Projeto na Câmara quer proibir anúncios em planos pagos de streaming

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 1.474/2026, apresentado pelo deputado Luciano Alves (PSD-PR), que proíbe a veiculação de publicidade em planos pagos de plataformas de streaming. A proposta atinge serviços de áudio, vídeo, jogos e outros conteúdos digitais sempre que houver cobrança ao usuário.

Se a medida avançar, empresas que exibirem anúncios mesmo em assinaturas pagas poderão sofrer penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo multas, suspensão da oferta do serviço e outras sanções administrativas.

O ponto central do projeto é direto: quem paga por um serviço não deveria ser obrigado a consumir publicidade dentro dele. O texto tenta responder a uma mudança recente no mercado, em que plataformas passaram a adotar planos híbridos ou mantiveram cobranças ao assinante mesmo com inserção de anúncios.

O que o projeto proíbe nos serviços de streaming

A proposta não se limita ao intervalo comercial tradicional. O texto proíbe também a presença de banners, pop-ups e qualquer outra forma de publicidade dentro da interface exclusiva do assinante pagante.

Na prática, isso significa que a vedação alcança não apenas anúncios exibidos durante o conteúdo, mas também elementos promocionais inseridos no ambiente da plataforma quando o usuário já está em um plano pago. O projeto tenta fechar essa porta de forma ampla, alcançando diferentes formatos de publicidade digital.

Ao mesmo tempo, o texto não elimina propaganda em serviços gratuitos. Plataformas que operam sem cobrança, como modelos abertos de vídeo ou transmissão, poderão continuar usando anúncios. A restrição passa a valer quando existe cobrança ao consumidor e expectativa de fruição sem interrupções ou imposições comerciais adicionais.

Qual é a justificativa do autor da proposta

Na justificativa, Luciano Alves sustenta que a inclusão de anúncios em planos pagos gera “desvantagem exagerada ao consumidor” e pode ferir princípios centrais do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os ligados ao direito à informação clara e à proteção contra práticas abusivas.

O deputado também argumenta que o streaming se consolidou justamente como alternativa a modelos marcados por interrupções publicitárias. Para ele, a mudança de estratégia das plataformas reduz o valor efetivamente entregue ao assinante, sobretudo quando há aumento de preços e migração forçada ou induzida para formatos com publicidade.

A frase central usada pelo autor resume o espírito da proposta: “Cobrar pela assinatura e ainda impor publicidade obrigatória caracteriza cobrança dupla sobre o mesmo serviço, transferindo ao consumidor o ônus de um modelo de negócios cuja sustentação já se dá pelo pagamento individual.”

Essa é a base política do projeto: a cobrança mensal já remuneraria a plataforma, de modo que a publicidade obrigatória, nesse cenário, deixaria de ser complemento de receita e passaria a ser, na visão do autor, acréscimo indevido sobre um serviço já pago.

Como o texto usa o CDC e o Marco Civil da Internet

Além de citar o Código de Defesa do Consumidor, o projeto também invoca o Marco Civil da Internet para sustentar que a exploração econômica de serviços digitais deve observar critérios como transparência e proporcionalidade.

O argumento jurídico do autor tenta afastar a leitura de que a proposta seria uma barreira à inovação ou à livre iniciativa. O texto afirma justamente o contrário: o objetivo não seria impedir novos modelos de negócio, mas estabelecer um limite considerado razoável para proteger o assinante pagante.

Esse é um ponto importante do debate. O projeto não proíbe a publicidade nas plataformas em geral. O que ele faz é separar dois ambientes: o gratuito, que pode seguir financiado por anúncios, e o pago, que não poderia impor publicidade ao usuário.

Quais punições e prazo de adaptação estão previstos

Se o projeto virar lei, o descumprimento sujeitará as plataformas às sanções administrativas já previstas no Código de Defesa do Consumidor. Entre elas estão multas, suspensão da oferta do serviço e outras penalidades cabíveis.

O texto também prevê um prazo de 120 dias para adaptação das empresas após a entrada em vigor da futura lei. Esse período funcionaria como transição para mudança de contrato, interface, política comercial e organização dos planos oferecidos ao público.

No momento, a proposta aguarda distribuição às comissões da Câmara. Só depois dessa etapa poderá seguir para o plenário. Ou seja: o projeto já está formalmente apresentado, mas ainda se encontra em fase inicial de tramitação.