O sistema de pedágio eletrônico Free Flow, implementado em diversas rodovias brasileiras no último ano, já contabiliza mais de 1 milhão de multas aplicadas. Na BR-101 (Rio-Santos), o número de motoristas autuados por evasão – ou seja, por passar pelo sistema sem efetuar o pagamento da tarifa – chegou a 1.190.000.
Apesar do volume expressivo, Fernando Feitosa, gerente de regulação rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), relativiza o impacto. Segundo ele, “Parece um número alarmante, mas representa apenas 5% do tráfego dessa rodovia, uma inadimplência considerada normal em todos os países que o sistema é aplicado”. É importante estar atento a essas questões, assim como ao licenciamento de veículos em SP, que já pode ser pago antecipadamente em 2025.
A infração por não pagamento da tarifa em até 30 dias após a cobrança é considerada grave, acarretando 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa de R$ 195,13, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Para evitar surpresas desagradáveis, vale a pena conhecer as infrações de trânsito comuns que você pode estar cometendo sem saber.
Discussão no Senado
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 752/25) que visa suspender as multas por não pagamento de pedágio em sistemas de livre passagem (fluxo livre) por um período de 24 meses, perdoar as multas aplicadas nos últimos 12 meses e estabelecer um sistema unificado de pagamento.
O objetivo do projeto é corrigir os problemas operacionais e os prejuízos injustos que os motoristas recebem devido à deficiência desorganizada do sistema de pedágio por livre passagem.
Segundo Pompeo de Mattos, o sistema atual impõe um peso excessivo ao cidadão, que, além de pagar as multas, ainda tem a pontuação de sua CNH prejudicada, mesmo sem cometer infrações que coloquem a segurança no trânsito em risco.
“O pedágio free flow foi criado para melhorar o fluxo nas rodovias, mas, na prática, virou uma verdadeira armadilha burocrática para os motoristas, que precisam descobrir qual orientação de cada trecho, acessar vários sites e plataformas para conferir subsídios e, muitas vezes, não encontrar maneiras eficazes de regularizar a situação”, explica o deputado.
Como funciona o pagamento do Free Flow?
O sistema Free Flow utiliza câmeras e leitores de radiofrequência para identificar os veículos e cobrar as tarifas automaticamente, eliminando a necessidade de praças de pedágio. As placas dianteiras e traseiras são fotografadas e identificadas, enquanto os leitores detectam o tipo de veículo para aplicar o valor correto da tarifa.
Para veículos equipados com tags, como as do Sem Parar, a cobrança é efetuada de forma imediata após a leitura do adesivo. O sistema visa modernizar as rodovias, permitindo que os motoristas paguem apenas pelo trecho percorrido, sem interrupções. A região de Ribeirão Preto e região ganham novos radares em rodovias estaduais, visando aprimorar ainda mais a segurança nas estradas.
Especialistas apontam para a necessidade de aprimoramentos no sistema, como o combate à clonagem de veículos, a correção de falhas na leitura das tags e a prevenção de cobranças indevidas. Além disso, vale lembrar que o governo isenta motoristas do pagamento do DPVAT em 2025.
NÃO EXISTE MULTA XE TRANSITO POR EVASÃO PEDÁGIO FREE FLOW.
Do momento que o consumidor tem 30 dias para pagar o pedágio, e que a OBRIGAÇÃO DE ENVIAR O BOLETO DA COBRANÇA é da concessionária através dos dados da placa do veiculo, O PRAZO PARA PAGAMENTO ANULA A MULTA POR EVASÃO DE PEDÁGIO, e passa funcionar como conta de consumo. O não pagamento na data acordada só pode gerar JUROS DE MORA.
Tá tudo errado de má fé.
A lei é clara. O prestador de serviços deve emitir a NOTA FISCAL no ato da prestação do serviço. Essa inversão de má fé, traz ao consumidor uma obrigação que é da empresa e não do cidadão.
Usam o desconhecimento e a ignorância popular pra fazer da lei algo meramente didático. Com anuência dos corruptos do judiciário.