Comissão aprova CNH automática, mas nova exigência pega motoristas de surpresa

A proposta que promete mudar a forma de renovação da Carteira Nacional de Habilitação avançou no Congresso Nacional nesta quarta-feira (6) após meses de discussões, pressão de diferentes setores e mudanças importantes no texto original enviado pelo governo federal.

A medida mantém a ideia de simplificar o processo para milhões de motoristas, mas acabou recuando em um dos pontos mais polêmicos: a retirada obrigatória dos exames médicos. O novo modelo tenta equilibrar redução de burocracia, segurança no trânsito e diminuição de custos para os condutores brasileiros.

A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 1.327/2025, conhecida como “MP do Bom Condutor”, aprovou o relatório do senador Renan Filho, ex-ministro dos Transportes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto foi aprovado em votação simbólica e agora seguirá para análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal antes do prazo final de validade da medida.

A proposta altera pontos do Código de Trânsito Brasileiro e cria um modelo de renovação automática da CNH para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores, o chamado cadastro do “bom condutor”. A lógica do governo é usar o histórico de direção sem infrações como critério para reduzir exigências burocráticas e facilitar a atualização do documento.

Quando a medida provisória foi enviada ao Congresso, em dezembro do ano passado, a intenção do Palácio do Planalto era ampliar ao máximo a simplificação. O texto original previa que motoristas sem pontuação na carteira poderiam renovar a CNH sem necessidade de exames médicos, provas teóricas, testes práticos ou cursos de primeiros socorros, tornando o processo praticamente automático.

Durante a tramitação, porém, o projeto enfrentou forte resistência dentro do Congresso e pressão do setor médico. Parlamentares defenderam que a retirada completa das avaliações clínicas poderia enfraquecer os mecanismos de controle da capacidade física e mental dos condutores. Diante desse cenário, o relator acolheu parcialmente uma emenda apresentada pelo senador Dr. Hiran para manter os exames obrigatórios.

Com isso, o parecer aprovado criou uma solução intermediária. O motorista continuará tendo acesso a uma renovação simplificada e menos burocrática, mas ainda precisará realizar exame de aptidão física e mental. Na prática, o governo perdeu a ideia da renovação totalmente automática e gratuita anunciada inicialmente, embora algumas facilidades tenham sido preservadas.

O relatório de Renan Filho argumenta que a mudança busca compatibilizar a simplificação administrativa com a preservação da segurança viária. Segundo o senador, a proposta mantém avanços importantes na redução de burocracia, na modernização dos serviços públicos e na diminuição de custos para quem depende da habilitação para trabalhar e se locomover diariamente.

Mesmo com a manutenção dos exames, os motoristas cadastrados no RNPC continuarão dispensados de etapas como provas de legislação, prática de direção e cursos de primeiros socorros. Outro ponto mantido é a possibilidade de utilizar exclusivamente a CNH digital, deixando a emissão da versão impressa apenas para quem desejar receber o documento físico.

O texto também determina que o órgão máximo executivo de trânsito da União será responsável por definir um preço público nacional para os exames médicos e psicológicos, substituindo as tabelas estaduais atualmente aplicadas pelos Detrans. O valor máximo previsto para as avaliações permanece em R$ 180, mas poderá sofrer reajustes anuais com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA.

Os dados usados pelo governo para defender a flexibilização ajudaram a sustentar parte da proposta. Informações da Secretaria Nacional de Trânsito apontam que mais de 99,5% dos motoristas avaliados nos exames permanecem aptos para dirigir. Apenas uma parcela mínima recebe inaptidão temporária ou definitiva, o que reforçou o argumento de que a exigência periódica se transformou em uma etapa burocrática de alto custo.

Outro levantamento da Senatran mostra que cerca de 68% dos 88,6 milhões de condutores do país não possuem qualquer restrição médica registrada na CNH. Entre aqueles que têm alguma observação, a imensa maioria se refere apenas ao uso obrigatório de óculos com lentes corretivas. Para o governo, esses números demonstram que as principais causas de acidentes fatais estão ligadas ao comportamento dos motoristas, como excesso de velocidade, consumo de álcool, distração ao volante e falhas de fiscalização.

O impacto financeiro também pesou nas discussões da medida provisória. A estimativa oficial indica que aproximadamente 5,8 milhões de motoristas terão CNHs vencidas em 2026. Considerando o custo médio superior a R$ 400 cobrado anteriormente para renovação, incluindo taxas e exames, o gasto direto para a população ultrapassaria R$ 2,3 bilhões, sem contar despesas indiretas como deslocamentos, perda de tempo e ausência no trabalho.

Mesmo antes da votação final no Congresso, a medida já vinha produzindo efeitos práticos porque entrou em vigor assim que foi publicada. Segundo dados apresentados durante a tramitação, mais de 1,5 milhão de CNHs já haviam sido renovadas automaticamente até março deste ano. Agora, deputados e senadores terão até 19 de maio para aprovar definitivamente o texto nas duas Casas e transformar as novas regras em lei permanente no país.