Uma proposta legislativa em tramitação no Congresso Nacional busca alterar a destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito. Atualmente, esses valores são encaminhados para diferentes áreas, incluindo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), além de governos estaduais e municipais.
O projeto de lei, que já recebeu aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sugere que parte desse montante seja direcionado para o setor da saúde, com foco no financiamento de serviços relacionados a acidentes e ações voltadas para as mudanças climáticas.
O relator do PLS 436/2018, senador Hamilton Mourão, defende a medida, argumentando que “o trânsito, como uma das maiores fontes de gastos do sistema público, por causa dos acidentes com vítimas, deve dar a sua contribuição. E nada melhor do que os maus condutores”. Segundo ele, a ideia é que a contribuição venha daqueles que cometem infrações e, portanto, estão mais propensos a causar acidentes.
Além da destinação de recursos para a saúde, o projeto de lei propõe outras três alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
- Aferição obrigatória dos medidores de velocidade a cada 12 meses.
- Prazo máximo de cinco anos para conclusão dos processos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
- Exigência de postagem da notificação de infração com carta registrada.
A proposta ainda passará pela análise da Câmara dos Deputados e, se aprovada, seguirá para sanção presidencial para se tornar lei.
