Resumo da Notícia
O pedágio sem cancelas, conhecido como free flow, virou alvo de disputa judicial antes mesmo de começar a operar plenamente na Via Dutra. O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública pedindo que a Justiça Federal proíba a aplicação de multas a motoristas que deixarem de pagar a tarifa nesse sistema, previsto para funcionar em um trecho de 25 quilômetros entre São Paulo, Guarulhos e Arujá.
A tecnologia já foi implantada em 21 pórticos instalados pela concessionária Motiva (antigo grupo CCR), mas ainda não está ativa. A cobrança será feita de forma eletrônica, seja pelo uso de tags já conhecidas, como Sem Parar, seja pela leitura automática da placa, com prazo de até 30 dias para quitação. Quem trafegar pelas pistas marginais não será tarifado, apenas quem optar pelas faixas expressas.
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Para o MPF, o modelo não deveria ser tratado como pedágio, mas sim como um serviço alternativo para evitar congestionamentos, sem relação direta com a manutenção da rodovia. Assim, o não pagamento configuraria dívida civil, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, e não infração de trânsito. A entidade pede ainda que a decisão valha para todas as rodovias do país.
Os procuradores alertam que, se mantida a regra atual do Código de Trânsito Brasileiro, que equipara a inadimplência no free flow à evasão de pedágio convencional, milhões de multas podem ser aplicadas. O risco, segundo eles, é de superendividamento de motoristas e até suspensão em massa de carteiras de habilitação, algo considerado inconstitucional por ferir princípios como proporcionalidade e dignidade da pessoa humana.
Como exemplo, o MPF cita a BR-101 (Rio-Santos), também sob gestão da Motiva, onde mais de 1 milhão de multas foram aplicadas em apenas 15 meses, somando R$ 268 milhões em cobranças. A projeção para a Dutra é de até 5 milhões de autuações por ano, dado o intenso tráfego diário de 350 mil veículos no trecho metropolitano.
A concessionária Motiva afirmou, em nota, que ainda não foi oficialmente notificada, mas que tomará as medidas cabíveis quando isso ocorrer. Já a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) disse que se manifestará no processo e defendeu o modelo, destacando que o free flow amplia a fluidez, reduz acidentes e foi testado por dois anos antes de sua adoção em larga escala.
Enquanto isso, a disputa abre um impasse entre o discurso de modernização da cobrança nas estradas e a preocupação com o bolso do motorista. Para o MPF, o pedágio eletrônico deve ser cobrado, mas sem transformar o atraso no pagamento em infração de trânsito; para a concessionária e a ANTT, o sistema é uma inovação necessária para o futuro das rodovias no Brasil.
