Resumo da Notícia
A possibilidade de tornar a Carteira Nacional de Habilitação mais acessível para parte da população avançou na Câmara dos Deputados. A Comissão de Viação e Transportes aprovou um projeto de lei que prevê descontos — e até isenção — nas taxas de emissão e renovação do documento para grupos específicos. A medida busca reduzir custos para idosos, pessoas com deficiência e cidadãos de baixa renda.
Pelo texto aprovado, pessoas com deficiência e idosos poderão ter desconto nas taxas cobradas para tirar ou renovar a habilitação. Já os beneficiários de programas sociais inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) poderão ser totalmente isentos dessas cobranças. A proposta pretende aliviar despesas que, para muitos motoristas, acabam pesando no orçamento.
A iniciativa analisada pela comissão corresponde ao Projeto de Lei 2635/24, apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro. O relatório final, no entanto, ficou sob responsabilidade do deputado Hugo Leal, que apresentou um texto substitutivo com mudanças em relação à proposta original discutida pelos parlamentares.
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Inicialmente, o projeto previa ampliar para 15 anos o prazo de renovação da habilitação para motoristas com menos de 50 anos. O relator decidiu retirar essa alteração e manter as regras atuais definidas pela Lei 14.71/20, que estabelecem validade de 10 anos para condutores até 49 anos, cinco anos para quem tem entre 50 e 69 anos e três anos para motoristas com 70 anos ou mais.
Ao justificar a decisão, Hugo Leal afirmou que não existe base técnica sólida para uma nova ampliação do prazo de validade do documento. Segundo ele, as mudanças recentes já ajustaram o sistema e novas alterações poderiam gerar insegurança. “Não há fundamento técnico consistente para alterar novamente os prazos”, argumentou o relator.
O substitutivo também estabelece que a concessão de descontos ou isenção será opcional para os estados e para o Distrito Federal. Dessa forma, cada ente federativo poderá decidir se aplica ou não o benefício, respeitando a autonomia tributária local e o equilíbrio do pacto federativo.
Outro ponto do texto sugere que os recursos arrecadados com multas de trânsito possam ser utilizados para financiar esses descontos. O projeto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Para entrar em vigor, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
