5). A medida amplia o enquadramento já anunciado em 28 de maio pelo Departamento de Estado americano, quando as duas facções foram classificadas como Terroristas Globais Especialmente Designados, categoria que entrou em vigor imediatamente.

Na prática, as classificações permitem aos EUA bloquear ativos, proibir transações, barrar a entrada de integrantes das facções no país, deportar membros identificados e exigir que instituições financeiras americanas comuniquem ao Departamento do Tesouro a existência de fundos ligados aos grupos. A nova designação também torna crime federal o fornecimento de “apoio material” ao PCC e ao CV.

A decisão, porém, não muda automaticamente a legislação brasileira. Como se trata de uma classificação unilateral dos Estados Unidos, ela não produz efeito direto no ordenamento jurídico do Brasil. Para valer internamente, seria necessária uma lei brasileira, um tratado ratificado ou uma resolução vinculante do Conselho de Segurança da ONU — nenhuma dessas hipóteses está em curso no país.

O que os Estados Unidos decidiram sobre PCC e CV?

A etapa que entra em vigor nesta sexta-feira é a designação do PCC e do CV como Organizações Terroristas Estrangeiras, conhecidas pela sigla em inglês FTO. Essa classificação estava pendente desde o anúncio feito pelo Departamento de Estado dos EUA em 28 de maio.

Na ocasião, as duas facções já tinham sido enquadradas como Terroristas Globais Especialmente Designados, ou SDGT, classificação com efeito imediato. O comunicado foi assinado pelo secretário de Estado, Marco Rubio.

Segundo o governo americano, PCC e CV estão entre as organizações criminosas mais violentas do Brasil e têm atuação que ultrapassa as fronteiras brasileiras, alcançando também o território dos Estados Unidos. O Departamento de Estado afirmou que a medida busca interromper o fluxo de recursos que financiam “narcoterroristas violentos”.

Com a decisão, as duas facções passam a integrar uma lista com mais de 90 organizações tratadas pelos EUA como terroristas estrangeiras. A relação inclui grupos como Hamas, Hezbollah, Al Qaeda e Estado Islâmico, além de cartéis latino-americanos como Sinaloa e Tren de Aragua, incluídos no contexto da pressão do governo Trump contra o narcotráfico na região.

Qual é a diferença entre SDGT e FTO?

As duas classificações são complementares, mas têm bases legais diferentes nos Estados Unidos.

A designação de SDGT, já em vigor desde maio, tem origem em um decreto editado por George W. Bush após os atentados de 11 de setembro de 2001. Ela não exige aval do Congresso americano e permite o bloqueio de bens e interesses das facções que estejam sob controle de pessoas ou entidades dos EUA.

Já a designação de FTO, que passa a valer agora, está prevista na Lei de Imigração e Nacionalidade, em vigor desde 1996. Essa classificação exige notificação ao Congresso e acrescenta uma consequência penal importante: passa a ser crime federal fornecer “apoio material” aos grupos designados.

Em termos práticos, as duas medidas reforçam o cerco financeiro, migratório e jurídico contra os grupos. Além do bloqueio de ativos e da proibição de transações, integrantes das facções podem ser impedidos de entrar nos Estados Unidos ou deportados, e instituições financeiras americanas ficam obrigadas a reportar fundos vinculados ao PCC e ao CV.

Violações dessas restrições podem gerar penalidades civis e criminais.

A decisão dos EUA vale no Brasil?

Não de forma automática. A classificação americana não altera a legislação brasileira nem transforma, por si só, o tratamento jurídico dado ao PCC e ao CV no Brasil.

O ponto é central porque uma designação unilateral de outro país não tem efeito direto sobre o sistema jurídico brasileiro. Para que algo semelhante produzisse consequência interna, seria necessário incorporar essa classificação por meio de lei aprovada no Brasil, tratado ratificado ou resolução vinculante do Conselho de Segurança da ONU.

Nenhuma dessas alternativas está em andamento no país. Portanto, os efeitos imediatos são concentrados no sistema americano, especialmente em áreas como bloqueio financeiro, imigração, cooperação e responsabilização por apoio material.

O que diz o governo Trump?

Em entrevista à CNN, a porta-voz do Departamento de Estado, Amanda Roberson, afirmou que o presidente Donald Trump quer “eliminar” o PCC e o CV. Segundo ela, o governo americano pretende usar todas as ferramentas disponíveis para combater grupos criminosos que atuam na região e ameaçam a segurança dos Estados Unidos.

A representante também disse que as autoridades americanas identificaram atuação das facções brasileiras em 12 estados dos EUA, mas não detalhou quais. De acordo com Roberson, essa especificação cabe às autoridades judiciais.

No Brasil, a avaliação do Palácio do Planalto é que não há possibilidade de recuo por parte dos Estados Unidos. Auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva também avaliam que a decisão teve aval de Trump, e não apenas de Marco Rubio, a quem Lula já chamou de “latino-americano frustrado”.

Qual é a preocupação do governo brasileiro?

A principal preocupação do governo Lula é que a classificação possa abrir espaço para ações unilaterais dos Estados Unidos em território brasileiro sob o argumento de combate ao terrorismo.

Esse receio foi ampliado após a captura de Nicolás Maduro, ditador venezuelano, em janeiro deste ano. Dentro desse cenário, a designação do PCC e do CV como organizações terroristas estrangeiras passou a ser acompanhada com atenção política e diplomática em Brasília.

Ao mesmo tempo, a avaliação do Planalto é que a entrada em vigor da medida não deve causar prejuízos imediatos à economia brasileira.

A confirmação da ida de Lula ao G7, na França, entre os dias 15 e 17 deste mês, também abre espaço para uma eventual reunião bilateral com Trump. O possível encontro ocorreria em meio às discussões sobre a nova proposta de tarifas e a classificação das facções, mas o governo afirma que ainda não há tratativas fechadas.

O que os brasileiros pensam sobre a medida?

Pesquisas recentes indicam apoio majoritário à decisão americana, mas também mostram divisão sobre os efeitos para a soberania nacional.

Levantamento AtlasIntel divulgado em 3 de junho aponta que 53,1% dos brasileiros aprovam a classificação do PCC e do CV como organizações terroristas, enquanto 44,7% desaprovam.

A mesma pesquisa mostra que 47,7% veem risco à soberania nacional, enquanto 44,7% consideram a medida necessária para fortalecer o combate ao crime. Quando a pergunta é se a decisão fere a soberania brasileira, há empate técnico: 49,7% dizem que não e 49,4% afirmam que sim.

Outro recorte do levantamento mostra que 55,9% dos entrevistados defendem que o próprio governo brasileiro deveria classificar as facções como terroristas. Já 40,8% são contra.

Sobre o impacto da medida americana na segurança do Brasil, 29,6% acreditam que não haverá efeito relevante, 26,8% avaliam que a segurança pode melhorar significativamente e 17,2% consideram que pode piorar. A pesquisa ouviu 1.273 pessoas entre 30 de maio e 3 de junho, com margem de erro de 3 pontos percentuais.

A PoderData apontou resultado semelhante. Segundo o levantamento, 53% dos brasileiros consideram a decisão dos Estados Unidos boa para o Brasil, 33% a veem como ruim e 14% não souberam responder. A pesquisa ouviu 2.500 eleitores em 166 municípios das 27 unidades da Federação, entre 30 de maio e 1º de junho, com margem de erro de 2 pontos percentuais.

O que muda, afinal?

Para os Estados Unidos, a nova classificação fortalece instrumentos legais contra PCC e CV, principalmente em três frentes: bloqueio financeiro, restrições migratórias e criminalização de apoio material.

Para o Brasil, a medida não muda a lei de forma automática, mas cria efeitos políticos e diplomáticos relevantes. O governo brasileiro acompanha o tema com preocupação, sobretudo pela possibilidade de os EUA usarem a classificação como justificativa para ações unilaterais em nome do combate ao terrorismo.

A partir desta sexta-feira (5), portanto, PCC e CV passam a estar formalmente no mesmo tipo de lista americana que inclui organizações terroristas estrangeiras e cartéis latino-americanos. A consequência imediata é nos Estados Unidos; o impacto no Brasil dependerá de desdobramentos políticos, jurídicos e diplomáticos.