A 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro determinou o bloqueio de bens do ex-prefeito Marcelo Crivella, da ex-secretária municipal de Saúde Ana Beatriz Busch Araújo e do ex-subsecretário Ivo Remuszka Junior, em uma ação que apura improbidade administrativa e atos lesivos à administração pública. A decisão liminar visa garantir o ressarcimento de possíveis danos causados por contratos firmados com a empresa China Meheco Corporation durante a pandemia de Covid-19.
O valor total bloqueado pode chegar a R$ 50,5 milhões, conforme a decisão judicial. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que aponta irregularidades nos contratos para reestruturação de hospitais e compra de equipamentos médicos.
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Irregularidades Apontadas
Segundo o MPRJ, os contratos foram direcionados para favorecer a China Meheco Corporation, tanto em licitações quanto em dispensas de licitação, durante o período emergencial da pandemia. A estimativa de dano aos cofres públicos, calculada em conjunto com o Tribunal de Contas do Município (TCM-RJ), é de R$ 68 milhões. As irregularidades incluem a compra de equipamentos médicos em quantidade superior à demanda, prejuízos decorrentes da variação cambial e sobrepreço em aquisições emergenciais.
Um trecho da ação do MPRJ destaca: “Os agentes públicos agiram de forma inequivocamente dolosa, ao favorecer empresa estrangeira que pactuou o pagamento de vantagem indevida sobre os contratos celebrados com a municipalidade, em favor de empresário que, tanto ostensiva quanto ocultamente, colaborou na campanha eleitoral de Marcelo Crivella”.
Além de Crivella e seus ex-auxiliares, outros empresários e empresas também foram alvo dos pedidos de bloqueio de bens, totalizando cinco pessoas e cinco empresas. Os bloqueios individuais variam de R$ 355 mil a R$ 50,5 milhões por réu.
Defesa do Ex-Prefeito
Em nota, o gabinete do deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos) informou que “o Rio de Janeiro foi a única cidade do mundo que em plena pandemia de Covid-19 recebeu 27 tomógrafos, 800 respiradores e 2 mil monitores. A capital fez um hospital de campanha de 500 leitos, sendo 100 de UTI”. É importante ressaltar que o Rio de Janeiro retoma vacinação contra Covid-19 com foco na variante JN.1.
A defesa de Crivella também alega que os materiais foram comprados antes da pandemia, a preços inferiores aos praticados em 2020, e que a ação da prefeitura permitiu que a capital ajudasse outras 26 cidades a salvar vidas. A defesa aguarda a notificação oficial para apresentar recurso.
Detalhes da Decisão Judicial
A decisão judicial aponta que os atos supostamente ilegais estão relacionados à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a um possível favorecimento de uma das empresas citadas na decisão. Esse favorecimento teria ocorrido em dois contextos principais:
- Em licitação na modalidade de pregão presencial para a aquisição de equipamentos para a renovação do parque tecnológico da SMS.
- Em contratação emergencial, mediante dispensa de licitação, para a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs) para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Ainda de acordo com a decisão, uma das empresas investigadas teria promovido o pagamento de propina de aproximadamente R$ 36,9 milhões, com parte desses recursos supostamente destinados à campanha eleitoral de Marcelo Crivella. A decisão da Justiça determinou o bloqueio de R$ 50 milhões em bens apenas do ex-prefeito Crivella. Outro tema relevante na cidade é a busca do Rio de Janeiro por parceria com a DEA para combater o tráfico de drogas.
O MPRJ afirma que Crivella assinou contratos estipulando pagamentos em dólares sem cláusula de proteção cambial, contrariando sugestão da Procuradoria Jurídica do Rio, o que gerou uma despesa superior a R$ 15 milhões. Um caso recente que também envolveu bloqueio de bens foi o pedido da AGU à Justiça para bloqueio de R$ 2,5 bilhões de associações por fraude no INSS.
Além do bloqueio de bens, o Ministério Público também pediu a condenação dos envolvidos com base na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção. As penas sugeridas incluem ressarcimento integral dos danos ao erário e reversão de valores obtidos ilegalmente.
