Resumo da Notícia
O Procon Alagoas apertou o cerco contra reajustes sem justificativa em postos de combustíveis.
Em nova rodada de fiscalizações, o órgão já ultrapassou a marca de 100 autuações no estado.
O objetivo é garantir transparência de preços e proteger o consumidor alagoano. Fiscalização do Procon força queda da gasolina para R$ 5,69 em Alagoas.
As equipes percorreram regiões como Agreste, Metropolitana de Maceió e Planalto da Borborema.
Municípios como Maceió, Rio Largo, Arapiraca e Palmeira dos Índios foram alvo das ações.
Em muitos casos, faltou comprovação de custos operacionais ou de aquisição que sustentem o aumento.
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Pelos achados, os postos autuados têm 20 dias para apresentar defesa administrativa.
O prazo está previsto no Decreto Federal nº 2.181/1997, que regulamenta o CDC.
A análise considerará documentos que justifiquem, ou não, os valores repassados ao consumidor.
A base jurídica das autuações está no Código de Defesa do Consumidor.
O artigo 39, inciso X, veda elevar preços sem justa causa; o artigo 51 coíbe vantagens excessivas.
Práticas que contrariem a boa-fé e desequilibrem a relação de consumo serão invalidadas.
“O Procon Alagoas está vigilante em todas as regiões do estado”, diz Daniel Sampaio.
“Nosso compromisso é com a transparência e o equilíbrio nas relações de consumo.”
“Vamos continuar fiscalizando e responsabilizando quem pratica abusos”, reforça o diretor–presidente.
As operações seguem ativas e novas ações já estão programadas para os próximos dias.
Quem se sentir lesado pode denunciar e anexar comprovantes de preços e notas fiscais.
Canais: telefone 151, WhatsApp (82) 98883-7586 e atendimento presencial via agendamento.
O agendamento presencial é feito no site oficial do governo estadual.
Basta acessar https://ja.al.gov.br/login e escolher data e horário disponíveis.
O Procon orienta que o consumidor registre o máximo de informações ao reclamar.
