MPRN recomenda suspensão de obras e revisão de alvarás em áreas verdes de loteamento em Extremoz

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Extremoz a suspensão de obras em áreas verdes do loteamento Portal do Sol e a revisão de autorizações concedidas para construções nesses espaços. A medida foi divulgada nesta quarta-feira (2) e faz parte de uma apuração sobre a ocupação de áreas que deveriam permanecer destinadas ao uso público e à preservação ambiental.

O problema não se limita a novas edificações. O Ministério Público também quer que o Município examine os alvarás já emitidos para identificar situações em que autorizações possam ter permitido construções sobre áreas verdes previstas no projeto original do loteamento.

A investigação apontou intervenções como retirada de vegetação, aterramento e ocupação por construções. Diante disso, a Promotoria entendeu que a Prefeitura precisa interromper a concessão de novas permissões enquanto verifica a situação jurídica e urbanística dos terrenos.

A recomendação tem natureza extrajudicial. Isso significa que o MPRN está cobrando providências administrativas do Município, mas a medida não deve ser confundida com uma ordem judicial de demolição ou desocupação.

Prefeitura terá de revisar autorizações

Uma das principais providências solicitadas pelo Ministério Público é a análise dos alvarás já expedidos.

Na prática, a Prefeitura deverá verificar se existem licenças relacionadas a lotes ou construções situadas em áreas que, no parcelamento aprovado, tinham outra destinação. Caso sejam identificadas autorizações incompatíveis com a finalidade desses espaços, o MPRN recomenda a adoção das medidas administrativas necessárias para corrigir a situação.

A questão é particularmente sensível porque áreas verdes inseridas em loteamentos não podem ser tratadas simplesmente como terrenos particulares disponíveis para construção. Sua destinação faz parte do planejamento urbanístico aprovado quando o empreendimento é parcelado.

Modificar essa finalidade posteriormente exige respaldo jurídico e urbanístico. Uma autorização administrativa emitida de forma irregular não transforma automaticamente uma área pública ou ambientalmente protegida em lote edificável.

Por isso, além de olhar para construções que já existem, a recomendação busca interromper o surgimento de novos casos.

MPRN quer impedir novas licenças

O Ministério Público também orientou o Município a não conceder novos alvarás, licenças ou autorizações que permitam ocupações nas áreas verdes identificadas no loteamento.

Essa parte da recomendação tenta evitar que a situação se amplie enquanto a Prefeitura revisa os processos existentes.

Para proprietários ou compradores de imóveis na região, o caso reforça a importância de verificar não apenas a existência de matrícula ou contrato, mas também a situação urbanística do terreno perante o Município. Um imóvel localizado dentro de um loteamento aprovado pode estar submetido a limitações específicas previstas na planta e no registro do empreendimento.

A existência de construção, muro ou ocupação anterior também não é suficiente, isoladamente, para comprovar que o terreno possui autorização para uso particular.

No caso investigado em Extremoz, o ponto central agora será identificar como essas áreas apareceram no projeto original do Portal do Sol, quais autorizações foram emitidas ao longo dos anos e de que maneira ocorreram as ocupações encontradas pelo Ministério Público.

O que acontece a partir de agora

A Prefeitura de Extremoz deverá avaliar as providências indicadas pelo MPRN e responder à recomendação dentro do procedimento conduzido pela Promotoria.

Se forem constatados alvarás incompatíveis com a destinação urbanística das áreas, o Município poderá ter de rever atos administrativos e interromper obras em andamento.

Isso não significa que todas as construções existentes no loteamento estejam irregulares. A apuração é direcionada às áreas verdes e aos imóveis alcançados especificamente pelas situações identificadas pelo Ministério Público.

Também não há, até este momento, uma determinação geral para derrubada de imóveis. Eventuais medidas dessa natureza dependeriam da análise individual das ocupações e, se necessário, de novos procedimentos administrativos ou judiciais.

O caso permanece, portanto, em uma etapa de cobrança para que a própria Prefeitura corrija possíveis irregularidades antes que a situação avance para uma disputa judicial.