Justiça mantém construção da Cadeia do Potengi; Governo do RN deve recorrer

A Justiça Federal manteve a construção da Cadeia Pública do Potengi, na Zona Norte de Natal, apesar da tentativa do Governo do Rio Grande do Norte de transferir a unidade para outro terreno. Em audiência virtual realizada na terça-feira (1º), a 5ª Vara Federal reafirmou que o contrato em vigor deve ser cumprido enquanto não houver uma decisão superior que suspenda ou modifique a ordem judicial.

A posição foi apresentada pela juíza federal Moniky Mayara Costa Fonseca Dantas, responsável pela ação que acompanha medidas destinadas à ampliação da capacidade do sistema penitenciário potiguar. Segundo a magistrada, o próprio Estado indicou o terreno do bairro Potengi durante as discussões que antecederam a contratação e, até agora, não apresentou fundamento técnico capaz de justificar a mudança.

“Já foi proferida uma decisão assegurando a continuidade dessa obra”, afirmou a juíza durante a audiência.

O Governo do RN informou no encontro que mantém a intenção de não construir a unidade naquele endereço e deverá buscar a reversão da decisão judicial por meio de recurso. Até que isso aconteça, porém, permanece válida a ordem para seguir com o contrato e o cronograma da obra.

A controvérsia começou poucos dias depois de o processo administrativo chegar às etapas finais. Em 25 de agosto, a construção da nova cadeia na Zona Norte já havia avançado com a homologação da licitação e a previsão de abertura de 189 vagas.

A empresa HB Engenharia Ltda. venceu a Concorrência Eletrônica nº 90020/2026 com proposta de aproximadamente R$ 7,13 milhões. O endereço estabelecido no projeto é a Travessa Macaé, nº 2201, no bairro Potengi.

A ordem de serviço foi emitida em 25 de agosto. No dia seguinte, entretanto, a governadora Fátima Bezerra anunciou que havia determinado a revogação da licitação e que o Estado buscaria outro terreno para instalar a unidade.

A governadora relacionou a decisão à resistência de moradores da Zona Norte e à memória da antiga Penitenciária Estadual Dr. João Chaves, cuja trajetória foi marcada por rebeliões e episódios de violência.

A mudança provocou reação do Ministério Público do Rio Grande do Norte. O MPRN levou o caso à Justiça Federal e sustentou que abandonar naquele estágio um projeto acompanhado durante anos poderia colocar em risco recursos federais e exigir a repetição de etapas técnicas e administrativas já concluídas.

Na sexta-feira (28), a Justiça concedeu a medida que impediu o Estado de revogar, suspender ou paralisar o contrato. A ordem também estabeleceu multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento, além da possibilidade de bloqueio judicial de recursos necessários à execução.

Estado confirma intenção de levar unidade para outro terreno

Na audiência desta semana, a divergência ficou novamente exposta.

O procurador do Estado João Coque informou que havia participado de uma reunião do Governo na qual foi comunicada formalmente à Procuradoria-Geral do Estado a intenção de não construir a cadeia no bairro Potengi. Ele reconheceu que a decisão judicial deve ser cumprida, mas indicou que o Estado deverá avaliar recurso.

A Secretaria de Estado da Infraestrutura também confirmou que trabalha com a possibilidade de levar a unidade para outro terreno. Essa mudança, entretanto, exigiria novos estudos e poderia demandar outro procedimento de contratação.

A juíza Moniky Dantas ressaltou que a escolha do local não foi imposta pelo Judiciário ou pelo Ministério Público. O terreno havia sido indicado pelos próprios órgãos estaduais envolvidos no projeto e vinha sendo acompanhado judicialmente desde 2023.

Para o promotor de Justiça Vitor Azevedo, abandonar o local neste momento significaria descartar etapas que já passaram por projeto, aprovação federal, licitação e contratação.

“Significaria, primeiro, jogar os projetos no lixo”, afirmou durante a audiência.

O representante do MPRN também rejeitou a possibilidade de simplesmente transferir o empreendimento mantendo todas as etapas anteriores, argumentando que a alteração atingiria o planejamento técnico e administrativo já aprovado.

Recursos federais estão entre as preocupações

A execução da cadeia está vinculada a recursos acumulados há vários anos. O projeto dispõe de aproximadamente R$ 6,48 milhões provenientes do Fundo Penitenciário Nacional e outros R$ 1,91 milhão de recursos estaduais, totalizando cerca de R$ 8,39 milhões vinculados à iniciativa.

O valor não deve ser confundido com a proposta vencedora da licitação, de aproximadamente R$ 7,13 milhões. Parte dos recursos federais destinados ao projeto remonta a repasses realizados a partir de 2016, o que levou o Ministério Público e a Justiça a apontarem risco de perda ou devolução de verbas caso a execução não avance dentro dos prazos.

A discussão também acontece em meio à falta de vagas no sistema penitenciário. O Rio Grande do Norte possui déficit estimado em aproximadamente 2,7 mil vagas, enquanto cerca de 8 mil pessoas cumprem pena em regime fechado no estado.

A Cadeia Pública do Potengi faz parte de um planejamento mais amplo para criar aproximadamente 1.160 novas vagas. A unidade da Zona Norte responderia por 189 delas.

Além desse projeto, existem intervenções previstas no Presídio do Seridó e no Complexo de Alcaçuz, entre outras unidades.

A próxima movimentação dependerá do recurso que o Estado pretende apresentar. Até que uma instância superior modifique a determinação, porém, o contrato da Cadeia Pública do Potengi continua válido e a ordem judicial é para que a construção prossiga no terreno originalmente escolhido.