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Justiça

Demora em aposentadoria gera indenização a servidora estadual do RN

Sentença do 1º Juizado da Fazenda Pública de Natal aplicou prazo de 60 dias para análise do pedido e reconheceu dano material pelo período trabalhado além desse limite.

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Resumo da Notícia

  • Uma servidora pública estadual conseguiu na Justiça indenização por danos materiais devido à demora do Ipern na conclusão de seu pedido de aposentadoria.
  • O processo administrativo se estendeu de outubro de 2024 a abril de 2025, período de aproximadamente seis meses.
  • A decisão aplicou o prazo de 60 dias previsto no artigo 67 da Lei Complementar Estadual nº 303/2005 e reafirmado pela Súmula nº 86/2025 da Turma de Uniformização do TJRN.
  • A indenização corresponderá ao período trabalhado além do prazo legal, com exclusão de verbas eventuais e abatimento de eventual abono de permanência.
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Uma servidora pública estadual do Rio Grande do Norte conquistou na Justiça o direito de receber indenização por danos materiais depois de permanecer trabalhando enquanto aguardava a conclusão de seu pedido de aposentadoria além do prazo considerado legal.

A sentença foi proferida nesta terça-feira (6) pelo juiz Cleanto Alves Pantaleão Filho, do 1º Juizado da Fazenda Pública de Natal, em ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Rio Grande do Norte (Sinai-RN), por meio da advogada Irany Germano.

Segundo as informações do processo apresentadas pelo sindicato, o pedido de aposentadoria permaneceu em tramitação por aproximadamente seis meses, entre outubro de 2024 e abril de 2025. A demora levou a servidora a continuar exercendo suas funções durante parte de um período em que, conforme reconhecido na decisão, já deveria ter sido concluída a análise administrativa.

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Prazo adotado pela Justiça é de 60 dias

O ponto central da sentença foi o prazo disponível para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte analisar o pedido. O juiz aplicou o artigo 67 da Lei Complementar Estadual nº 303/2005, que fixa 60 dias para a conclusão do processo administrativo.

Esse entendimento também está consolidado na Súmula nº 86/2025 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do TJRN. O enunciado estabelece que cabe ao Ipern analisar e conceder ou negar a aposentadoria no prazo de 60 dias a partir do protocolo do requerimento.

Decisões recentes das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte vêm aplicando o mesmo parâmetro e reconhecendo dever de indenizar quando a Administração ultrapassa injustificadamente esse prazo e o servidor continua trabalhando mesmo já tendo preenchido os requisitos para a inatividade.

A condenação não corresponde simplesmente a todo o tempo transcorrido entre o pedido e a aposentadoria. O cálculo deve considerar o período de trabalho que excedeu os 60 dias admitidos para a análise administrativa.

A sentença determinou que a indenização seja calculada com base na remuneração recebida pela servidora durante esse intervalo, excluindo verbas de caráter eventual. Também deverá ser abatido eventual valor pago a título de abono de permanência.

A lógica adotada pela Justiça é que a Administração recebeu a prestação do serviço durante um período em que a servidora, caso o processo tivesse sido concluído dentro do prazo, poderia estar inativa e recebendo seus proventos de aposentadoria.

Responsabilidade foi reconhecida como objetiva

Ao fundamentar a condenação, o magistrado aplicou a responsabilidade objetiva da Administração Pública prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse modelo, não é necessária a demonstração de culpa pessoal de um agente público, desde que estejam comprovados o dano e o nexo entre a atuação administrativa e o prejuízo.

O entendimento já aparece em outros julgamentos do próprio TJRN envolvendo atrasos na concessão de aposentadorias pelo Ipern. Em setembro, por exemplo, a 1ª Turma Recursal voltou a reconhecer que o atraso superior a 60 dias pode caracterizar mora administrativa indenizável quando preenchidos os requisitos fixados pela jurisprudência estadual.

Sinai-RN vê decisão como alerta para outros processos

Para o Sinai-RN, a sentença reforça a obrigação de que pedidos de aposentadoria sejam analisados dentro do prazo legal e evita que servidores continuem em atividade por demora administrativa depois de preencherem as condições para a inatividade.

A advogada Irany Germano, que atua nos plantões jurídicos do Sinai-RN, relacionou a decisão ao impacto concreto que a espera provoca na vida do servidor.

“Por trás de cada processo de aposentadoria parado existe alguém contando os dias para descansar depois de uma vida inteira de trabalho. Quando o Estado faz essa pessoa esperar sem motivo, ele toma dela um tempo que não volta. A decisão mostra que esse tempo tem valor e que a demora tem preço. E o recado vale para todos: nenhum servidor precisa aceitar essa espera calado”, afirmou.

O sindicato já mantém atuação relacionada a aposentados e pensionistas de diferentes órgãos da Administração Indireta. Em 2026, por exemplo, a entidade passou a cobrar do Governo do Estado a implementação de reajustes para aposentados e pensionistas de seis órgãos.

Entendimento pode alcançar outros servidores em situação semelhante

A decisão não significa pagamento automático para todo servidor que tenha esperado mais de 60 dias pela aposentadoria. Cada caso depende da análise das datas, dos requisitos para a aposentação, do período efetivamente trabalhado e de eventuais valores recebidos enquanto o processo estava em tramitação.

O que a jurisprudência estadual já consolidou é o parâmetro objetivo de 60 dias para o Ipern analisar o pedido. Ultrapassado esse período de maneira injustificada, pode surgir o direito à indenização pelo tempo trabalhado além do limite, desde que presentes os demais requisitos definidos pelos tribunais.

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Rafael Nicácio
Sobre o autor

Rafael Nicácio

Proprietário, redator e editor

Co-fundador e redator do Portal N10, sou responsável pela administração e produção de conteúdo do site, consolidando mais de uma década de experiência em comunicação digital. Minha trajetória inclui passagens por assessorias de comunicação…

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