O dia 30 de abril de 2025 foi marcado por uma série de decisões e acontecimentos impactantes nos âmbitos jurídico, político e econômico do Brasil. Desde questionamentos sobre a aquisição de um banco até acordos de indenização para vítimas de tragédias, confira os principais destaques.
MPDFT tenta barrar compra do Banco Master pelo BRB
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) protocolou um pedido para impedir a compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB). A aquisição, avaliada em R$ 2 bilhões, daria ao BRB o controle de 58% do capital total e 49% das ações ordinárias do Master. A operação ainda aguarda a aprovação do Banco Central.
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De acordo com a ação civil pública movida pelos promotores, a deliberação do Conselho de Administração do BRB que aprovou a compra sequer mencionou a operação com o Banco Master, e a decisão não foi submetida à assembleia de acionistas. Para o MPDFT, essa atitude contraria o estatuto do banco e a Lei 6.404/1976.
Adicionalmente, o MPDFT argumenta que a venda necessita de aprovação da Câmara Legislativa do DF, pois não há lei que autorize o BRB a participar do capital social de uma companhia privada, conforme exigido pela Constituição e pela Lei Orgânica do Distrito Federal.
A compra do Banco Master é controversa devido à sua política agressiva de captação de recursos, oferecendo rendimentos de até 140% do CDI, acima da média do mercado. Além disso, o banco enfrenta desconfiança, após uma tentativa frustrada de emissão de títulos em dólares e questionamentos sobre suas operações com precatórios. O Ministério Público Federal (MPF) também abriu uma investigação preliminar sobre a compra.
Flávio Dino suspende pagamento de emendas da saúde
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio de 1.283 emendas parlamentares destinadas à área da saúde. A decisão afeta emendas que apresentaram irregularidades devido à falta de abertura de contas bancárias específicas para o recebimento dos recursos. Veja mais sobre STF investiga possível acordo político sobre emendas parlamentares.
Segundo o ministro, a obrigatoriedade de abertura de contas individualizadas foi determinada em agosto do ano anterior, mas não foi totalmente cumprida. Das 6.040 emendas destinadas à saúde, 1.283 permanecem irregulares.
O impasse sobre a liberação das emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas RP9 (relator). O Congresso aprovou uma resolução para alterar as regras de distribuição dos recursos, mas irregularidades persistem.
Acordo define benefício para famílias de vítimas de Brumadinho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou um acordo entre a Vale S.A. e os familiares das 272 vítimas do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrido em 2019. O acordo abrange herdeiros de trabalhadores da Vale e outras pessoas afetadas, mesmo que não tenham vínculo com a empresa ou não tenham entrado com ação judicial.
O ministro Mauricio Godinho Delgado, vice-presidente do TST, coordenou o trabalho do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cejusc). A presidente da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem de Brumadinho (Avabrum), Nayara Porto, também assinou o acordo.
O valor do benefício a ser pago a cada família não foi divulgado por razões de segurança. O acordo define um padrão de tratamento para todas as vítimas.
O ministro do TST destacou que foram mais de 950 horas de trabalho para concretizar o acordo, que representa um marco na Justiça do Trabalho, especialmente no mês de reflexão sobre acidentes e doenças laborais e na véspera do Dia do Trabalhador.
Moraes pede parecer da PGR sobre prisão domiciliar para Collor
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o pedido de prisão domiciliar para o ex-presidente Fernando Collor. A PGR tem cinco dias para se manifestar. Em notícias relacionadas, STF: Mendonça diverge e vota pela soltura de Collor, mas maioria decide por manutenção da prisão.
Moraes determinou a prisão de Collor para cumprimento da condenação a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em um dos processos da Operação Lava Jato. Collor está preso no presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió, em uma ala especial.
A defesa alega que Collor, de 75 anos, possui comorbidades como doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar, apresentando laudos médicos para comprovar as condições de saúde.
Em 2023, Collor foi condenado pelo STF por indicações políticas para a BR Distribuidora e recebimento de R$ 20 milhões em vantagens indevidas. Moraes considerou que os recursos da defesa são protelatórios. Veja também: Moraes exige informações sobre saúde de Collor para avaliar prisão domiciliar e Fernando Collor é preso em Maceió após decisão de Alexandre de Moraes.
CCJ analisa suspensão de ação contra Bolsonaro e Ramagem no STF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados iniciou a análise de um parecer que pede a suspensão integral da ação penal contra o grupo de pessoas que arquitetaram a trama golpista que visava impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O requerimento deve ser votado na próxima semana.
O parecer do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), propõe suspender a Ação Penal em curso no STF em relação a todos os crimes imputados. Gaspar analisou um pedido do Partido Liberal (PL) para interromper o processo penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), acusado de tentativa de golpe de Estado e organização criminosa, entre outros delitos. Saiba mais sobre o caso Bolsonaro indica Tarcísio e Pazuello como testemunhas em ação sobre trama golpista no STF.
A Constituição concede à Câmara e ao Senado o poder de suspender o andamento de ações por crimes cometidos por parlamentares após a diplomação, até o final do mandato. Como Ramagem está na mesma ação penal de Bolsonaro, a suspensão pode impactar o julgamento de todo o núcleo principal da trama golpista.
O relator justifica a medida alegando fragilidade dos indícios contra Ramagem, argumentando que ele estaria sendo submetido a uma possível injustiça e que é preciso evitar a instrumentalização do processo judicial. Ramagem foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro.
O STF enviou um ofício à Câmara informando que não é possível suspender a íntegra da ação penal, mas apenas os crimes contra Ramagem cometidos após a diplomação. O relator rejeitou o argumento do STF, afirmando que o crime de organização criminosa é continuado e que a tentativa de golpe só poderia ocorrer após a posse do novo governo.
