Resumo da Notícia
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a medida provisória que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem multas nos últimos 12 meses. A Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) questiona a norma, alertando para riscos à segurança no trânsito e brechas para fraudes.
A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi distribuída ao ministro Flávio Dino, que poderá decidir sobre a concessão de liminar para suspender a medida até o julgamento em plenário. A entidade sustenta que dispensar exames médicos e psicológicos fragiliza o sistema de prevenção do Código de Trânsito Brasileiro.
Segundo a Abrapsit, a nova regra abre espaço para motoristas renovarem a CNH mesmo diante de alterações no estado de saúde, como declínio cognitivo, problemas de visão ou uso de medicações incompatíveis com a direção segura. O grupo alerta ainda para estratégias de “driblar” a norma, como transferir multas para terceiros.
A medida provisória 1.327, chamada pelo governo de “MP do Bom Condutor”, começou a vigorar em dezembro de 2025 e isenta motoristas do RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores) de exames presenciais e taxas de renovação. Segundo o Ministério dos Transportes, na primeira semana, mais de 323 mil condutores renovaram automaticamente a habilitação.
O benefício não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais, nem àqueles que tiveram a validade da CNH reduzida por recomendação médica. Condutores acima de 50 anos podem usar a renovação automática apenas uma vez, e habilitações vencidas há mais de 30 dias estão excluídas da regra.
A Abrapsit reforça que a ausência de infrações não garante condições físicas, mentais ou psicológicas adequadas para dirigir. Para a associação, permitir a circulação de motoristas sem avaliação mínima representa “desmantelamento” da política de prevenção do trânsito, com risco de acidentes graves, lesões irreversíveis e mortes evitáveis.
O julgamento do STF dependerá da inclusão da pauta pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, e da manifestação das partes interessadas. Enquanto isso, a norma continua em vigor, beneficiando milhares de motoristas, mas gerando debate sobre segurança, fiscalização e impacto sobre o sistema público de saúde.
