O Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu uma audiência pública na segunda-feira (9) para discutir a polêmica questão do vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais. A iniciativa do ministro Edson Fachin, relator do processo, visa coletar informações de plataformas e representantes dos trabalhadores antes da decisão final sobre a chamada "uberização das relações de trabalho". Devido ao recesso do STF, o julgamento está previsto para 2025.
Representantes sindicais expuseram as dificuldades enfrentadas pelos motoristas. Solimar Correa, advogada do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos do Pará, descreveu a situação como uma "falsa autonomia", alegando que as plataformas se eximem de responsabilidades trabalhistas. O sindicato defende a existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado, devido ao rígido controle exercido pelo algoritmo das plataformas. Segundo Correa: "O controle realizado pelo algoritmo é sem precedentes. Ele monitora a localização em tempo real, estabelece a frequência da resolução das tarefas, define metas de desempenho, avalia a qualidade do trabalho prestado e ainda impõe penalidades, como suspensões e desligamentos por descumprimento das ordens". Um posicionamento semelhante foi expresso por Leonardo da Cruz Medeiros, do Sindicato dos Trabalhadores por Aplicativos de Transporte Intermunicipal de São Paulo, que acusou as plataformas de utilizarem contratos de parceria para evitar responsabilidades trabalhistas. Ele declarou: "Não podemos continuar permitindo que essas empresas continuem a transferir suas responsabilidades para a sociedade, enquanto explora os motoristas, sem oferecer proteção adequada".
Por outro lado, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), defendeu a regulamentação da atividade pelo Congresso Nacional, argumentando que a ausência de legislação específica contribui para a judicialização do tema. Ele afirmou: "A ausência de regulamentação da atividade decorre do fato de que os trabalhadores de aplicativo não se encaixam perfeitamente nem na figura clássica de autonomia, não fixam preço, não captam clientes, nem na figura típica de empregado subordinado, rejeitam corridas, definem horário e podem trabalhar para vários APPs simultaneamente".
Representantes das plataformas apresentaram argumentos contrários à caracterização do vínculo empregatício. Fabiana Sanovick, advogada da 99, alertou sobre os potenciais impactos negativos no modelo de negócios, afetando motoristas e passageiros. Ela destacou a ausência de imposição de horários e a possibilidade de escolha de corridas mais vantajosas como prova de que não existe relação de emprego. Ela declarou: "Essa liberdade é essencial para que os motoristas se vejam como empreendedores, donos do próprio tempo e de suas escolhas". Diego Barreto, representante do iFood, defendeu a regulamentação do setor e a proteção social dos trabalhadores, acrescentando: "Ao longo do tempo, o IFood passou a defender a regulação. Em uma condição de líder [de mercado], poderíamos deixar o mercado como está. Não é essa a realidade".
A audiência pública prosseguiu na terça-feira (10), com a participação da Uber e especialistas de universidades federais. O processo principal foi aberto pela Uber, que contesta decisões do TST que reconheceram o vínculo empregatício. A decisão do STF terá repercussão geral, obrigando todo o Judiciário a seguir o entendimento da Corte. Embora existam decisões da Justiça Trabalhista reconhecendo o vínculo empregatício, o próprio STF já se manifestou contrariamente em algumas ocasiões. Em dezembro de 2023, a Primeira Turma do STF entendeu que não há vínculo entre motoristas e plataformas. Aproximadamente 10 mil ações aguardam a decisão final do Supremo.
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